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Requerimentos do Vereador Everson Anuar Portela

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 041/2022

Os Vereadores EVERSON ANUAR PORTELA e JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, que seja informado se os estabelecimentos de ensino de educação infantil do município, possuem professores e funcionários capacitados em noções de primeiros socorros, conforme disposto na lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018.


FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 08 de agosto de 2022.

EVERSON ANUAR PORTELA
JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO
Vereadores




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