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Projetos de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza os integrantes do Programa Vereador Mirim a participarem do XII Encontro Estadual de Vereadores Mirins.

Art. 1° Fica autorizada a Câmara de Vereadores Mirins de Itaiópolis/SC, através de todos os seus membros, a participarem do XII Encontro Estadual de Vereadores Mirins promovido pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

§ 1º Os vereadores mirins serão acompanhados pelos servidores designado pelo Diretor Geral e pelos vereadores(as) interessados no acompanhamento, dentro do limite de vagas do transporte.

§ 2º Os vereadores mirins deverão apresentar autorização dos pais ou responsáveis para participação da visita e viagem referido no caput.

Art. 2º Fica autorizada a realização de despesas com transporte para os vereadores mirins, para o(s) servidor(es) da Câmara de Vereadores de Itaiópolis/SC, as quais serão suportadas pelo orçamento desta Câmara Municipal.

Art. 3º Fica autorizada a realização de despesas com alimentação para os vereadores mirins de Itaiópolis/SC, as quais serão suportadas pelo orçamento desta Câmara Municipal.

§ 1º As despesas decorrentes da alimentação e viagem, segundo orçamentos, poderá ser de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 2º A contratação da alimentação e transporte deverão respeitar os trâmites e ditames estabelecidos na Lei nº 8.666/93.

Art.4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itaiópolis/SC, 10 de outubro de 2023

KELY FERNANDA ESTRISER

Presidente da Câmara de Vereadores

EVERSON ANUAR PORTELA

Vice-presidente da Câmara de Vereadores

CAROLINA GAIO

2ª Secretária

DIOGO TELES CORDEIRO

1º Secretário