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Requerimentos

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

 
 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 27/2024
 
 
                    O Vereador GILMAR SOARES OSÓRIO, amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações que versam sobre a lei utilizada pelo então Secretário de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo em novembro de 2023 para proibir a venda de produtos (velas e flores) no Portão do Cemitério de Itaiópolis no dia dos finados.
 
 
FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:
 
 
                  Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
          
 Itaiópolis, 01 de abril de 2024
 
 
GILMAR SOARES OSÓRIO               
Vereador




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