Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Januário Donizete Carneiro

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 56/2023

O Vereador JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO, amparada pelo Inciso I Art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicita informações:

- Como é o procedimento para solicitar o programa Promuda em uma eventual emergência de uma região que ainda não participou do sorteio, bem como em uma localidade que já foi atendida.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 23 outubro de 2023.

JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO

Vereador