Requerimentos
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 12/2024
A Vereadora, KELY FERNANDA ESTRISER amparada pelo Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis, mais precisamente o inciso XIV do Art. 71, em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação e Esportes as seguintes informações:
- Quantidade de alunos por sala de todas as unidades escolares, encaminhar relação nominal dos mesmos;
- Metragem das salas de aula em que esses alunos desenvolvem suas atividades, bem como a legislação que embasa o número de aluno por metro quadrado;
- Especificar as turmas em que há o segundo professor de turma.
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
Itaiópolis, 26 de fevereiro de 2024.
KELY FERNANDA ESTRISER
Vereadora
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