Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Indicações do Vereador Carolina Gaio

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

INDICAÇÃO Nº 13/2023

A Vereadora CAROLINA GAIO usando das atribuições contidas no Art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para que seja realizado uma atualização dos cadastros imobiliários que possuam calçadas e muro em vias pavimentadas.

JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal N. 69 de 1989 em seu Art. 169, parágrafo único preconiza que:
Incorrerá em multa, calculada sobre o valor total do imposto, nos percentuais indicados, o imóvel que:
I - situado em via pavimentada, não possua muro em toda a extensão da testada: 10%(dez por cento);
II - situado em via pavimentada, não possua passeio em toda a extensão da testada: 10%(dez por cento);
III - situado em via pavimentada, tenha edificações em ruínas: 10%(dez por cento);
IV - tenham sido feitas construções sem a devida licença: 20%(vinte por cento).
Dessa forma, vários imóveis no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) estão recebendo Multas relacionadas ao citado parágrafo de forma indevida, pois seus imóveis localizados em vias pavimentadas possuem passeios.
Torna-se necessária uma atualização de cadastro ou a realização de uma ampla campanha de divulgação para que a população tenha ciência da existência da multa e possa averiguar se o pagamento é devido ou não, bem como solicitar ressarcimento caso necessário.

Itaiópolis, 06 de fevereiro de 2023

CAROLINA GAIO
Vereadora

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