Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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Atas

 ATA DA 43ª (QUADRAGÉSSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA, realizada no dia seis do mês de dezembro do ano civil de dois mil e vinte e um,sob a Presidência da Vereadora CAROLINA GAIO e sendo secretariada pela Vereadora KELY FERNANDA ESTRISER. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ADRIANO CEMBALISTA, CAROLINA GAIO, DIOGO TELES CORDEIRO, EDSON ALCIONE DA SILVA, EVERSON ANUAR PORTELA,GILMAR SOARES OSÓRIO,JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO, KELY FERNANDA ESTRISER, OTÁVIO MELNEK. Verificado então, pela Secretária a existência de número regimental, por solicitação da Presidência da Casa, a 1ª (primeira) Secretária– Kely Fernanda Estriser realizou a leitura da Ata da 42ª (quadragésima segunda) Sessão Ordinária, que após submetida a discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos.Seguindo a pauta do dia, a1ª(primeira) Secretária, por solicitação da Presidência, realizou a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa: Ofício recebido nº3920/2021, datados de 02 de dezembro de 2021, de autoria do Secretário de Estado da Saúde; Indicação sob onº333/2021, apresentado pelo Vereador Adriano Cembalista; Indicações sob o nºs334,335/2021, subscrita pelo Vereador Edson Alcione da Silva.Moção de Aplauso a Sra. Celia Wagner e ao Sr. Elói Wagner pela inauguração do Casarão Museu da Memória Regional, de autoria dos Vereadores que Integram o Poder Legislativo Itaiopolense; Moção de Aplauso ao Sr. Belmiro José Gomes, em reconhecimento aos anos de dedicação ao funcionalismo público; de autoria do Vereador Everson Anuar Portela; Moção de Aplauso, a Equipe da Saúde pelas ações desenvolvidas em prol das Campanhas, outubro rosa e novembro azul, de autoria do Vereador Edson Alcione da Silva.Passando ao GRANDE EXPEDIENTE, destinado a palavra livre, conforme convite a Presidente concedeu primeiramente a palavra ao Delegado Policia Civil da Comarca de Itaiópolis, senhor Cassiano Tiburski, o qual explanou sobre sua trajetória como delegado em toda região e quais são as suas metas de trabalho,comentou sobre a burocracia e os tramites de um processo bem como toda a rotina de uma delegacia e a diferença entre a policial civil e polícia militar.Finalizou seu pronunciamento colocando-se à disposição de todos os Vereadores e de toda população.Após sua apresentação, a Vereadora Carolina Gaio, bem como os Vereadores, Adriano Cembalista, Diogo Teles Cordeiro, Gilmar Soares Osório, Everson Anuar Portela, Januário Donizete Carneiro, efetuaram perguntas e argumentações, as quais foram respondidas pelo Delegado. No período destinado a palavra livre dos Vereadores, inscrito para oratória, o Vereador Adriano Cembalista, relatou sobre sua indicação nº 330/2021,sendo esta a pedido do Vereador Mirim Nicolas de Moura,pediu para que seja feito a reestruturação na biblioteca da Escola Municipal Bom Jesus. Após comentou sobre a indicação nº 333/2021, onde solicitou para que seja feito patrolamento e empedramento da estrada do Rio do Tigre, ligando à localidade de Casa de Pedra. Na sequência discorreu o Holodomor, que consistiu no genocídio de milhões de ucranianos, que foram vitimados pela fome, em razão da política econômica de
Josef Stalin entre os anos de 1931 e 1933. Na oportunidade comentou que fará uma moção de congratulação em solidariedade ao povo ucraniano. Inscrito para oratória a palavra foi destinada ao Vereador Edson Alcione da Silva,este comentou sobre suas indicações nºs 334,335/2021,onde solicitou para que seja feito o melhoramento nas bocas de Lobo, na Rua Guilherme Lang, bairro Vila Gaúcha, e também que seja colocado sete manilhas para interligar uma boca de lobo na outra, na rua Ulrich August Weigle bairro Bom Jesus. Relatou sobre a moção de aplauso de sua autoria, a toda equipe da saúde pelas ações desenvolvidas em prol das campanhas, outubro rosa, e o programa novembro azul. Terminou seu pronunciamento agradecendo a presença dos professoras e alunos do NAES. Em seguida o Vereador Gilmar Soares Osório, agradeceu o Secretário Everton Carlos Andrzejewski, pelo trabalho de limpeza realizado na Rua Nereu Ramos e a pintura do meio fio.Também agradeceu o secretário de Obras, pelo trabalho de empedramento realizado próximos a escola de Nova Esperança e Rio da Louza até a residência do senhor Pedro Estebel. Teve aparte do Vereador Januário Donizete Carneiro e Edson Alcione da Silva. Desejando fazer uso da palavra a Vereadora Kely Fernanda Estriser, teceu elogios a professora Loriane Correa, pela dedicação a Educação além dos muros da Escola. Após comentou sobre os Valores do Fundeb – Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Em ato continuo, a Presidente, desejando fazer uso da palavra livre passou os trabalhos ao seu substituto legal, Vice-Presidente Diogo Teles Cordeiro. A Vereadora Carolina Gaio iniciou seu pronunciamento comentando sobre uma ação solidaria para reconstrução da casa de Fernando Haubricht e família, destruída pelo fogo. Após relatouque foi encaminhado um ofício ao do Governo do Estado solicitando a elaboração, do Projeto de Pavimentação Asfáltica da SC 114 trecho compreendido entre a SC 477 (localidade de Volta Triste) no município de Itaiópolis até a Ponte sobre o Rio Itajaí do Norte, limite com o município de Santa Terezinha, com uma extensão aproximada de 16 km, comentou que é um anseio antigo da população dos dois municípios interligados economicamente por empresas, cooperativas agrícolas que dependem da rodovia para o transporte de seus insumos. Em seguida, a senhora Presidente passou a ORDEM DO DIA,e solicitou a 1ª Secretária para realizar a leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 064/2021, de 23 de novembro de 2021, “autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias”,de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.Após a discussão, o referido projeto foi aprovado por unanimidade de votos.Projeto de Lei Ordinária nº 065/2021, de 23 de novembro de 2021, “autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias”,de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.Após a discussão, o referido projeto foi aprovado por unanimidade de votos.Projeto de Lei Ordinária nº 066/2021, de 25 de novembro de 2021, “ Concede reajuste, a título de revisão geral anual da remuneração de servidores, aposentados, pensionistas, empregados públicos, bem como às funções gratificadas, cargos em comissão e subsídios dos agentes políticos que compõe a administração municipal”,de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.Após a discussão, o referido projeto foi aprovado por unanimidade de votos.Projeto de Lei Ordinária nº 067/2021, de 25 de novembro de 2021, “Estabelece novo valor do auxílio-alimentação e da cesta básica e dá outras providencias”,de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.Após a discussão, o referido projeto foi aprovado por unanimidade de votos.Projeto de Lei Ordinária nº 068/2021, de 26 de novembro de 2021, “Estabelece novo valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Itaiópolis/SC”,de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.Após a discussão, o referido projeto foi aprovado por unanimidade de votos.Projeto de Lei Ordinária nº 069/2021, de 26 de novembro de 2021, “Concede reposição inflacionaria da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Itaiópolis/SC e aos subsídios dos(as) Vereadores(as) ”,de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.Após a discussão, o referido projeto foi aprovado por unanimidade de votos.Moção de Aplauso, a Sra. Celia Wagner e ao Sr. Elói Wagner, pela inauguração do Casarão Museu da Memória Regional,de autoria dos Vereadores que integram o Poder Legislativo Itaiopolense. Na discussão a Vereadora Carolina Gaio teceu comentários sobre a moção de aplauso.Após a discussão, a referida moção foi aprovada por unanimidade de votos.Moção de Aplauso, ao Sr. Belmiro José Gomes, em reconhecimento aos anos de dedicação ao funcionalismo público de Itaiópolis, iniciou em 1984, e alcançou sua aposentadoria, no dia 1° de novembro de 2021, de autoria do Vereador Everson Anuar Portela. Após a discussão, a referida moção foi aprovada por unanimidade de votos.Moção de Aplauso, a equipe da saúde, pelas ações desenvolvidas em prol das campanhas, outubro rosa e novembro azul, de autoria do Vereador Everson Anuar Portela. Na discussão o Vereador Edson Alcione da Silva, teceu comentários sobre a referida moção. Após a discussão, a referida moção foi aprovada por unanimidade de votos.Esgotados os assuntos, a senhora Presidente encerrou os trabalhos, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia treze de dezembro, nas formas regimentais.

KELY FERNANDA ESTRISER
1ªSecretária

CAROLINA GAIO
Presidente




  • até


Março / 2024

Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Fevereiro / 2024

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 01    Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2023

Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Novembro / 2023

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    Sessão Extraordinária, dia 01    


Outubro / 2023

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Setembro / 2023

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Agosto / 2023

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 01    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2023

Sessão Ordinária, dia 03    


Junho / 2023

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Maio / 2023

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2023

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Março / 2023

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Solene , dia 15    
Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Fevereiro / 2023

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    
Sessão Solene , dia 01    Sessão Ordinária, dia 01    


Dezembro / 2022

Sessão Extraordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 12    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2022

Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 07    


Outubro / 2022

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2022

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2022

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2022

Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2022

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2022

Sessão Extraordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    
Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2022

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2022

Sessão Extraordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2022

Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    
Sessão Ordinária, dia 01    Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2021

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2021

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Outubro / 2021

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Setembro / 2021

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Agosto / 2021

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Julho / 2021

Sessão Ordinária, dia 12    Sessão Ordinária, dia 05    


Junho / 2021

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Maio / 2021

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Abril / 2021

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 05    


Março / 2021

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2021

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 08    
Sessão Solene , dia 01    Sessão Ordinária, dia 01    


Janeiro / 2021

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2020

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2020

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2020

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2020

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2020

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2020

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2020

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2020

Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2020

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    


Março / 2020

Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2020

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    Sessão Solene , dia 03    


Dezembro / 2019

Sessão Extraordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Novembro / 2019

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Outubro / 2019

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Setembro / 2019

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Agosto / 2019

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2019

Sessão Ordinária, dia 15    Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2019

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Maio / 2019

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2019

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Extraordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2019

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 06    


Fevereiro / 2019

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Solene , dia 01    Sessão Ordinária, dia 01    


Dezembro / 2018

Sessão Extraordinária, dia 20    Sessão Extraordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Novembro / 2018

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2018

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    Sessão Ordinária, dia 08    
Sessão Ordinária, dia 01    


Setembro / 2018

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2018

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    
Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Julho / 2018

Sessão Extraordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    Sessão Ordinária, dia 02    


Junho / 2018

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    


Maio / 2018

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2018

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Março / 2018

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Fevereiro / 2018

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Solene , dia 01    Sessão Ordinária, dia 01    


Dezembro / 2017

Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Novembro / 2017

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Outubro / 2017

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 02    


Setembro / 2017

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Agosto / 2017

Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    
Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2017

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Maio / 2017

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2017

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Março / 2017

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2017

Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    
Sessão Ordinária, dia 01    Sessão Solene , dia 01    


Janeiro / 2017

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2016

Sessão Ordinária, dia 12    Sessão Ordinária, dia 05    


Novembro / 2016

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 07    


Outubro / 2016

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2016

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2016

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2016

Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2016

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2016

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2016

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2016

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Fevereiro / 2016

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 01    


Dezembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2015

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2015

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2015

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2015

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2015

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2015

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2015

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2015

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 02    


Dezembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 15    Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Novembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Extraordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    
Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Setembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 01    


Agosto / 2014

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 04    


Julho / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 07    


Junho / 2014

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Maio / 2014

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Abril / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Março / 2014

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 05    


Fevereiro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Novembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Outubro / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Setembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Agosto / 2013

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 05    


Julho / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2013

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Maio / 2013

Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Fevereiro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 15    


Janeiro / 2013

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Novembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2012

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Setembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2012

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Julho / 2012

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Junho / 2012

Sessão Extraordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Maio / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2012

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    


Março / 2012

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2011

Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2011

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2011

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Extraordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2011

Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2011

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 09    


Fevereiro / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 15    


Dezembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2010

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Setembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Agosto / 2010

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Julho / 2010

Sessão Extraordinária, dia 29    Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Extraordinária, dia 26    
Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Extraordinária, dia 13    Sessão Extraordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Junho / 2010

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Maio / 2010

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Abril / 2010

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Março / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2010

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2009

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2009

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Extraordinária, dia 11    Sessão Extraordinária, dia 09    


Janeiro / 2009

Sessão Extraordinária, dia 14    



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