Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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Projetos

Art.1º Fica criada modalidade de aplicação abaixo discriminada, que passa a fazer parte integrante do Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde do Município de Itaiópolis:

12 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.067 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.00.00.00.00.00.0153 – Investimentos - Aplicações Diretas ..........................R$ 399.744,81

Art.2º Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 399.744,81 (trezentos e noventa e nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), destinado a dar saldo a modalidade de aplicação criada pelo artigo 1º desta Lei.

Art.3º Para suprimento com a abertura do crédito adicional especial, fica autorizado o uso de recursos oriundos dos Programas Co-financiamento da Atenção Básica e PROCIS – Programa Catarinense de Inclusão Social, remanescente do exercício de 2013, visando a construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS .............................................................................. R$ 399.744,81

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaiópolis, 24 de março de 2014.



GERVÁSIO UHLMANN
Prefeito Municipal
 

Mais Projetos

• » Projeto 18/2024 - Inclui Órgão e Unidade, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei orçamentária anual - LOA e autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
• » Projeto 17/2024 - DECLARA O TEATRO VIDA, MORTE, PAIXÃO E RESSURREIÇÃO DE JESUS CRISTO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE ITAIÓPOLIS/SC.
• » Projeto 16/2024 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
• » Projeto 14/2024 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028.
• » Projeto 15/2024 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
• » Projeto 13/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transferência de recursos para as entidades que menciona, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
• » Projeto 12/2024 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
• » Projeto 11/2024 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.062, de 28 de março de 2023.
• » Projeto 10/2024 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e dá outras providências.
• » Projeto 9/2024 - Cria o Fundo Municipal de Educação de Itaiópolis - FMEI, na forma que especifica e dá outras providências.
• » Projeto 8/2024 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
• » Projeto 7/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, receber em doação o imóvel que menciona.
• » Projeto 6/2024 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
• » Projeto 5/2024 - Inclui Órgão e Unidade, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei orçamentária anual - LOA autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
• » Projeto 4/2024 - Incluir Ações Orçamentárias, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
• » Projeto 3/2024 - Concede a terceira parcela do reajuste, a título de revisão geral anual das remunerações e funções gratificadas dos servidores públicos efetivos, do plano de carreira regular, admitidos em caráter temporário, aposentados e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, e dos subsídios dos agentes políticos e honoríficos que compõem a administração municipal direta e indireta, e dá outras providências.
• » Projeto 1/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transferência de recursos, em caráter excepcional, para a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Itaiópolis, e dá outras providências.
• » Projeto 2/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA EM TERRENOS BALDIOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• » Projeto 83/2023 - Altera dispositivo na Lei Municipal nº 1.043, de 07 de dezembro de 2022, para alterar percentual de créditos adicionais por suplementação.
• » Projeto 82/2023 - Dispõe sobre a concessão e regulamentação de benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social do município de Itaiópolis - SC, revoga a lei municipal nº 882, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências.
• » Projeto 81/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
• » Projeto 80/2023 - Dispõe sobre as taxas municipais por serviços ambientais executados pelo órgão ambiental do Município e dá outras providências.
• » Projeto 79/2023 - Institui a Unidade Monetária Ambiental (UMA) para efeito de cálculo de atualização monetária e unidade de referência de valores expressos na legislação ambiental municipal e dá outras providências.
• » Projeto 78/2023 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município (COMDEMA), criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e atribui a fiscalização ambiental no âmbito da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras disposições.
• » Projeto 77/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Vereadores

• Adriano Cembalista
• Carolina Gaio
• Diogo Teles Cordeiro
• Edson Alcione da Silva
• Everson Anuar Portela
• Gilmar Soares Osório
• Januário Donizete Carneiro
• Kely Fernanda Estriser
• Otavio Melnek
• Cirineu Virmond
  (Suplente)
• Cristiano Lourenço
  (Suplente)
• Ederson Virmond
  (Suplente)
• Genesio Bilobran
  (Suplente)
• Levino Kreden
  (Suplente)
• Osmar Taucher
  (Suplente)