Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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Atas

ATA DA 99ª (NONAGÉSIMANONA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 3ª(TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no dia quinze de abril do ano civil de dois mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador OTÁVIO MELNEK e sendo secretariada pelo Vereador OSVALDO BUENO. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: CELESTINO SMANGOZESKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, IVAN RECH, JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO, OTÁVIO MELNEK e VENCESLAU OSTROVSKI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário efetuar a leitura da Ata da98ª(Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária. Após a leitura, a Presidência da Casa colocou-a em discussão e na sequência em votação, declarando-a aprovada. No prosseguimento da pauta do dia, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa, momento em que o 1º Secretário passou os trabalhos de leitura ao seu substituto legal – Secretário em Exercício – Vereador Ivan Rech, que assumindo imediatamente os trabalhos, efetuou a leitura: Ofício nº16/2019 da Presidente do IPMI, solicitando um servidor efetivo para compor a comissão da eleição para Presidente do Instituto; Ofício nº018/2019 da Secretária Municipal de Educação e Esportes em atendimento ao Requerimento de Informação nº005/2019, respondendo quais as linhas e números de alunos que utilizam o transporte escolar no município; Ofício nº160/2019 do Prefeito Municipal reencaminhando o Projeto de Lei Complementar nº002 de 15 de março de 2019; Ofício nº084/2019 desta Casa de Leis, ao Juiz de Direito Doutor Gilmar Nicolau Lang, encaminhando a resposta recebida ao requerimento de informação nº003/2019;Requerimento de informação nº013/2019 dos Vereadores Francisco Kuiava, Ivan Rech, José Valdir Blaszkoski e Osvaldo Bueno, requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre quais servidores e quais os valores são pagos de gratificação autorizada pela Lei nº220/2007; Requerimento de informação nº014/2019 dos Vereadores Celestino Smangozeski e Julmar Marcos Zerger, que requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações da situação da fossa da Cohab Lucena e quais providências estão sendo tomadas;Indicação nº040/2019, de autoria do Vereador Celestino Smangozeski, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja realizado reencascalhamento na estrada da Linha Montaury; Indicação nº041/2019 apresentada pelo Vereador Celestino Smangozeski, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja realizada reencascalhamento nas estradas de São Pedro e São Pedro Velho; Moção de Pesar de autoria do Vereador Edione Pickcius, expressando as condolências aos familiares do saudoso José Martins. Partindo para o grande expediente, o senhor Presidente destinou a palavra a Presidente do IPMI, Senhora KELLY MARISE WITT MIREK, a qual explanou sobre quais funções o IPMI exerce perante aos funcionários do município, detalhou alguns números obtidos desde o início de sua gestão. Destacou a importância da transparência e seriedade que devem ser tratados as concessões de benefícios, trouxe números da rentabilidade anual no ano de 2018, que chegaram próximo dos 3.000.000,00 (três milhões) de reais tendo como patrimônio líquido ao fim do ano um valor acima de 32.000.000,00 (trinta e dois milhões) de reais, hoje tendo como patrimônio o montante pouco acima dos 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões) de reais. Seu pronunciamento recebeu perguntas dos Vereadores Edione Pickcius, Ivan Rech e Celestino Smangozeski.A seguir a Presidência da Casa concedeu a palavra ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER, este por sua vez, trouxe a tribuna a reinvindicação do povo no qual pedem explicações do porquê da falta de calçadas na Avenida Getúlio Vargas, Avenida Alexandre Ricardo Worelle Rua Duque de Caxias, pediu ao Poder Executivo Municipal para que juntamente com os proprietários dos terrenos tomem providências quanto a este assunto, pois a falta dessas calçadas trazem aos pedestres perigo e insegurança. Outro ponto mencionado foi sobre o Requerimento de Informação nº014/2019 de sua autoria juntamente com o Vereador Celestino Smangozeski, onde pede-se providências urgentes ao Poder Executivo em relação a fossa da Cohab do Bairro Lucena. Seu pronunciamento teve apartes dos Vereadores Celestino Smangozeski e Ivan Rech.Também inscrito para a oratória, a palavra foi destinada pelo Presidente ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, primeiramente parabenizou o novo Presidente da ASPI.Em seguida justificou a indicação nº041/2019 que solicita o reencascalhamento da estrada da comunidade de São Pedro e São Pedro Velho, afirmou serem pedidos dos moradores da região, destacou a importância da comunidade na produção de frutas e grãos, perante ao município. Justificou sua indicação nº040/2019, que solicita o reencascalhamento da estrada da Linha Montaury, também pedidos de moradores da comunidade. Solicitou encaminhamento de Ofício ao Chefe de Departamento Diogo Telles pedindo a revitalização da rua José Gonçalves, outro assunto abordado foi o Projeto de Lei nº008/2019 o qual encontra-se em tramitação nas Comissões Permanentes, explicou que a Comissão Permanente de Transporte, Obras e Serviços solicitou a vinda do Engenheiro da Prefeitura para esclarecimentos quanto as obras propostas no projeto. O Vereador Celestino Smangozeski excedeu o tempo previsto no Regimento Interno sendo interrompido pelo Presidente desta Casa Legislativa. Seu pronunciamento teve aparte do Vereador Julmar Marcos Zerger.Na continuidade dos trabalhos, o senhor Presidente, desejando utilizar-se da palavra, passou os trabalhos ao seu substituto legal – Vereador JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI, que assumindo interinamente os trabalhos, passou a palavra ao Vereador OTÁVIO MELNEK, este fez referência ao Projeto de Lei nº008/2019, que encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis, destacou que este Projeto trata-se de uma parceria entre Legislativo e Executivo, e possui como objetivo a pavimentação de cinco ruas do município, justificou que a Câmara de Vereadores repassará o valor de 300.000,00 (trezentos mil) reais oriundos da economia dos recursos nos meses iniciais deste ano, o valor restante sendo de responsabilidade do Poder Executivo Municipal. Posteriormente fez agradecimentos ao Secretário de Obras por serviços realizados na comunidade de Linha Montaury, finalizando desejou a todos uma Feliz Páscoa.Retornando aos trabalhos e partindo para a ORDEM DO DIA, como não haviam matérias a serem deliberadas, encerrou os trabalhos da presente sessão ordinária, o senhor Presidente agradeceu a presença dos pares Vereadores e convidou-os para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 22 de abril do corrente ano, nas formas Regimentais.


Sala das Sessões em 15 de abril de 2019.

OSVALDO BUENO
1º Secretário

OTÁVIO MELNEK
Presidente





  • até


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Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


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Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 02    


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Sessão Ordinária, dia 05    


Maio / 2017

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Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 02    


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Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 07    


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Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2016

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


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Abril / 2016

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


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Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2015

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Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
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Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2015

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


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Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2015

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Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2015

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2015

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2015

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2015

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 02    


Dezembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 15    Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Novembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Extraordinária, dia 14    
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Outubro / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    
Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Setembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 01    


Agosto / 2014

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Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 04    


Julho / 2014

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Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 07    


Junho / 2014

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Maio / 2014

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
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Abril / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Março / 2014

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 05    


Fevereiro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Novembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Outubro / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Setembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Agosto / 2013

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 05    


Julho / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2013

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Maio / 2013

Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Fevereiro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 15    


Janeiro / 2013

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Novembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2012

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Setembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2012

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Julho / 2012

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Junho / 2012

Sessão Extraordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Maio / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2012

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    


Março / 2012

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2011

Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2011

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2011

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Extraordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2011

Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2011

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 09    


Fevereiro / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 15    


Dezembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2010

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Setembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Agosto / 2010

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Julho / 2010

Sessão Extraordinária, dia 29    Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Extraordinária, dia 26    
Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Extraordinária, dia 13    Sessão Extraordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Junho / 2010

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Maio / 2010

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Abril / 2010

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Março / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2010

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2009

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2009

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Extraordinária, dia 11    Sessão Extraordinária, dia 09    


Janeiro / 2009

Sessão Extraordinária, dia 14    



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