Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 52ª(Qüinquagésima Segunda) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia cinco de abril do ano civil de dois mil e dez, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada interinamente pelo Vereador FRANCISCO KUIAVA. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARIA GORETTE RUTHES, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK.Verificada pelo Secretário em Exercício, a existência de número regimental, bem como obedecendo os princípios regimentais, conforme o Art.178 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente amparado pelo Art. 50 §2º inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitou ao Secretário em Exercício – Vereador Francisco Kuiava, efetuar a leitura da ata da 51ª(qüinquagésima primeira) sessão ordinária, que por sua vez solicitou ao Presidente da Casa sua dispensa da leitura, por conseguinte foi determinado pelo Presidente a respectiva leitura pela Funcionária da Casa – Ana Vani Lozovei Bauer, que procedeu a leitura da Ata da Sessão Ordinária da 51ª(quinquagésima) sessão ordinária, que ato contínuo após ser apreciada foi submetida à votação, obtendo aprovação unânime. Na continuidade dos trabalhos, por determinação da Presidência, a funcionária procedeu a leitura das seguintes correspondências: Ofícios sob os n°s100, 102, 103, 104 e 105/2010 todos do Prefeito Municipal, em atenção aos Requerimentos de Informações de n°s004,006, 007, 013 e 012/2010; Ofício de 008/2010 da Secretária Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Lazer – Ilma.Sra. Carolina Gaio, convidando para a Cerimônia de Abertura dos segundos Jogos Interescolares deste município – no dia 09 de abril/2010; 2(dois) Telegramas do Ministério da Saúde informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, tendo como beneficiário o município de Itaiópolis; Requerimentos de Informações de n°s015, 016 e 017/2010; Requerimento de Convocação; Indicações sob os n°s382-026 à 387-031/2010; e Moção de Aplausos ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. De conformidade com os ditames regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinado aos pronunciamentos dos oradores, destinando primeiramente a palavra ao Vereador LEANDRO RUY KUYAVSKI, que após os cumprimentos teceu comentários que considera uma utilidade pública, a respeito de ofidismo, ou seja, referente a cobras, onde o problema central é o tratamento das vítimas mordidas por cobra, que deve ser feita pela soroterapia e devendo ser a mais específica possível. Explicou o procedimento na preparação do soro e a importância de se injetar o soro específico no paciente acometido pela picada deste animal peçonhento, salientando que se o paciente informar corretamente ao médico a espécie de cobra que o mordeu, receberá uma terapia muito mais eficaz. Também efetuou explicação com relação a diferença entre cobras venenosas e não venenosas. Em sua exposição, colocou um dado importante expondo que no Brasil existem cerca de 60(sessenta) espécies de cobras venenosas, mas são as jararacas responsáveis pelo maior número de ataques, cerca de 85%(oitenta e cinco por cento) dos casos, as cobras cascáveis com 10%(dez por cento) e as corais com apenas 1%(um por cento) do total. Justificou seu apanhado que considera de utilidade pública, mas o fez na verdade, porque a incidência de cobras é muito grande e muitos cidadãos o que têm procurado, inclusive membros da equipe do corpo de bombeiros voluntários que tem feito trabalho de captura de muitas cobras em nosso município e isto é bastante preocupante, onde de antemão parabenizou a equipe da corporação pelo trabalho que vem realizando. Também em seu trabalho a campo tem constatado o aumento de inúmeros casos de ofidismo em animais, mais do que o normal. Devido ao aparecimento de tantos animais peçonhentos, principalmente em nosso perímetro urbano, atribui este aumento a constatação de terrenos baldios que facilitam esta disseminação, por conta disto, solicitou juntamente com os demais companheiros Vereadores, sendo inclusive fruto de indicações neste sentido desta Casa de Leis, aos proprietários de lotes baldios, para que procedam a limpeza dos mesmos, a fim de evitar a presença destes animais peçonhentos. A seguir a palavra foi concedida ao Vereador WILSON MATIAS MARCINIAK, também inscrito para a oratória, que dedicou parte de seu pronunciamento para explicar o que seria assédio moral, fundamentando sua explanação com dispositivos constitucionais. Enfatizou tratar-se nos dias atuais de um tema bastante caracterizado tanto no setor privado, como no setor público, sendo que no ambiente público vem se proliferando ainda mais. Definiu assédio moral como sendo uma guerra psicológica, envolvendo abuso de poder, manipulação perversa, comportamento abusivo através de gestos e palavras, atitudes e agressões graves, bem como violação aos atributos sociais, através da imagem, da saúde e da boa forma. Expôs que um dos grandes fatores que contribuem para o silêncio do funcionário acometido pelo assédio moral é o receio do desemprego. Também citou algumas modalidades de assédio moral, dentre estas, exemplificou o desvio de função. Ao final orientou os funcionários que estiverem frente a uma situação de opressão moral, para não se calarem e para isto contam com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e com este Vereador, enfatizando que apóia o plano de cargos e salários e obteve conhecimentos que o mesmo encontra-se em estudos e certamente quando estiver nesta Casa de Leis, terá seu parecer favorável. Aproveitando o uso da palavra, solicitou à Presidência da Casa o envio de ofício à Direção da Empresa Frigorífico Tyson, objetivando explanar as atividades da mesma e prestar esclarecimentos a respeito da construção da fábrica de ração, que segundo informações o início da obra era para acontecer em janeiro deste ano, porém nada se constata até a presente data. Com a palavra o senhor Presidente determinando à Assessoria da Casa o envio de ofício à direção da Empresa Tyson instalada em nosso município, conforme solicitação do orador e concedeu a palavra à Vereadora MARLETE ARBIGAUS, também inscrita para a oratória. Esta, por sua vez, após os cumprimentos parabenizou o companheiro Vereador Wilson Matias Marciniak, quando em seu pronunciamento referiu-se aos funcionários públicos e aproveitou a oportunidade para parabenizar os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais pela votação expressiva que os mesmos obtiveram e acredita nestas pessoas que colocaram seus nomes à disposição, enfatizou a necessidade urgente da revisão do plano de cargos e salários dos funcionários públicos municipais. A seguir efetuou comentário sintetizado referente ao Projeto de Lei n°013/2010, que “padroniza remuneração dos servidores públicos municipais efetivos, que exercem funções de Secretário de Escola”, projeto este que será votado na presente reunião ordinária. Também destinou seu espaço para relatar assunto problemático com relação ao transporte escolar de nosso município, mais precisamente sobre as precárias condições em que se encontram as estradas, dificultando sobremaneira o acesso dos ônibus e colocando em perigo os crianças que utilizam este meio de transporte para chegar às escolas. Expôs que são inúmeras as reclamações vindas principalmente de pais de alunos e lastimou que são 15(quinze) meses de governo e nossas estradas continuam em verdadeiro abandono. Após muitas reclamações, acompanhou os alunos no transporte escolar da escola de São João Batista, passando pela comunidade de Santos Dumont, com destino a Xavier da Silva e realmente constatou o descaso e a situação que nossos transportadores e alunos enfrentam no dia a dia, são centenas de buracos, valetas e indícios de atoleiros. Desabafando colocou que, será excesso de chuvas, interpéries? Estabilidade climática? Concorda plenamente, o tempo tem castigado nosso município violentamente, porém será que só a Administração de Itaiópolis atribui culpa ao mau tempo? Não seria tão somente desculpas chulas para justificar a incompetência administrativa? O estado de nossas estradas é calamitoso e fere um dos princípios constitucionais, o direito de ir e vir. Para comprovar a situação do fato que relatou, trouxe consigo fotos para verificação e aguarda posicionamento da líder de governo sobre esta situação, finalizando salientou que “ sempre que vem à Tribuna fala o que vivencia, o que vive e estão aqui as fotos”. Utilizou-se do aparte concedido o Vereador Leandro Ruy Kuyavski, endossando as palavras da Vereadora com relação a precariedade de nossas estradas e o difícil acesso do transporte escolar, ocasião em que sugeriu a elaboração de requerimento à Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações a respeito de como é feito o controle de pagamento dos motoristas que realizam o transporte escolar. Retornando a palavra a Vereadora Marlete complementando expôs que tem vários motoristas de transporte escolar, sem habilitação específica para efetuar tal transporte, colocando em risco a vida dos alunos. Utilizou-se ainda do aparte concedido a Vereadora Maria Gorette Ruthes, efetuando breve comentário a respeito do pronunciamento da Vereadora Marlete, expondo que verificou in loco os trabalhos efetuados na estrada da localidade de São João, no sábado inclusive havia sido levado mais pedras para alguns trechos daquela estrada, o trabalho estava ótimo, porém infelizmente na segunda vez que passou por aquela estrada não havia passagem novamente, pois choveu a semana inteira e provavelmente não choveu apenas na localidade de São João, choveu em todas as regiões do município. O Presidente da Casa também efetuou suas considerações a cerca do pronunciamento da Vereadora Marlete concordando com a situação problemática de nossas estradas, principalmente quando se trata de alunos e também ser esta a época do ano de escoamento das safras, concordando também com a líder de governo quando esta fala do estrago das estradas ocasionado pelas chuvas, isto é verídico, tanto é que neste dia está chovendo bastante, com isto levará uns 3 ou 4 dias de sol para secar as estradas, para então dar condições das máquinas trabalharem para recuperação das estradas e seguindo a pauta do dia, o senhor Presidente destinou a palavra livre ao Vereador PAULO SÉRGIO MIREK, também inscrito para a oratória, este por sua vez, após expressar os cumprimentos e diante dos vários assuntos a serem abordados, iniciou fazendo referência a resposta de um requerimento de informação tangente a relação de contratações de funcionários pelo Poder Executivo Municipal. Expôs que, semana passada esteve na Prefeitura Municipal e constatou mais dois funcionários contratados, em alguns departamentos da Prefeitura Municipal estão faltando até cadeiras para os funcionários, lamenta tantas contratações enquanto que nosso funcionário público efetivo continua com seus salários defasados. Comentou que acha importante a sugestão efetuada pelo companheiro Vereador Leandro a respeito de como é realizado o controle de pagamento dos motoristas de transporte escolar, pois constatou que o motorista do transporte escolar de Casa de Pedra realiza um desvio de 12(doze) quilômetros, por uma travessa de acesso ruim e com atolador, sendo que a estrada principal estava com acesso bem melhor, deixando inclusive de apanhar 5(cinco)crianças. Será que estes quilômetros deixados de fazer pelo motorista serão descontados?inclusive esteve acompanhando os pais daqueles alunos na Prefeitura Municipal a respeito deste fato. Também expôs que sábado ouviu uma entrevista na rádio comunitária local em que o Prefeito Municipal falou que o município não tem recursos, não tendo condições de trabalho e que os Vereadores só criticam, a respeito disso tem a dizer que: “Quando não se tem dinheiro o que temos de fazer? Tentar arrecadá-lo, mas de que forma com 8(oito) secretarias e contratação de tantos funcionários? “A solução é economizar, é tramela e aí vai sobrar dinheiro para facilitar a vida do agricultor e a vida de nosso funcionário público.” Aproveitou do ensejo para parabenizar os representantes do Sindicato dos funcionários públicos municipais, na pessoa do Presidente senhor Semião Pedro Pereira. A seguir, o senhor Presidente estando inscrito para a oratória, passou os trabalhos da Presidência ao seu substituo legal e solicitou o tempo necessário para utilizar-se da Tribuna. Assumindo interinamente os trabalhos, o Presidente em Exercício, concedeu então a palavra ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, que por sua vez, após assumir a Tribuna e cumprimentar a todos, primeiramente fez referência às Indicações que apresentou juntamente com o Vereador Orlando Zwarzerski na presente sessão ordinária, uma indicando ao Poder Executivo Municipal, para que através do Fundo Municipal de Assistência Complementar à Saúde do Município, seja corrigido o valor de ajuda de custo para aquisição de medicamentos ao funcionário público municipal e outra indicando para que através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, proceda-se a incorporação dos abonos percebidos pelos funcionários públicos municipais nos respectivos vencimentos. No ensejo parabenizou os integrantes do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais e solicitou o empenho do Sindicato na luta para a concretização das indicações que acabou de mencionar. Também aproveitou para parabenizar a apresentação dos Requerimentos que serão apreciados e votados na presente reunião, subscritos pelos Vereadores Leandro Ruy Kuyavski, Paulo Sérgio Mirek, Wilson Matias Marciniak e Vereadora Marlete Arbigaus, principalmente dois deles, um versando sobre a dívida do Município com o Instituto de Previdência e outro sobre a prestação de contas da última Festa do Boi Ralado e aproveitou para dizer que será contra a realização desta festa este ano, porque não foi prestado contas da última festa realizada, não admite lidar com dinheiro público sem prestar contas e ainda mais que a pessoa que esteve naquela ocasião aqui, havia se comprometido a prestar as referidas contas e além do fato de que precisamos de estradas em condições de tráfego e neste momento a prioridade são as estradas e não a festa. É válida a realização deste tipo de festividade, como a do ano passado, foi muito bonita, de uma grandeza enorme para o Planalto Norte, porém para tudo tem seu momento. Reassumindo os trabalhos e no prosseguimento dos trabalhos, o senhor Presidente passou para a Ordem do Dia e colocou em discussão e votação simbólica os PROJETOS DE LEIS, todos apresentando Pareceres Técnicos favoráveis emitidos pelas Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise dos mesmos, que abaixo especificados: - Projeto de Lei n°002/2010, de 10 de fevereiro de 2010, que “Regulamenta o §2° do Artigo 13, da Lei n°12153, de 22 de dezembro de 2009 e os §§3°, 4° e 5º do Artigo 100, da Constituição Federal, bem como os Artigos 78, 86 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, estabelecendo valor limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) e dá outras providências”; - Projeto de Lei n°005/2010, de 26 de fevereiro de 2010, que “Autoriza a realização de Termo de Convênio entre o Município de Itaiópolis e a Cúria Diocesana de Joinville, por intermédio da Paróquia Santo Estanislau e dá outras providências”; - Projeto de Lei n°011/2010, de 19 de março de 2010, que “Cria ponto de táxi e dá outras providências”, apresentando uma EMENDA ADITIVA ao Art.3°, constante do Parecer Técnico exarado pelas Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise do referido Projeto de Lei; - Projeto de Lei n°013/2010, de 25 de março de 2010, que “Padroniza remuneração dos servidores públicos municipais efetivos, que exercem funções de Secretário de Escola e dá outras providências”. Submetidos à votação os Projetos de Leis n°s002, 005, 011 e 013/2010 e seus Pareceres Técnicos, os quais obtiveram aprovação unânime. A seguir, foram submetidos à discussão e votação simbólica, os REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES a seguir especificados: Requerimento de Informação n°015/2010 de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus, a qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração, seja encaminhada a esta Casa Legislativa, cópia do parcelamento da dívida da Prefeitura Municipal com o Instituto de Previdência do Município; Requerimento de Informação n°016/2010, de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus e Vereadores Paulo Sérgio Mirek, Wilson Matias Marciniak e Leandro Ruy Kuyavski os quais requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração, seja encaminhada a esta Casa Legislativa cópia do contrato ou nomeação do Assessor Jurídico – Dr. Romualdo Pietrovski com a Prefeitura Municipal, contendo carga horária como também suas atribuições; Requerimento de Informação n°017/2010, apresentado pela Vereadora Marlete Arbigaus e pelos Vereadores Paulo Sérgio Mirek, Wilson Matias Marciniak e Leandro Ruy Kuyavski, requerendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração, seja encaminhada a esta Casa Legislativa, informações relativas ao afastamento do funcionário público municipal Hérculis Kotelack. Submetidos à votação os Requerimentos de Informações n°s 015, 016 e 017/2010, foram aprovados por unanimidade de votos. Seguindo a pauta do dia, o senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento de Convocação, apresentado pela Vereadora Marlete Arbigaus e pelos Vereadores Paulo Sérgio Mirek, Wilson Matias Marciniak e Leandro Ruy Kuyavski, os quais requerem a convocação da Secretária Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Lazer, para prestar esclarecimentos relativos a festa do Boi Ralado ocorrida em outubro de 2009. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade de votos. Na seqüência o senhor Presidente colocou em discussão a Moção de Aplausos, apresentada pela Vereadora Marlete Arbigaus e pelos Vereadores Leandro Ruy Kuyavski, Paulo Sérgio Mirek e Wilson Matias Marciniak, os quais parabenizam os integrantes da nova Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaiópolis. Colocada em votação, obteve aprovação unânime. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária a realizar-se no dia 12 de abril de 2010, nas formas regimentais.

Sala das Sessões em 05 de abril de 2010.

FRANCISCO KUIAVA
Secretário em Exercicio

ALCIDES NIECKARZ
Presidente

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