Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Adriano Cembalista

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 025/2022

O Vereador ADRIANO CEMBALISTA, amparada pelo Inciso I Art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
- Cópia do contrato realizado com a empresa EPG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI (Licitação Tomada de Preço n. º 07/2021 – PMI), que tinha como objetivo a Contratação de empresa para PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA ASFÁLTICA, drenagem pluvial e sinalização viária da RUA NICOLAU RUTHES SOBRINHO – TRECHO ENTRE A RUA MANOEL PEDRO DA SILVEIRA E RUA GERMANO WUNSCHE.
- Cópia do Termo de Recebimento da Obra ou Serviço, das etapas eventualmente já concluídas e entregues pela empresa responsável, conforme previsto no Art. 73 da Lei nº 8.666/1993. Solicita-se também que seja informado se houve aditivos de preço/prazo, e na existência deste, que seja encaminhado à respectiva documentação com as justificativas.
- Cópias das Notas Fiscais, referente à pagamentos já realizados, e que seja informado qual o prazo para a conclusão das obras, e se a empresa já foi devidamente notificada para fazer os reparos na obra. Encaminhar cópia do Notificação.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 13 junho de 2022.

ADRIANO CEMBALISTA
Vereador

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