Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º(SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª(PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no dia vinte do mês de novembro do ano civil de dois mil e dezessete, sob a Presidência do Vereador CELESTINO SMANGOZESKI e sendo secretariada pelo Vereador JULMAR MARCOS ZERGER. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: CELESTINO SMANGOZESKI, FELIPE TAVARES, FRANCISCO KUIAVA, IVAN RECH, JOSÉ ROBERTO PLONKOVSKI, JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO E OTÁVIO MELNEK. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, por solicitação da Presidência da Casa, o 1º Secretário realizou a leitura da Ata da 40ª (quadragésima) Sessão Ordinária. Após a leitura, a Presidência da Casa submeteu em discussão a redação da referida Ata, onde declarou-a aprovada por unanimidade de votos. Seguindo a pauta do dia, atendendo a solicitação da Presidência, o Secretário da Casa realizou a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa: Ofício nº579/2017 do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº44/2017; Ofício SMS nº018/2017 da Secretaria Municipal de Saúde, anexando os Relatórios de Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde de Itaiópolis e Da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antonio, referentes ao Segundo Quadrimestre do ano de 2017; Convite da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, em nome da Gestão Bolsa Família, para participar da reunião com os beneficiários do Programa Bolsa Família do Município, no dia 24 de novembro; Convite da Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra, para palestra com o Governador do Estado – Exmo. Sr. João Raimundo Colombo, sobre as conquistas de Santa Catarina e o Momento Econômico do País, no dia 21 de novembro/2017, no Auditório da Associação Empresarial de São Bento do Sul; Comunicado do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em prol deste Município; Projeto de Lei Ordinária nº046/2017 de autoria do Vereador Celestino Smangozeski; Requerimentos de Informações nºs018, 019, 020 e 021/2017,apresentados respectivamente pelos Vereadores Celestino Smangozeski, Julmar Marcos Zerger e Ivan Rech; Indicações sob os nºs 182, 183, 184, 185, 186 e 187/2017, apresentadas pelos Vereadores Otávio Melnek, Celestino Smangozeski, Ivan Rech, Osvaldo Bueno e Felipe Tavares. Passando para o GRANDE EXPEDIENTE, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador IVAN RECH, que como primeiro assunto justificou o teor de sua indicação sob o nº185/2017, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, seja realizado empedramento, abertura e limpeza dos bueiros e valetas em toda extensão da estrada geral da comunidade de Santos Dumont. Como segundo assunto o Vereador trouxe ao plenário o pedido que realizou juntamente com o companheiro Vereador Francisco Kuiava, onde através de ofício estão solicitando à direção de Telefonia da OI S.A., a instalação de um quadro de distribuição de linhas telefônicas para o bairro de Alto Paraguaçú, substituindo os cabos de cobre por fibras ópticas, ressaltou que o objetivo deste pleito servirá para eliminar a atual vulnerabilidade da rede até a comunidade(roubos de cabos). Outro assunto que o Vereador trouxe à Tribuna foi inicialmente expondo a verdadeira função do Vereador, que conforme legislação em vigor diz que dentre as funções estão a de elaborar a Lei Orgânica do Município; julgar as contas do Executivo; legislar sobre assuntos de interesse local; e fiscalizar os atos do Poder Executivo, para ilustrar sua fala trouxe um trecho do livro do Ministro do Supremo Tribunal – Alexandre de Moraes, onde escreve que uma das funções, normalmente quase esquecida pelas Câmaras Municipais e de modo geral pela própria sociedade, que é a responsabilidade dos Vereadores em exercer o controle externo das contas públicas por meio dos pedidos de informação, porém talvez seja a mais difícil, mas a mais importante das funções do Vereador. Falou também que a Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República para acompanhar a execução do Orçamento do Município, verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo, todo este trabalho exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e os respectivos Conselhos. Diante desta explanação, enfatizou ao plenário o porquê de tal explanação, haja vista uma atitude tomada de forma lastimável que o deixou totalmente entristecido, onde através de um perfil fake nas redes sociais, de um cidadão da (Rússia, mais precisamente Moscou – chamado Vladmir Azimov), onde esses Vereadores foram atacados por ele, quando então realizando a fiscalização, intimar Vereador por meio de rede social é denegrir a imagem desta Casa de Leis, soberana sobre todos seus atos,nós não devemos nada ao Executivo, somos os responsáveis para que esse município avance, tanto na legislação, fiscalização, como no cumprimento da legalidade dos atos. Então não adianta ameaçar Vereador por meio de rede social, não levará a nada, estas pessoas que sujeitam-se a isto de forma escondida(perfil fake e foto falsa) será responsabilizado judicialmente pelos seus atos. E este Vereador que vos fala, continuará fazendo o trabalho da mesma forma que vem realizando, não podemos nos acovardar sob aspecto nenhum a ameaças principalmente de hacker, seja a ser ridículo uma situação dessas, em um momento de tanta corrupção, com tantos problemas que nosso País atravessa. No aparte concedido usou da palavra o senhor Presidente e o Vereador Osvaldo Bueno, que congratularam-se com as palavras do Vereador Ivan Rech, no que diz respeito ao descontentamento de denegrir a imagem do Vereador através de redes sociais. Retornando à palavra o orador reiterou sua posição de desagravo, realmente é muito deprimente. Fazendo parte dos inscritos, a palavra foi destinada ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER, que utilizando-se da Tribuna fundamentou seu Requerimento de Informação sob o nº019/2017, requerendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal,através da Secretaria de Ação Social e Habitação, informações refrentes ao andamento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA. Falou que esse Sistema já existe há alguns anos e nele o Conselho Tutelar registra dados, informações sobre seu trabalho. Outro Requerimento de Informação que apresentou sob o nº020/2017, vem requerer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração e Finanças, informações referentes quanto ao início de emissões das Carteiras de Trabalho realizadas pela Agência do Sine – Sistema Nacional de Empregos do Município. Em seu espaço abordou assunto que o deixa aborrecido e que falou por diversas vezes, voltando a referir-se a Empresa Quantum, que faz a manutenção das lâmpadas de iluminação pública, pois moradores do Loteamento Hamilton José Hübner vieram cobrar deste Vereador providências, haja vista encontrarem-se nas escuras, pois seis lâmpadas estão queimadas. Após ter solicitado, acabaram trocando algumas lâmpadas que encontram-se novamente queimadas, indagou o que será que está acontecendo? Em se tratando de fiscalização, passando pela Vila Bromélia, percebeu que foram efetuados trabalhos de envaletamento e encascalhamento na rua, onde parabenizou o excelente trabalho, porém ficaram sem receberem tal benefício três moradores e em nome deles, espera pela conclusão do trabalho da respectiva rua.

Ato contínuo, o senhor Presidente também inscrito para a oratória, passou os trabalhos ao seu substituto legal – Vereador José Valdir Blaszkoski, o qual assumindo interinamente os trabalhos, destinou a palavra ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que no uso da Tribuna, como primeiro assunto de sua fala fez agradecimento especial ao Chefe de Departamento da Prefeitura Municipal – senhor Roberto Penkal, pelo atendimento a seu pleito, encaminhando os funcionários da Empresa Quantum na semana passada, onde teve a oportunidade de acompanhá-los, sendo então verificado e realizada a troca das lâmpadas queimadas nas localidades de São Pedro Novo e Velho. Após, dirigiu suas palavras ao companheiro Vereador Julmar Marcos Zerger, colocando que próximo à sua residência também teve problemas com lâmpadas queimadas, ocasião em que enfatizou que o problema está no material utilizado pela Empresa, por esta razão torna-se importante reivindicar junto aos responsáveis um produto de qualidade. Também usando espaço do aparte concedido, o Vereador Ivan Rech sugeriu para que em nome da Câmara de Vereadores, seja solicitando para que a Secretaria Municipal competente faça um estudo, para que de maneira gradativa essas nossas lâmpadas que hoje(vapor metálico e cor de sódio) o qual necessitam de reatores, fossem substituídas por lâmpadas de led, no qual a durabilidade superior à aproximadamente de 30.000 à 40.000 horas, além de consumir muito menos energia, estaríamos tendo uma necessidade de troca muito menor ao longo do tempo, até porque o pagamento para realização deste trabalho é feito pela COSIP e sinceramente não sabe qual a receita gerada pela taxa Cosip e quanto é gasto na manutenção das lâmpadas? Talvez no final do ano poderíamos realizar um requerimento de informação solicitando quanto foi arrecadado da taxa do COSIP ao longo de 2017; quanto foi reinvestido e no que foi reinvestido? Retornando a palavra o Vereador Celestino acatou a sugestão do companheiro Vereador Ivan, no sentido de efetuar o referido Requerimento de Informação em nome de todos Vereadores. Também com questão à substituição por lâmpadas led é o correto, pois a vida útil da lâmpada é bem maior, é claro que nós temos um problema, que a causa destas constantes lâmpadas queimadas podem ser devido a questão relê, são fatos que motivam-nos a contatar com a direção da Empresa para ver o motivo do que realmente está acontecendo. Aproveitou o ensejo para justificar a Indicação de nº184/2017, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, seja confeccionada uma ponte na localidade de Palmital, nas proximidades da residência das famílias Bileski e Mustefaga, onde falou que vem reforçar este pedido, pois já utilizou-se da Tribuna solicitando tal benfeitoria( a troca de pranchões da referida ponte) através de ofício datado de 08 de agosto de 2017. Aproveitou para reforçar o teor da Indicação datada de 11 de setembro/2017, onde solicitava o patrolamento e encascalhamento de trechos mais críticos da estrada da localidade de Serra dos Ruthes, onde o Vereador Ivan Rech já solicitou e informar que esta estrada já recebeu as referidas benfeitorias, restando da referida Indicação o patrolamento e encascalhamento na estrada da localidade de Woltroba I e II. Concluindo seu pronunciamento efetuou fundamentação relacionada a seu Requerimento de Informação sob o nº018/2017, requerendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria de Administração e Finanças, informações que versam sobre o projeto e construção da casa da “Terceira Idade”no bairro de Alto Paraguaçú, referente aos itens elencados abaixo: - Qual Deputado liberou emenda parlamentar para a compra do terreno e respectivamente o valor; - qual Deputado liberou emenda parlamentar para a execução da construção do imóvel e o respectivo valor. Aproveitou ainda para realizar justificativa e solicitou para que os Vereadores analisem seu Projeto de Lei nº046/2017, que denomina rua José Alceu Karasinski, a rua que liga o final da rua Costa Carvalho, com o final da rua João Hirth, que dá início a estrada geral da localidade de São Lourenço. Retornando aos trabalhos e passando para a ORDEM DO DIA, o senhor Presidente colocou primeiramente em discussão Requerimento de Informação nº018/2017, conforme já fundamentado acima pelo autor Celestino Smangozeski, o qual submetido à votação, obteve aprovação unânime. Em seguida a Presidência da Casa colocou em discussão, respectivamente os Requerimentos de Informações sob os nºs019 e 020/2017, ambos de autoria do Vereador Julmar Marcos Zerger, já fundamentados pelo autor. Submetidos à votação, receberam aprovação unânime. Em seguida, o senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento de Informação nº021/2017, de autoria do Vereador Ivan Rech, requerendo ao Chefe do Poder Executivo Muicipal, informações sobre o andamento da implantação do Sistema de Gestão Web Georreferenciamento, o qual se destinada a realizar a revisão genérica dos valores e de cadastro técnico dos imóveis:- Contrato celebrado com a empresa que realiza os serviços; - atividades desenvolvidas até o presente momento. Em votação, recebendo aprovação unânime. Não havendo mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente passou às mãos das Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise os Projetos de Leis nºs 44/2017 e 046/2017, para análise e emissão dos Pareceres Técnicos e encerrou os trabalhos agradecendo a presença de todos, convidando os pares Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 28 de novembro de 2017(em decorrência do feriado recair na segunda-feira) e convidou a todos para a Audiência Pública com relação a análise do Projeto de Lei Orçamentário Anual /2018, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 20 de novembro de 2017.

JULMAR MARCOS ZERGER
1º Secretário

CELESTINO SMANGOZESKI
Presidente

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