Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º(SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª(PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no dia quatorze do mês de agosto do ano civil de dois mil e dezessete, sob a Presidência do Vereador CELESTINO SMANGOZESKI e sendo secretariada pelo Vereador JULMAR MARCOS ZERGER. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: CELESTINO SMANGOZESKI, FELIPE TAVARES, FRANCISCO KUIAVA, GILMAR SOARES OSÓRIO, JOSÉ ROBERTO PLONKOVSKI, JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO E OTÁVIO MELNEK. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental por solicitação da Presidência da Casa, o 1º Secretário realizou a leitura da 26ª(Vigésima Sexta) Sessão Ordinária, onde ato contínuo submetida à discussão e votação a redação da respectiva ata, foi declarada aprovada pela Presidência da Casa. A seguir, o Presidente da Casa solicitou ao 1º Secretário a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa: Ofícios sob os nºs355 e 357/2017 do Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de Leis nºs030 e 031/2017; Ofício nº360/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento de Informação nº012/2017, formulado pelos Vereadores Felipe Tavares, Francisco Kuiava, Ivan Rech, José Roberto Plonkovski, José Valdir Blazkoski, Julmar Marcos Zerger, Osvaldo Bueno e Otávio Melnek, juntando todos documentos solicitados referentes ao imóvel constante da matrícula nº16.297, localizado na Rodovia SC 114, antigo Parque Municipal de Exposições; Ofício nº361/2017 do Prefeito Municipal encaminhando vias originais das Leis Ordinárias Municipais nºs758,759 e 760/2017;Ofício nº0408/2017 da Corregedoria Geral do Ministério Público, comunicando a realização de correição ordinária na Promotoria de Justiça da Comarca de Itaiópolis, no dia 15 de agosto/2017; Convite através de ofício circular Nº008/TC do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para o Encontro Nacional do Instituto Rui Barbosa, tendo como tema “Ouvidoria e Corregedoria”, nos dias 17 e 18 de agosto/2017 na Corte de Contas; Ofício nº371/2017 do Deputado Antonio Aguiar encaminhando para conhecimento da edilidade, cópia do Ofício endereçado ao Secretário da Fazenda encaminhando e solicitando tanto avaliação como as medidas a serem julgadas, com relação a Moção de Apelo desta Casa Legislativa, solicitando incentivos fiscais e econômicos para a instalação de novas empresas nos municípios do Planalto Norte do Estado, conforme melhor detalha o documento incluso à disposição na Secretaria da Câmara Municipal; Ofício nº434/2017 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, em resposta a Moção de Apelo encaminhada por este Poder Legislativo, solicitando empenho de todos representantes para que o Planalto Norte Catarinense seja agraciado com um regime especial diferenciado de fomento para o desenvolvimento econômico; Indicações sob os nºs127 à 130, de 14 de agosto de 2017; e Moção de Pesar apresentada pelo Vereador José Valdir Blaszkoski, expressando as condolências aos familiares do saudoso Severo Oribka. Passando para o grande expediente, o senhor Presidente concedeu primeiramente a palavra ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER, que em Tribuna manifestando real preocupação, trouxe aos pares Vereadores o apelo da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que irmanados possamos solicitar o apoio incondicional junto ao Ministério da Saúde a fim de que seja aprovado o credenciamento/habilitação da Associação de Caridade São Vicente de Paulo – Mafra/SC. Disse que após conversa com a Superintendente Municipal da Saúde – senhora Araci Gelbcke Wielewski, obteve conhecimento a respeito da grave situação que acomete serviços de urgência e emergência SUS, no atendimento dos casos graves e complexos de média e alta complexidade atendidos e encaminhados pelos prontos atendimentos dos municípios pertencentes ao Planalto Norte Catarinense e pela UPA de Mafra, já que o Hospital São Vicente de Paulo em Mafra é referência no suporte a estes serviços de pronto atendimento. Com documento em mãos o nobre Vereador efetuou leitura destacando tópicos como a Associação de Caridade São Vicente de Paulo, mantenedora do Hospital São Vicente de Paulo, atende o Município de Itaiópolis e outros municípios do Planalto Norte Catarinense. Como Porta de Entrada Hospitalar de Urgência e Emergência Básica, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e recebe do Estado de Santa Catarina o custeio de R$100.000,00(cem mil reais). Ocorre que o recurso não é suficiente para custear as despesas da Porta de Entrada com todas as especialidades necessárias. Infelizmente Mafra não está conseguindo repassar os recursos à Associação, e desta forma, corre-se o risco do Hospital ficar impossibilitado de continuar atendendo Urgências e Emergências SUS na região. Em seu pronunciamento, o Vereador disse que o documento alerta que a inviabilização do funcionamento desse serviço, seria péssimo para a região do Planalto Norte, que ficaria descoberta no atendimento dos casos graves e complexos de média e alta complexidade atendidos e encaminhados pelos prontos atendimentos destes municípios e pela UPA de Mafra, já que o Hospital é referência no suporte a estes serviços de pronto atendimento. A solução, segundo o documento sendo lido pelo Vereador, seria a aprovação da habilitação a Associação de Caridade São Vicente de Paulo de Mafra como Porta de Entrada de Urgência e Emergência Especializada Tipo II, com custeio de R$300.000,00(trezentos mil reais) mensais através do Ministério da Saúde. Ao final, o orador solicitou à Mesa Diretora convocar a Superintendente Municipal da Saúde, a fim de que em sessão ordinária possa trazer mais esclarecimentos sobre o assunto em questão e outros esclarecimentos concernentes à pasta da Secretaria Municipal de Saúde. O Presidente da Casa aproveitando do espaço, sugeriu a elaboração de ofício a todos Deputados Federais do Estado de Santa Catarina relatando o fato e solicitando o apoio nesta causa, sendo prontamente acatada pelo Vereador Julmar. Também a Presidência da Casa solicitou à Assessoria da Casa, a convocação da Superintendente da Saúde Municipal – senhora Araci Gelbcke Wielewski, para comparecer na próxima sessão ordinária, a fim de prestar maiores informações concernentes ao problema evidenciado. Retornando a palavra o Vereador Julmar Marcos Zerger também solicitou à Mesa Diretora o envio de ofício nos mesmos termos do pleito a ser encaminhado aos demais Deputados Federais ao Secretário de Estado de Saúde – Dr. Vicente Caropreso. Aproveitou seu espaço em Tribuna para realizar a sustentação à sua Indicação sob o nº128, de 14 de agosto de 2017, elaborada juntamente com o Vereador Otávio Melnek, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, seja implantada lombada na rua Padre José Kielczvski, localizada no bairro Vila Nova, nas proximidades do Centro Educativo Infantil, citando o abaixo-assinado em anexo contendo 100(cem) assinaturas de pais e moradores. Participou da discussão do assunto levantado pelo orador com relação a indicação em tese o Vereador Osvaldo Bueno. Na sequência o senhor Presidente almejando utilizar-se da palavra, passou os trabalhos ao seu substituto legal – Vereador José Valdir Blaszkoski, o qual assumindo interinamente os trabalhos, destinou a palavra ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que por sua vez teceu comentários a respeito da audiência pública sobre a coleta de lixo que a Empresa Serrana executa, realizada neste mesmo dia, nas dependências da Prefeitura Municipal. Demonstrou sua indignação quanto aos dados em valores que nos foram repassados, totalmente desproporcionais e injustificáveis, visto que nosso município paga uma quantia exorbitante, em torno de 360 (trezentos e sessenta) toneladas se comparado aos municípios vizinhos como Papanduva, Rio Negrinho, que pagam pelo serviço menos que a metade estipulada para Itaiópolis. O Vereador Celestino deixou bem claro que o contrato de prestação de serviço de coleta de lixo, não foi realizada pela gestão atual. Tem ciência da denúncia quanto a esses valores, já efetuada pelo Vereador Ivan Rech junto ao Ministério Público desta Comarca, tem ciência que providências urgentes devem ser tomadas a este respeito, até uma possível rescisão de contrato com essa Empresa. Ao final deixou registrado sua revolta, pois o dinheiro público deve ser valorizado. Seu pronunciamento foi aparteado pelo Vereador Julmar Marcos Zerger que congratulou-se com as palavras do Vereador Celestino, complementando a importância do Poder Executivo Municipal realizar análise detalhada desse contrato. Já o Vereador Osvaldo Bueno completou dizendo que já realizamos a denúncia junto ao Ministério Público desta Comarca, bem como no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Retornando a palavra o Vereador Celestino Smangozeski Aproveitou seu espaço para efetuar agradecimentos ao Chefe de Departamento do Setor de Obras do perímetro urbano e sua equipe, pelo trabalho efetuado de tapa buracos realizado no morro de acesso ao bairro de Alto Paraguaçú. No ensejo aproveitou para reforçar o conteúdo expresso em suas indicações, apresentadas na presente sessão ordinária, ambas a serem encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, uma solicitando a pintura de faixa de pedestres na rua Henrique Plautz, localizada no bairro Bom Jesus, em frente à escola municipal “Bom Jesus”; e outra propositura indicando a recuperação de duas pontes na localidade de Santos Dumond, nas proximidades da residência do senhor André Rodycz. Retornando aos trabalhos, o senhor Presidente, dando prosseguimento à pauta do dia, colocou em discussão e votação simbólica os PROJETOS DE LEIS, a seguir elencados, apresentando pareceres técnicos favoráveis das Comissões Legislativas Permanentes: - Projeto de Lei Ordinária nº026, de 26 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o regime de sobreaviso no serviço público municipal e dá outras providências”; - Projeto de Lei nº028, de 28 de julho de 2017, que “ Dispõe sobre a transferência de recursos para a Associação de Desenvolvimento do Turismo Caminhos do Contestado e dá outras providências;”- Projeto de Lei nº029, de 28 de julho de 2017, apresentado pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, que “ Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina, a Ab-rogar a Lei nº626, de 11 de novembro de 2014 e dá outras providências”. Submetidos respectivamente à votação simbólica pelo Presidente da Casa, os Projetos de Leis Ordinárias nºs026, 028 e 029/2017, obtiveram aprovação unânime. Constatando não haverem mais matérias para serem deliberadas pelo plenário, a Presidência da Casa entregou regimentalmente às Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pelas análises e emissão dos Pareceres Técnicos, os Projetos de Leis Ordinárias nº 030 e 031/2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Nada mais havendo a tratar, a Presidência da Casa encerrou os trabalhos agradecendo a presença de todos e convidou os pares Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 21 de agosto de 2017 , nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 14 de agosto de 2017.

CELESTINO SMANGOZESKI
1º Secretário

JULMAR MARCOS ZERGER
Presidente

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