Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Indicações do Vereador Carolina Gaio

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

INDICAÇÃO Nº 55/2024

A Vereadora CAROLINA GAIO usando das atribuições contidas no Art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para que o Cargo de Fiscal de Tributos e Posturas, criado pela Lei Complementar N. 15/2011, seja desmembrado em dois cargos, sendo Fiscal de Tributos e Fiscal de Posturas considerando a incompatibilidade de realizar as duas funções de forma simultânea;

- Tão logo criado seja realizado concurso público para provimento do cargo de Fiscal de Posturas;

- Como forma de amenizar a situação atual, relacionada ao comércio ambulante ilegal, avaliar a possibilidade de contratação temporária de um “Fiscal de Tributos e Posturas” que possa atuar apenas no que se refere a “Posturas” considerando a existência de 4 vagas e apenas 2 vagas preenchidas.

JUSTIFICATIVA

O avanço notório do comércio ambulante ilegal nos últimos tempos representa uma ameaça substancial não apenas para a economia local, mas também para a coesão social e a segurança pública. O impacto econômico negativo decorre da concorrência desleal que esses vendedores não regulamentados impõem aos estabelecimentos formais, os quais estão sujeitos a regulamentações fiscais e sanitárias. Além disso, a evasão de impostos por parte desses comerciantes ilícitos compromete a arrecadação governamental.

Paralelamente, a escalada do comércio ambulante ilegal também traz consigo uma onda de comportamentos agressivos e desrespeitosos por parte de alguns desses vendedores. Essas atitudes geram um clima de insegurança nas áreas afetadas, prejudicando a comunidade. Nesse contexto, cabe ao Poder Público realizar a fiscalização para impedir que o comércio ambulante continue sendo exercido de forma ilegal.

Itaiópolis, 11 de março de 2024

CAROLINA GAIO

Vereadora

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