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Pautas

Pauta 3/2025 - Pauta de Votação - 24/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, (REENVIADO À CÂMARA DE VEREADORES EM 14.02.2025), CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

- Comissão de Redação, Legislação e Justiça – Parecer Favorável.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município – Parecer Favorável.
- Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social – Parecer Favorável.

PROJETO DE LEI Nº 02, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025, DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE BRINDES PARA AUTORIDADES EM VISITAS DE CORTESIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL E A EMENDA ADITIVA 01.
EMENDA ADITIVA Nº 01, AO PROJETO DE LEI Nº 02/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 02/2025 para inclusão de limites objetivos e mecanismos de transparência.

A Comissão de Redação, Legislação e Justiça propõe, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:

Art. 1º O §2º do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 02/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§2º Para os fins desta Lei, considera-se baixo valor econômico aquele inferior a 1/3 (um terço) da UFM ou R$ 300,00 (trezentos reais) por item, vedada a aquisição sem procedimento licitatório simplificado conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021."

Art. 2º O Artigo 4º do Projeto de Lei nº 02/2025 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. O inventário será atualizado semestralmente e disponibilizado no portal de transparência do Município, com acesso irrestrito aos cidadãos."

Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Itaiópolis/SC, 20 de fevereiro de 2025.

JOSETTE HEYSE TAVARES
Presidente da Comissão de Redação

EMERSON GABRIEL WOICIECHOVSKI
Relator

OSMAR TAUCHER
Membro

- Comissão de Redação, Legislação e Justiça – Parecer Favorável.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município – Parecer Favorável.