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Indicações do Vereador Adriano Cembalista

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC


INDICAÇÃO Nº 223/2022

O Vereador ADRIANO CEMBALISTA, usando das atribuições contidas no Art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICA, ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que realize a regularização da documentação, promovendo, se necessário, a regularização fundiária dos imóveis localizados na COHAB do Bairro Lucena, conforme compromisso assumido no contrato para construção de Programa Minha Casa Minha Vida 2 (PMCMV 2).



JUSTIFICATIVA:

Há diversas famílias que foram contempladas pelo Programa Minha Casa Minha Vida 2 (PMCMV 2) na COHAB do bairro Lucena, contudo, até o presente momento, não foi realizada a regularização da documentação desses imóveis. O Município, atuando como interveniente nos contratos, assumiu a obrigação de realizar a regularização da documentação dos imóveis. Portanto, se faz necessário que o Município realize um levantamento desses imóveis e tome as medidas cabíveis para viabilizar a regularização dos imóveis daquelas famílias.

Itaiópolis, 17 de outubro de 2022.


ADRIANO CEMBALISTA
Vereador




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