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Projetos

 PROJETO DE LEI Nº 012, DE 12 DE MARÇO DE 2014

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir mediante compra, imóvel urbano e dá outras providências.

Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável e mediante prévia avaliação, área medindo 649,34 m², a qual é parte integrante de um imóvel rural, pertencente a Geraldo Iglikovski, com transcrição no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca sob número 2.852, situado na Rua Padre João Kominek, bairro Paraguaçu, neste município, cidade e Comarca de Itaiópolis.
§ 1º A área referida no caput será desmembrada do imóvel a qual pertence, e transformada em imóvel urbano.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a despender até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender o pagamento da aquisição da referida no presente artigo.
Art. 2º O referido imóvel será destinado para edificação de uma Unidade Básica de Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Itaiópolis, 12 de março de 2014.

GERVÁSIO UHLMANN
Prefeito Municipal

Mais Projetos

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• » Projeto 2/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA EM TERRENOS BALDIOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• » Projeto 81/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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• » Projeto 79/2023 - Institui a Unidade Monetária Ambiental (UMA) para efeito de cálculo de atualização monetária e unidade de referência de valores expressos na legislação ambiental municipal e dá outras providências.
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• » Projeto 77/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Vereadores

• Adriano Cembalista
• Carolina Gaio
• Diogo Teles Cordeiro
• Edson Alcione da Silva
• Everson Anuar Portela
• Gilmar Soares Osório
• Januário Donizete Carneiro
• Kely Fernanda Estriser
• Otavio Melnek
• Cirineu Virmond
  (Suplente)
• Cristiano Lourenço
  (Suplente)
• Ederson Virmond
  (Suplente)
• Genesio Bilobran
  (Suplente)
• Levino Kreden
  (Suplente)
• Osmar Taucher
  (Suplente)