Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Osvaldo Bueno

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 006/2020

O Vereador OSVALDO BUENO, amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cópia dos projetos e demais documentações das pavimentações que foram realizadas em parceria com a Câmara Municipal (ART das obras indicando o Engenheiro responsável).

JUSTIFICATIVA

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município:
Art. 104 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
III- os pormenores para sua execução;
IV – os prazos para o seu início e conclusão, acompanhada da respectiva justificação;
§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

Itaiópolis, 12 de março de 2020.

OSVALDO BUENO
Vereador

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