Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 09/2024

As Vereadoras KELY FERNANDA ESTRISER e CAROLINA GAIO amparado pelo Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis, mais precisamente o inciso XIV do Art. 71, em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes:

- Detalhes de como se dará as questões ligadas às faltas dos alunos que não estão conseguindo frequentar às aulas na Escola Rural de Nova Esperança. Como será e, se será oferecido reaproveitamento do trato pedagógico a estes alunos;

- Enviar registro escolar dos dias em que os alunos faltaram.

JUSTIFICATIVA

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 19 de fevereiro de 2024

KELY FERNANDA ESTRISER
CAROLINA GAIO

Vereadoras