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Projetos

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre revogação de dispositivo da Lei Municipal nº 5 de 06 de março de 2002
Art. 2º Fica revogado o inciso XI do artigo 3º, da Lei Municipal nº 5 de 06 de março de 2002.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itaiópolis, 28 de setembro de 2018.
REGINALDO JOSÉ FERNANDES LUIZ
Prefeito Municipal



JUSTIFICATIVA
(Projeto de Lei nº 049/2018)



Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:


Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse r. Poder Legislativo Municipal, projeto de lei que revoga dispositivo da Lei Municipal nº 5 de 06 de março de 2002, o qual estabelece idade superior a 45 anos aos integrantes do Conselho Municipal do Idoso.

A revogação do inciso XI do artigo 3º da Lei Municipal nº 5 de 06 de março de 2002, se justifica em razão de não haver Lei Federal ou Lei Estadual que estabeleça idade para integrantes do Conselho do Idoso. O Estatuto do Idoso também não define critérios de idade para que as pessoas possam fazer parte do Conselho Municipal do Idoso.

O referido assunto também foi discutido na reunião extraordinária do Conselho Municipal do Idoso, realizada em 31 de agosto de 2018 e todos os conselheiros concordaram com a revogação deste inciso, por esse motivo submetemos o presente Projeto à apreciação desta Casa de Leis, contando com a costumeira atenção.
Na ocasião reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, permanecendo ao inteiro dispor para os esclarecimentos que se fizerem necessários.




REGINALDO JOSÉ FERNANDES LUIZ
Prefeito Municipal

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Vereadores

• Adriano Cembalista
• Carolina Gaio
• Diogo Teles Cordeiro
• Edson Alcione da Silva
• Everson Anuar Portela
• Gilmar Soares Osório
• Januário Donizete Carneiro
• Kely Fernanda Estriser
• Otavio Melnek
• Cirineu Virmond
  (Suplente)
• Cristiano Lourenço
  (Suplente)
• Ederson Virmond
  (Suplente)
• Genesio Bilobran
  (Suplente)
• Levino Kreden
  (Suplente)
• Osmar Taucher
  (Suplente)