Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

• A Câmara
• Portal da Transparência
• Sessões Anteriores
• Notícias
• A Câmara
• Ex-Presidentes
• Como Funciona
• Estrutura Administrativa
• Organograma
• Licitações
• Concurso Público
• Ouvidoria
• Fale Conosco
• Comissão
• Comissões
• Vereadores
• Vereadores
• Projetos Lei Ordinária
• Projetos de Emendas
• Projetos de Resolução
• Projetos de
  Lei Complementar
• Requerimentos
• Portarias
• Moção
• Termos
• Mesa Diretora
• Sessões Plenárias
• Atas
• Indicações
• Pautas
• Legislação
• Lei Orgânica
• Leis Complementares
• Decretos Legislativo
• Código de Obras
• Regimento Interno
• Leis
• O Município
• Histórico
• Hino
• Bandeira
• Brasão
• WebMail
• WebMail

Projetos

 Art. 1º Fica criada modalidade de aplicação abaixo discriminada, que passa a fazer parte integrante do Orçamento Geral do Município:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
02 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2.027 – Manutenção do Setor de Trânsito
4.4.30.00.00.00.00.00.0141 – Investimentos – Aplicações Diretas ........................... R$ 91.512,98

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 91.512,98 (noventa e um mil quinhentos e doze reais e noventa e oito centavos), destinado a dar saldo à modalidade de aplicação criada pelo artigo 1º desta Lei.

Art. 3º Para suprimento com a abertura do crédito adicional especial, fica autorizado o uso de recursos oriundos do Convênio SSP/Trânsito-Prefeitura, remanescente do exercício de 2013, visando a instalação e manutenção de um sistema de videomonitoramento urbano ..................................................................... R$ 91.512,98.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Itaiópolis, 11 de abril de 2014.



JOSÉ HERALDO SCHRITKE
Prefeito Municipal em Exercício

Mais Projetos

• » Projeto 18/2024 - Inclui Órgão e Unidade, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei orçamentária anual - LOA e autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
• » Projeto 17/2024 - DECLARA O TEATRO VIDA, MORTE, PAIXÃO E RESSURREIÇÃO DE JESUS CRISTO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE ITAIÓPOLIS/SC.
• » Projeto 16/2024 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
• » Projeto 14/2024 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028.
• » Projeto 15/2024 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
• » Projeto 13/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transferência de recursos para as entidades que menciona, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
• » Projeto 12/2024 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
• » Projeto 11/2024 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.062, de 28 de março de 2023.
• » Projeto 10/2024 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e dá outras providências.
• » Projeto 9/2024 - Cria o Fundo Municipal de Educação de Itaiópolis - FMEI, na forma que especifica e dá outras providências.
• » Projeto 8/2024 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
• » Projeto 7/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, receber em doação o imóvel que menciona.
• » Projeto 6/2024 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
• » Projeto 5/2024 - Inclui Órgão e Unidade, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei orçamentária anual - LOA autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
• » Projeto 4/2024 - Incluir Ações Orçamentárias, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
• » Projeto 3/2024 - Concede a terceira parcela do reajuste, a título de revisão geral anual das remunerações e funções gratificadas dos servidores públicos efetivos, do plano de carreira regular, admitidos em caráter temporário, aposentados e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, e dos subsídios dos agentes políticos e honoríficos que compõem a administração municipal direta e indireta, e dá outras providências.
• » Projeto 1/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transferência de recursos, em caráter excepcional, para a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Itaiópolis, e dá outras providências.
• » Projeto 2/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA EM TERRENOS BALDIOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• » Projeto 83/2023 - Altera dispositivo na Lei Municipal nº 1.043, de 07 de dezembro de 2022, para alterar percentual de créditos adicionais por suplementação.
• » Projeto 82/2023 - Dispõe sobre a concessão e regulamentação de benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social do município de Itaiópolis - SC, revoga a lei municipal nº 882, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências.
• » Projeto 81/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
• » Projeto 80/2023 - Dispõe sobre as taxas municipais por serviços ambientais executados pelo órgão ambiental do Município e dá outras providências.
• » Projeto 79/2023 - Institui a Unidade Monetária Ambiental (UMA) para efeito de cálculo de atualização monetária e unidade de referência de valores expressos na legislação ambiental municipal e dá outras providências.
• » Projeto 78/2023 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município (COMDEMA), criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e atribui a fiscalização ambiental no âmbito da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras disposições.
• » Projeto 77/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Vereadores

• Adriano Cembalista
• Carolina Gaio
• Diogo Teles Cordeiro
• Edson Alcione da Silva
• Everson Anuar Portela
• Gilmar Soares Osório
• Januário Donizete Carneiro
• Kely Fernanda Estriser
• Otavio Melnek
• Cirineu Virmond
  (Suplente)
• Cristiano Lourenço
  (Suplente)
• Ederson Virmond
  (Suplente)
• Genesio Bilobran
  (Suplente)
• Levino Kreden
  (Suplente)
• Osmar Taucher
  (Suplente)