Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 63ª(SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia vinte e um de junho do ano civil de dois mil e dez, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada interinamente pelo Vereador FRANCISCO KUIAVA. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARIA GORETTE RUTHES, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI e PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK. Verificada pelo Secretário em Exercício, a existência de número regimental, o senhor Presidente obedecendo os princípios regimentais, conforme o Art.178 do Regimento Interno desta Casa de Leis e amparado pelo Art. 50 §2º inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitou ao Secretário em Exercício – Vereador Francisco Kuiava, efetuar a leitura da ata da 62ª(sexagésima segunda) sessão ordinária, que por sua vez solicitou ao Presidente da Casa sua dispensa da leitura, por conseguinte foi determinado pelo Presidente a respectiva leitura pela Funcionária da Casa – Ana Vani Lozovei Bauer, que procedeu a referida leitura e ato contínuo após a ata ser apreciada foi submetida à votação, obtendo aprovação unânime. Na continuidade dos trabalhos, por determinação da Presidência, a funcionária procedeu a leitura das seguintes correspondências: Ofício n°218/2010 do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento de Informação n°032/2010, de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus; Ofício n°221/2010 do Prefeito Municipal, em atendimento ao Requerimento de Informação n°033/2010 de autoria do Vereador Paulo Sérgio Mirek; Ofício n°222/2010 do Prefeito Municipal, em atenção ao Requerimento de Informação n°034/2010, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Mirek; Ofício n°226/2010 do Prefeito Municipal, em atendimento ao Requerimento de Informação n°031/2010, de autoria dos Vereadores Paulo Sérgio Mirek, Wilson Matias Marcinaik, Leandro Ruy Kuyavski e Marlete Arbigaus; Ofício n°229/2010 do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n°003/2010, bem como vias originais das Leis Municipais de n°s364 à 371/2010; cópia da Ata de Esclarecimento referente a aplicação dos recursos destinados á construção do Centro de Múltiplo-Uso dos Idosos de Itaiópolis; 2(dois) telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros destinados a Itaiópolis; Convite da 9°(nonagésima) Delegacia Regional de Polícia de Mafra, para participar da Solenidade de Abertura do 21º(vigésimo primeiro) Encontro da Mulher Policial Civil Catarinense e 6°(sexto) seminário de trânsito, nod ia 26 de junho de 2010; Requerimentos de Informações de n°s039, 040 e 041/2010. encaminhando o Projeto de Lei n°033/2010; Ofício n°217/2010 do Prefeito Municipal. De conformidade com os ditames regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinado aos pronunciamentos dos oradores, concedendo primeiramente a palavra ao Vereador PAULO SÉRGIO MIREK, que após os cumprimentos, expôs que o objetivo do uso da Tribuna neste dia, é explicar seu Parecer dado ao Projeto de Lei n°033/2010, que trata de suplementação retirando dotação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, passando para a Secretaria Municipal de Obras Públicas. Expôs que havia efetuado Pedido de Vistas para estudo do referido Projeto de Lei, naquela ocasião em Tribuna, justificou o porquê do pedido de prorrogação para análise naquela ocasião.Também informou que apresentou Requerimentos de Informações a respeito deste Projeto de Lei, que já foram lidos e serão apreciados e votados na presente sessão ordinária, pois há controvérsias nas informações passadas, onde o Prefeito disse que o dinheiro será aplicado em determinada coisa, o Secretário de Administração disse que o dinheiro será utilizado para aquisição de pedra britada e o Secretário de Obras diz que o dinheiro suplementado será utilizado para a detonação de pedreira. Salientou que ainda não sabe onde será usado recurso da suplementação. Destacou a importância de que seja especificado no que será gasto este valor de suplementação ou talvez o que será pago com este valor. Declarou por antecipação seu voto contrário ao referido Projeto de Lei, assim como sua manifestação contrária nos Pareceres das respectivas Comissões Técnicas, pois não sabe para onde vai este dinheiro da suplementação, no Projeto deveria estar constando o destino deste dinheiro, o que será feito de melhorias ao município, como por exemplo o conserto de uma patrola, reforma do britador ou um conserto de caminhão. Aprovar um projeto desta espécie é o mesmo que assinar um cheque em branco. Também falou que já foi Secretário Municipal de Saúde e talvez os pedidos de suplementação que fez naquela época, também não constava para onde vai este dinheiro, então para isto estudou, chegou a ser Vereador e talvez até cometeu um erro no passado de não designar o valor nos projetos para onde foi e assim mesmo todos aqueles projetos foram aprovados. De certa forma está ajudando o Poder Executivo Municipal, se estava errado até agora que de agora em diante encaminhe projetos com a observação que apontou, ou seja, designando o valor para determinado setor em que será gasto a importância. Pode ser que apareça agora talvez suplementações que fez em sua época em que foi Secretário, não especificando para onde foi destinado o respectivo valor, pois até contamos com um novo jornal no município e acha que até por falta de matéria, colocaram a sua foto e a mesma matéria duas semanas seguidas, quem sabe necessitam de uma ajuda do jornal “A Gazeta de Itaiópolis”, que possui matérias sobrando, que entrem em contato com a Gazeta, qual sabe a mesma repasse algumas matérias, para ilustrar o novo jornal. Gostaria também que o Prefeito Municipal colocasse a mão na consciência, quando vai na rádio e diz que existe um Vereador segurando o empedramento das estradas do município, discorda pois o Prefeito está confundindo as coisas, mandando projeto que realmente têm falhas e não dará seu voto favorável a um projeto assim, pois é um fiscalizador. Salientou que o Prefeito deveria mesmo preocupar-se com o compromisso do plano de governo “Itaiópolis Levado a Sério”. A seguir a palavra foi destinada ao Vereador FRANCISCO KUIAVA, também inscrito para a oratória. Este, por sua vez, assumindo a Tribuna, após efetuar os cumprimentos, expôs que o motivo novamente do uso da palavra em Tribuna, é para satisfazer de uma vez por todas o Vereador Leandro, que não para de fazer provocações maldosas à sua pessoa, mas também atender a novos apelos de amigos e principalmente de sua família, que sentiram-se muito entristecidos com palavras proferidas contra sua pessoa pelo Vereador Veterinário Leandro. Na semana passada pronunciou-se por entender que cabia uma resposta às indagações feitas pelo Vereador Leandro, fez para defender-se e às famílias polonesas que aqui vivem, pois bem, não contente o Vereador Leandro usou da Tribuna para novamente aparecer se enaltecendo pelo seu diploma de curso superior, que seu pai lhe proporcionou, que até aqui não é demais, mas dizer que este Vereador Chiquinho não teve a mesma sorte, realmente não tem curso universitário, não tem diploma, mas tem experiência de vida, a sensibilidade que tem para com as pessoas, o amor e a lealdade, que carrega em seu ser, está explícito em sua conduta e ação. Quanto a formação universitária, não lhe faz falta alguma, pois o que seu pai lhe ofereceu ninguém lhe tira, que é o respeito e a educação. Quanto ao desafio que o Vereador lançou-lhe na semana passada, referindo-se à sua competência, pedindo para apontar pelo menos uma, acha que não precisa nem mencionar, pois são muitas, cada ser humano tem uma história, com tem a sua, construída passo a passo com muitas dificuldades, nunca fugindo da responsabilidade. Na continuidade dos trabalho e atendendo convite feito em Tribuna, pela Vereadora Marlete Arbigaus, a Presidência abriu especo de tempo ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaiópolis – senhor Semião Pedro Pereira. Este, por sua vez, acompanhado da Vice-Presidente – senhora Márcia Virmonde, efetuou explanação concernentes à posição sindical de pelo menos 3(três) Projetos de Leis polêmicos de autoria do Poder Executivo Municipal. Após as considerações efetuadas, houveram questionamentos, complementações e sugestões efetuadas pelos Vereadores. Na continuidade da pauta e segundo a ordem do dia, o senhor Presidente passou para a Ordem do Dia, colocando em discussão e votação simbólica, o PROJETO DE LEI N°033/2010, que “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$325.000,00(trezentos e vinte e cinco mil reais) e dá outras providências, bem como seus Pareceres Técnicos favoráveis, com exceção do membro Vereador Paulo Sérgio Mirek, que manifestou seu votos contrário nas duas comissões técnicas a que pertence. Submetido à votação o Projeto de Lei n°033/2010, foi APROVADO por 7(sete) votos favoráveis e um voto contrário. Amparado regimentalmente, o Vereador Paulo Sérgio Mirek, utilizou-se do aparte concedido pela Presidência, para justificar o seu voto contrário ao Projeto de Lei em epígrafe, por não saber onde vai ser utilizado o dinheiro, expôs que neste Projeto de Lei, deveria estar constando o que será feito de melhorias ao município. Em seguida o senhor Presidente colocou em discussão os seguintes REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: - Requerimento de Informação n°039/2010, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Mirek e Vereadora Marlete Arbigaus, os quais solicitam ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração, seja encaminhado a essa Casa Legislativa relação do que será adquirido ou pago com a suplementação de receita constante do projeto de 033/2010; - Requerimento de Informação n°040/2010, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Mirek e Vereadora Marlete Arbigaus, os quais solicitam ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, seja encaminhada a esta Casa Legislativa informações do que deixará de ser construído ou pago com a transferência do valor suplementado de R$325.000,00(trezentos e vinte e cinco mil reais) saindo da Secretaria Municipal de Educação; e Requerimento de Informação n°041/2010, de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus, a qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras, seja encaminhado a essa Casa Legislativa o orçamento completo do conserto do Britador constando a relação de peças aplicadas e mão de obra, como também o nome da Empresa que realizou e realizará o devido serviço.Submetido á votação, os Requerimentos de Informações de n°s039, 040 e 041/2010, sendo aprovados por unanimidade de votos. Antes de encerrar os trabalhos, o senhor Presidente informou aos Vereadores e as Vereadoras que o Poder Legislativo itaiopolense, está devolvendo ao Prefeito Municipal o Projeto de Lei Complementar n°001/2010 que “Introduz alterações ao Artigo 126 da Lei Orgânica do Município de Itaiópolis e dá outras providências”, devido a inconstitucionalidade do mesmo argüido no Parecer Jurídico de n°040/2010 exarado pelo Assessor Jurídico desta Casa de Leis. Também passou às mãos das Comissões Técnicas incumbidas pela análise, o Projeto de Lei Complementar de n°003/2010, que cria cargo de provimento efetivo de Administrador, extingue cargo de Tesoureiro e Técnico em Administração, de provimento efetivo, altera dispositivo da Lei n°053/2002 e dá outras providências. Deliberados os assuntos que nortearam a realização da presente sessão ordinária, o senhor Presidente encerrou-a, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária a realizar-se no dia 28 de junho de 2010, nas formas regimentais.

Sala das Sessões em 21 de junho de 2010.

FRANCISCO KUIAVA
Secretário em Exercicio

ALCIDES NIECKARZ
Presidente

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