Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Projetos do Vereador Alcides Nieckarz

Projeto de Lei nº011, de 14 de março de 2011.

“Cria Ponto de Táxi, e dá outras providências.”

Art. 1º Fica criado um ponto de estacionamento de veículo de transporte de pessoas, táxi, na Rua Osmar Semmer, em frente a Loja Berlanda, no centro.

Art. 2º Fica determinada capacidade de 01 (um) veículo, para prestar serviços no ponto criado no artigo 1º da presente Lei.

Art. 3º As normas básicas para a exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) deste ponto, serão regidas pela Lei nº041, de 25 de novembro de 1991.

Parágrafo único. O não cumprimento das normas atribuídas pelo artigo 3º da presente Lei, declarar-se-á inabilitado o usuário prestador de serviço.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itaiópolis, 14 de março de 2011.

ALCIDES NIECKARZ.
Vereador