Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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Atas

  ATA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no dia dois de maio do ano civil de dois mil e dezoito, sob a Presidência do Vereador OSVALDO BUENO e sendo secretariada pelo Vereador IVAN RECH. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: CELESTINO SMANGOZESKI, FELIPE TAVARES, FRANCISCO KUIAVA, IVAN RECH, JOSÉ ROBERTO PLONKOVSKI, JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO e OTÁVIO MELNEK. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura da Ata da Sessão 57ª (Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária. Após a leitura, a Presidência da Casa colocou-a em discussão e na sequência em votação, declarando-a aprovada. No prosseguimento da pauta do dia, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário da Casa a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa: Ofício nº 168/2018 do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº004/2018; Ofício nº 170/2018 do Chefe do Poder Executivo Municipal, em atenção ao Requerimento de Informação nº 010/2018, subscrito pelos Vereadores Felipe Tavares, Francisco Kuiava, Ivan Rech, José Valdir Blaszkoski, José Roberto Plonkovski e Osvaldo Bueno e Otávio Melnek; Ofício nº 171/2018 do Prefeito Municipal em resposta ao Requerimento de Informação nº 013/2018, subscrito pelos Vereadores que compõem esta Casa de Leis; Ofício nº045/2018 do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaiópolis e região – senhor Semião Pedro Pereira; Ofício nº40/2018 da Psicóloga – Sandra Carla Brandt, convidando para o café da manhã do CRAS, onde será debatido a Segurança Pública, no dia 09 de maio às 8h:30min.; Indicação nº076 e 077/2018, ambas de autoria do Vereador Celestino Smangozeski. Partindo para o grande expediente, o senhor Presidente destinou espaço aos inscritos para a PALAVRA LIVRE, concedendo primeiramente a palavra ao Vereador FRANCISCO KUIAVA, o qual iniciou falando dos costumes e tradições que vem sendo engolidos pela aculturação e são poucas as resistências que ainda sobrevivem a modernização, mas ainda preserva-se muita coisa da cultura polonesa, onde exemplificou uma importante instituição que desenvolve um lindo trabalho de resgate e preservação da identidade cultural polonesa em Itaiópolis que é a Associação Cultural Polonesa, uma entidade reconhecida de utilidade pública. Características fortes desse cultura tão bonita que nossa cidade acabou reconhecida como a Capital Catarinense Cultura Polonesa, através da Lei nº12.654 de 18 de setembro de 2003 de autoria do então Deputado Estadual Mauro Mariani. Salientou que no dia 03 de maio é o dia municipal da comunidade polonesa, data escolhida porque nesse dia em 1791 foi promulgada a constituição polonesa, considerada a primeira moderna Carta da Europa e a segunda mais antiga do mundo. Ao final parabenizou a todos os descendentes da cultura polonesa de Itaiópolis, famílias que há mais de 100 anos dedicam-se em construir uma cidade rica e próspera, com trabalho árduo e muita caridade. Também estando inscrito para a oratória, o Vereador CELESTINO SMANGOZESKI solicitou à Presidência para permanecer sentado em sua cadeira, sendo permitido pelo Presidente, onde como primeiro assunto fez referência à resposta ao Requerimento de Informação nº013/2018, onde informa que as Carteiras de Trabalho já estão sendo confeccionadas no mesmo Posto de Atendimento de Convênio com o INCRA, situado no Terminal Rodoviário Municipal de Itaiópolis, até que outro local seja disponibilizado, bem como outro servidor seja capacitado. O Vereador aproveitou para realizar a sustentação de suas duas indicações, sendo as duas proposituras direcionadas ao Executivo Municipal, uma indicando a substituição dos cedrinhos dos canteiros da rua Alfredo Schneider no Bairro Alto Paraguaçú, por plantas ornamentais, bem como a plantação destas no canteiro existente na rua Rua Padre João Kominek; e outra solicitando trabalho de pintura de todas as faixas de pedestres do Município. Aproveitando seu espaço demonstrou sua total revolta e indignação com a segurança pública no município. Disse que diariamente somos vítimas de furtos e roubos, saindo de nossas casas inseguros devido aos marginais soltos, que arrombam as residências. O Vereador disse ainda que fica descontente pois a polícia, quando é chamada, não desloca-se até o local. Devido ao grave problema que nosso município vem enfrentando, solicitou o apoio de todos Vereadores, a fim de emitir um documento às autoridades competentes na busca de uma solução urgente para esta situação caótica. O Vereador Julmar Marcos Zerger utilizou-se do espaço, para congratular-se com a preocupação do Vereador Celestino e do povo em geral, expôs que até o cemitério está sendo alvo de marginais. Usou do espaço concedido pelo orador o Vereador Ivan Rech, sugerindo a elaboração de um Requerimento de Informação ao Delegado de Polícia Civil da Comarca de Itaiópolis, solicitando informações sob a quantidade de boletins de ocorrência registrados de roubo ou furto no período de 01/01/2017 à 30/04/2018 no âmbito do Município; bem como outro Requerimento de Informação ao Comandante da Polícia Militar de Itaiópolis, solicitando informações sobre a quantidade de ocorrências e/ou termos circunstanciados que foram registrados com a notificação de furto ou roubo no período de 01/01/2017 a 30/04/2018 no âmbito do Município. Após o Presidente solicitar à Assessoria da Casa o envio das proposituras, conforme solicitadas pelos Vereadores e na continuidade dos trabalhos, passou para a ORDEM DO DIA, onde colocou em discussão o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/2018, de 20 de abril de 2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a alienação dos bens móveis inservíveis que especifica” e seus Pareceres Favoráveis. Ficando registrado que na reunião das Comissões Legislativas, foi solicitado pelo líder de governo – Vereador Felipe Tavares, que neste Projeto inclua-se no anexo único – descrição do bem, a aquisição de uma ambulância para o Hospital. Colocado em votação, recebeu aprovação unânime. Não havendo mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente entregou o Projeto de Lei Complementar nº 004/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, às Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise, para emissão dos respectivos Pareceres Técnicos. Não constando na pauta do dia mais matérias para deliberação, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, agradeceu a presença de todos, convidando os Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 07 de maio do ano de 2018, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 02 de maio de 2018.

OSVALDO BUENO
Presidente

IVAN RECH
1º Secretário




  • até


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Sessão Ordinária, dia 05    


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Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


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Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


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Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 02    


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Setembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 01    


Agosto / 2014

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Junho / 2014

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


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Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
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Sessão Ordinária, dia 07    


Março / 2014

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 05    


Fevereiro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Novembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Outubro / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Setembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Agosto / 2013

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 05    


Julho / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2013

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Maio / 2013

Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Fevereiro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 15    


Janeiro / 2013

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Novembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2012

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Setembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2012

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Julho / 2012

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Junho / 2012

Sessão Extraordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Maio / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2012

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    


Março / 2012

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2011

Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2011

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2011

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Extraordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2011

Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2011

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 09    


Fevereiro / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 15    


Dezembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2010

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Setembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Agosto / 2010

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Julho / 2010

Sessão Extraordinária, dia 29    Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Extraordinária, dia 26    
Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Extraordinária, dia 13    Sessão Extraordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Junho / 2010

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Maio / 2010

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Abril / 2010

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Março / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2010

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2009

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2009

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Extraordinária, dia 11    Sessão Extraordinária, dia 09    


Janeiro / 2009

Sessão Extraordinária, dia 14    



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