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Projetos de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza os integrantes do Programa Vereador Mirim a participarem da Conferência Regional de Vereadores Mirins, autorizando o pagamento dos gastos da viagem.

Art. 1° Fica autorizada a Câmara de Vereadores Mirins de Itaiópolis/SC, através de todos os seus membros, a participarem da Conferência regional de Vereadores Mirins que será realizado pela Escola do Legislativo na Cidade de São Bento do Sul/SC.

§ 1º Os vereadores mirins serão acompanhados pelos servidores designados pelo Diretor Geral e pelos vereadores (as) interessados no acompanhamento, dentro do limite de vagas do transporte.

§ 2º Os vereadores mirins deverão apresentar autorização dos pais ou responsáveis para participarem da visita e viagem referido no caput.

Art. 2º Fica autorizada a realização de despesas com transporte e alimentação para os vereadores mirins, para o (s) servidor (s) e para os (as) vereadores de Itaiópolis/SC, as quais serão suportadas pelo orçamento desta Câmara Municipal.

§ 1º As despesas decorrentes da viagem, segundo orçamentos, poderá ser em até R$ 2.500,00.

§ 2º A contratação das despesas acima, deverão respeitar os trâmites e ditames estabelecidos na Lei nº 8.666/93.

Art.3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itaiópolis/SC, 21 de agosto de 2023

EVERSON ANUAR PORTELA

Presidente da Câmara de Vereadores

DIOGO TELES CORDEIRO

1º Secretário

CAROLINA GAIO
2ª Secretária