Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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Atas

ATA DA 136ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 4ª(QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no dia vinte e seis do mês de fevereiro do ano civil de dois mil e vinte, sob a Presidência do Vereador JULMAR MARCOS ZERGER e sendo secretariada pelo Vereador CELESTINO SMANGOZESKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: CELESTINO SMANGOZESKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, IVAN RECH, JOSÉ VALDIR BLAZSKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO, OTÁVIO MELNEK E VENCESLAU OSTROVSKI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, por solicitação da Presidência da Casa, o 1º(primeiro) Secretário – Celestino Smangozeski realizou a leitura da Ata da 135ª (centésima trigésima quinta) Sessão Ordinária, que após submetida a discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos. Seguindo a pauta do dia, o 1º(primeiro) Secretário da Casa por solicitação da Presidência realizou a leitura dos seguintes expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa: Ofício nº 041, de 21 de fevereiro de 2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal; Ofício datado de 21 de fevereiro de 2020, da Secretária Municipal de Educação e Esporte; Ofício nº38, de 18 de fevereiro de 2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal; Ofício nº128, de 17 de fevereiro de 2020, da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina – BADESC; Ofício nº 019, de 19 de fevereiro de 2020, da Câmara Municipal de Itaiópolis ao Secretário de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina; Requerimento de Informação nº003/2020, de autoria dos Vereadores Celestino Smangozeski, Francisco Kuiava e Ivan Rech; Indicações sob os nºs 016, 017 e 018/2020, de autoria dos Vereadores Osvaldo Bueno e Otávio Melnek; Moções de Pesar de autoria dos Vereadores Celestino Smangozeski e Otávio Melnek. Passando para o GRANDE EXPEDIENTE, destinado a palavra livre, o Vereador EDIONE PICKCIUS utilizou-se da tribuna e seu primeiro assunto foi relacionado a alteração dos horários de funcionamento de algumas escolas. Seu pronunciamento teve aparte do Vereador Ivan Rech, o qual solicitou encaminhamento de ofício à Secretária Municipal de Educação para que compareça na sessão do dia 02 de março do fluente ano, afim de justificar quais os motivos que levaram a alteração do funcionamento de escolas da rede municipal e estadual de Itaiópolis. O Vereador Celestino Smangozeski também utilizou-se do aparte e comentou que a referida alteração deveria ter sido realizada juntamente com a APP- Associação de Pais e Professores de cada escola. Em seu pronunciamento o Vereador EdionePickcius sugeriu encaminhamento de ofício à Gerência de Educação de São Bento do Sul para que preste informações a respeito do assunto em tela. Finalizou seu discurso comentando sobre a votação das contas do Prefeito Municipal do ano de 2018 que ocorrerá na presente data e declarou que seu voto será favorável.
Ato contínuo inscrito para oratória, o Vereador CELESTINO SMANGOZESKI fez uso da palavra onde explanou a possibilidade do Poder executivo disponibilizar transporte aos alunos que cursam o Colégio Agrícola Vidal Ramos no município de Canoinhas/SC. O Vereador Ivan Rech solicitou aparte e efetuou a leitura do ofício emitido pela Secretária Municipal de Educação em resposta a Indicação nº007/2020, apresentada por este Vereador em parceria com o colega Otávio Melnek, justificando que não há previsão orçamentária municipal para a despesa com transporte dos alunos para a escola agrícola. Também houve aparte do Vereador Julmar Marcos Zerger, o qual falou que irá verificar juntamente com o Prefeito a possibilidade do Poder Legislativo repassar recurso financeiro ao Executivo Municipal objetivando custear o transporte dos alunos para a escola agrícola. O Vereador Celestino Smangozeski falou sobre a importância do município ajudar os alunos e para que o Poder Executivo encaminhe projeto para solucionar a questão do transporte. Finalizou seu discurso comentando sobre as más condições da estrada da comunidade de Silva Velha e enfatizou sua luta por melhores condições para os agricultores e solicitou encaminhamento de ofício ao Poder Executivo retificando a Indicação nº013/2020, onde a ponte situada na referida indicação é frente a família Maidanchen e não Wazelkoski. No aparte o Vereador Osvaldo Bueno comentou sobre as estradas das comunidades de Lomba do Meio, Voltroba e Linha Cerqueira e citou algumas indicações já apresentadas pelos Vereadores desta Casa de Leis mas que até o momento não foram executadas. Participou também do aparte o Vereador Venceslau Ostrovski. Ato contínuo o senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. Fez uso da palavra o Vereador Ivan Rech, o qual comentou que o Tribunal de Contas efetuou algumas restrições referente as Contas do Prefeito Municipal do ano de 2018, salientou sua preocupação com o déficit atuarial que cresceu no último período, bem como apresentou preocupação com o gasto da folha de pagamento da Prefeitura e finalizou dizendo que é a favor do parecer do Tribunal de Contas com relação a Contas do Prefeito do ano de 2018. O Vereador Celestino Smangozeski também discutiu o referido Projeto de Decreto e efetuou a leitura do breve resumo das contas apresentado pelo Relator da Comissão Legislativa Permanente de Finanças, Orçamento e Contas do Município. Após a discussão, a Presidência da Casa lembrou aos pares Vereadores que o processo de votação desta propositura, seria realizada de forma secreta, exigindo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, para rejeitar o Projeto de Decreto Legislativo. A Presidência iniciou o processo de votação de forma secreta e nominal, onde cada Vereador recebeu na Mesa Principal uma cédula contendo Favorável (aprova as contas) e Contrário (rejeita as contas) votando na Tribuna e depositando seu voto na urna que encontrava-se na Mesa Principal. Concluído o processo de votação, o senhor Presidente convidou os Vereadores Celestino Smangozeski e EdionePickcius, a fim de realizarem a contagem dos votos. Após, o senhor Presidente declarou o seguinte resultado: 7 (sete) votos favoráveis e 2(dois) votos contrários ao Projeto de Decreto nº01, de 17 de fevereiro de 2020. Diante deste resultado, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01, de 17 de fevereiro de 2020, foi APROVADO por pela maioria absoluta dos presentes. Assim, a Presidência da Casa, determinou à Assessoria da Casa para que providenciasse a respectiva juntada de documentações, com relação ao julgamento das Contas do Exercício de 2018 do Prefeito Municipal e que sejam encaminhadas para conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de SC, ao Poder Judiciário desta Comarca e a Promotoria de Justiça da Comarca de Itaiópolis. Não havendo mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente passou às Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise e emissão de pareceres técnicos o Projeto de Lei nº002/2020, de 21 de fevereiro de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transferência de recursos para as entidades que menciona e dá outras providências”. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente e encerrou os trabalhos, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 02 de março do corrente ano, nas formas regimentais.

Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2020.


CELESTINO SMANGOZESKI
1º Secretário

JULMAR MARCOS ZERGER
Presidente





  • até


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Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


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Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 02    


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Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


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Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Maio / 2017

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Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2017

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Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


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Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 01    


Agosto / 2014

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Dezembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Novembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Outubro / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Setembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Agosto / 2013

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 05    


Julho / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2013

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Maio / 2013

Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Fevereiro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 15    


Janeiro / 2013

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Novembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2012

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Setembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2012

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Julho / 2012

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Junho / 2012

Sessão Extraordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Maio / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2012

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    


Março / 2012

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2011

Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2011

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2011

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Extraordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2011

Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2011

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 09    


Fevereiro / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 15    


Dezembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2010

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Setembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Agosto / 2010

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Julho / 2010

Sessão Extraordinária, dia 29    Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Extraordinária, dia 26    
Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Extraordinária, dia 13    Sessão Extraordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Junho / 2010

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Maio / 2010

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Abril / 2010

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Março / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2010

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2009

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2009

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Extraordinária, dia 11    Sessão Extraordinária, dia 09    


Janeiro / 2009

Sessão Extraordinária, dia 14    



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