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Indicações do Vereador Carolina Gaio
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC
INDICAÇÃO Nº 23/2023
A Vereadora CAROLINA GAIO usando das atribuições contidas no Art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo, para que seja realizada a aplicação da Lei. N. 449 de 2011 que dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico-cultural, arquitetônico e paisagístico do município de Itaiópolis no que se refere ao Art. 24 (redução da alíquota de IPTU).
JUSTIFICATIVA
A Lei de Preservação tem entre seus objetivos promover e incentivar a conservação, preservação e revitalização dos bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico. Dentre as formas de incentivo está a redução da alíquota de IPTU prevista no Art. 24 com critérios diferenciados de acordo com o valor cultural da edificação, características tipológicas, localização, materiais e técnicas construtivas, época de construção, estado de conservação e o grau de descaracterização.
As alíquotas variam de 20% a 80% mediante solicitação ou independentemente de solicitação no caso dos imóveis localizados na Zona de Preservação do Patrimônio Cultural que automaticamente deveriam receber 20% de desconto no IPTU.
Aos demais casos a solicitação deve ser feita até o dia 15 de novembro de cada ano, mediante requerimento. Ocorre que vários proprietários de imóveis localizados na Zona de Preservação realizaram a solicitação no prazo estabelecido e foram informados que o pedido foi negado.
Em sendo um direito adquirido, previsto em Lei Municipal, cabe ao executivo atender os pedidos de acordo com os critérios estabelecidos.
Itaiópolis, 13 de fevereiro de 2023
CAROLINA GAIO
Vereadora
Mais Indicações do Vereador Carolina Gaio
- » Indicação 55/2024 - A Vereadora CAROLINA GAIO usando das atribuições contidas no Art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para que o Cargo de Fiscal de Tributos e Posturas, criado pela Lei Complementar N. 15/2011, seja desmembrado em dois cargos, sendo Fiscal de Tributos e Fiscal de Posturas considerando a incompatibilidade de realizar as duas funções de forma simultânea;
- » Indicação 54/2024 - Os vereadores que compõe o Poder legislativo usando das atribuições contidas no Art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja realizado pavimentação das ruas Ruas Hercílio kulcheski, José Kazmierczak e Oscar Stoltz, no bairro Bom Jesus.
- » Indicação 11/2024 - A Vereadora CAROLINA GAIO usando das atribuições contidas no Art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja elaborado o Plano de Mobilidade Urbana do município de Itaiópolis.
- » Indicação 305/2023 - As Vereadoras CAROLINA GAIO e KELY FERNANDA ESTRISER, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para que seja realizado a atualização do Decreto N. 2013 de 19 de fevereiro de 2018 que institui as diretrizes para o atendimento de educação especial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
- » Indicação 281/2023 - A Vereadora CAROLINA GAIO, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo, para que sejam disponibilizados cursos técnicos e profissionalizantes, mediante parcerias, no município de Itaiópolis.
- » Indicação 273/2023 - A Vereadora CAROLINA GAIO, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, que seja realizada a Reforma do Terminal Rodoviário.
- » Indicação 272/2023 - A Vereadora CAROLINA GAIO, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, que seja efetuada a regularização do pavimento na Rua Manoel Pedro da Silveira nas proximidades da Academia Elite Fitness.
- » Indicação 270/2023 - Os Vereadores ADRIANO CEMBALISTA e CAROLINA GAIO, a pedido dos Vereadores Mirins Luís Otávio Melnek e Bruno Gomes Gomes de Souza, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através Secretária Municipal de Educação, para que seja contratado um psicólogo para atender nas escolas de todo município, ou que seja aumentado a carga horária do que já atende.
- » Indicação 216/2023 - A Vereadora CAROLINA GAIO INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para que seja construído quadra esportiva coberta na Escola Rural Poço Claro, Escola Rural Rio da Areia e Escola Rural Secção Schneider.
- » Indicação 196/2023 - A Vereadora CAROLINA GAIO, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para que seja Instalado Laboratórios de Ciências nas Escolas Municipais.
- » Indicação 163/2023 - A Vereadora CAROLINA GAIO , a pedido do Vereador Mirim Bruno Gomes de Souza INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, para que seja realizado manutenção em toda extensão da rua Alois Tyska.
- » Indicação 134/2023 - Os Vereadores que Compõe o Poder Legislativo Municipal, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para que sejam instalados "Parques infantis nas Escolas Rurais e Municipais, incluindo nas pré-escolas", e melhorias nas estruturas dos parques já existentes.
- » Indicação 129/2023 - A Vereadora CAROLINA GAIO, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, para que seja realizado patrolamento e empedramento nas estradas da localidade de Secção Schneider.
- » Indicação 124/2023 - A Vereadora CAROLINA GAIO INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja Instalado de um Parque Municipal Urbano no município de Itaiópolis.
- » Indicação 97/2023 - A Vereadora CAROLINA GAIO , a pedido do Vereador Mirim Bruno Gomes de Souza INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para que seja instalado tabela e cesta de basquetebol na quadra de esportes da Escola Municipal Renascer.
- » Indicação 96/2023 - A Vereadora CAROLINA GAIO, a pedido do Vereador Mirim Bruno Gomes de Souza INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para que seja realizado manutenção no telhado da Escola Municipal Renascer.
- » Indicação 86/2023 - Os Vereadores que Compõe o Poder Legislativo Municipal, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para que seja feito a Adoção de medidas para garantir a segurança nas unidades escolares municipais, tais como: Criação do Comitê Integrado de Segurança Escolar, Elaboração do Plano de Emergência, Ampliação do sistema de videomonitoramento, contratação de seguranças, melhorias na infraestrutura (muros, grades, portões com interfone) e controle de acesso às unidades escolares.
- » Indicação 77/2023 - As Vereadoras CAROLINA GAIO e KELY FERNANDA ESTRISER, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, para que seja Criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no município de Itaiópolis como forma de promover a promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres.
- » Indicação 60/2023 - As Vereadoras CAROLINA GAIO e KELY FERNANDA ESTRISER, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde a contratação de empresa para fornecimento de peças e prestação de serviços de mão de obra especializada na manutenção preventiva e/ou corretiva dos Equipamentos Odontológicos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde.
- » Indicação 38/2023 - A Vereadora CAROLINA GAIO, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para que sejam estabelecidas parcerias com entidades vinculadas ao setor agrícola e disponibilizado apoio e treinamento aos agricultores para a emissão da Nota Fiscal Eletrónica.
- » Indicação 23/2023 - A Vereadora CAROLINA GAIO, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo, para que seja realizada a aplicação da Lei. N. 449 de 2011 que dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico-cultural, arquitetônico e paisagístico do município de Itaiópolis no que se refere ao Art. 24 (redução da alíquota de IPTU).
- » Indicação 14/2023 - A Vereadora CAROLINA GAIO, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, para que seja construido calçadas nos imóveis públicos de propriedade do município (exemplo de unidades de saúde e escolares)
- » Indicação 13/2023 - A Vereadora CAROLINA GAIO, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para que seja realizado uma atualização dos cadastros imobiliários que possuam calçadas e muro em vias pavimentadas.
- » Indicação 274/2022 - As Vereadoras CAROLINA GAIO e KELY FERNANDA ESTRISER, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam realizados cursos para as Gestantes em todas as Unidades Básicas de Saúde com equipe multidisciplinar como forma de orientar as futuras mães e pais sobre os cuidados com o recém-nascido.
- » Indicação 269/2022 - A Vereadora CAROLINA GAIO INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Obras, para que seja realizado alargamento da estrada rural de Voltroba II e nas demais vias municipais rurais.
Total de indicações: 79
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Palavra Chave
Vereadores
Adriano Cembalista 
Carolina Gaio
Diogo Teles Cordeiro
Edson Alcione da Silva
Everson Anuar Portela
Gilmar Soares Osório
Januário Donizete Carneiro
Kely Fernanda Estriser
Otavio Melnek 
Cirineu Virmond
(Suplente)
Cristiano Lourenço
(Suplente)
Ederson Virmond
(Suplente)
Genesio Bilobran
(Suplente)
Levino Kreden
(Suplente)
Osmar Taucher
(Suplente)
