Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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Atas

 ATA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º(SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª(PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no dia1ºdo mês de agostodo ano civil de dois mil e dezessete, sob a Presidência do Vereador CELESTINO SMANGOZESKI e sendo secretariada pelo Vereador JULMAR MARCOS ZERGER. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores:CELESTINO SMANGOZESKI, FELIPE TAVARES,FRANCISCO KUIAVA, IVAN RECH, JOSÉ ROBERTO PLONKOVSKI, JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO E OTÁVIO MELNEK. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimentalpor solicitação da Presidência da Casa, o 1º Secretário realizou a leitura do Requerimento de autoria do Vereador Ivan Rech, por um período de 30 (trinta) dias, para tratar de assuntos particulares, bem como leitura do Ofício à 1ª Suplente da Coligação PRB/PP – da senhora Marlete Arbigaus, convocada a tomar posse pelo período solicitado pelo titular da cadeira. Na impossibilidade da 1ª Suplente assumir o exercício do mandato, conforme o Requerimento, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário da Casa realizar a leitura do referido documento. Diante do cargo vago, ficou convocado a assumir o exercício do mandato de Vereador, o senhor Gilmar Soares Osório, conforme o expresso em ofício, onde foi realizada a leitura do respectivo ofício. Após as leituras efetuadas das documentações conforme normas regimentais, o senhor Presidente passou ao compromisso de posse do Suplente de Vereador o senhor Gilmar Soares Osório, declarando-o empossado. Dando prosseguimento aos trabalhos, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário da Casa, a realizar a leitura da Ata da 24ª(vigésima quarta)Sessão Ordinária. Após a leitura, a Presidência da Casa submeteu em discussão a redação da referida Ata, onde declarou-a aprovada por unanimidade de votos. Na continuidade, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário da Casa a realizar a leitura da Ata da 1ª(Primeira) Sessão Extraordinária. Colocada em discussão a redação da referida Ata, esta foi aprovada. Seguindo a pauta do dia, atendendo a solicitação da Presidência, o Secretário da Casa realizou a leiturados expedientes recebidos e expedidospela Secretaria da Casa: ofício nº327/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº024, de 14 de julho de 2017; ofício nº342/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº025, de 25 de julho de 2017; ofício nº344/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 026, de 26 de julho de 2017; ofício nº343/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 027, de 27 de julho de 2017; ofício nº345/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 028, de 28 de julho de 2017; Projeto de Lei Ordinária nº029, de 1º de agosto de 2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Itaiopolense; ofício nº321/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, referente resposta à indicação nº 114/2017; ofício nº330/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando vias originais das Leis Ordinárias nºs 754, 755, 756 e 757/2017 para afixação no mural desta Casa de Leis; Edital de Convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal para Audiência Pública a ser realizada no dia 14 de agosto do fluente ano, sobre apresentação e discussão de propostas para realização dos serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos compactáveis e coleta, transporte e descarga em centro de triagem de resíduos sólidos recicláveis; ofício nº005/2017 da Fundação Hospitalar Municipal “Santo Antônio”, solicitando contribuição para aquisição de alguns equipamentos; Comunicados do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros; Convite do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social para participar do Café em Rede; Convite da Epagri e Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento para participar do Encontro Macrorregional de Jovens Rurais das Regiões do Planalto Serrano, Norte e Alto Vale do Itajaí; ofício A29-2017 da Secretaria Municipal da Saúde encaminhando Relatório Anual da Gestão 2016; ofício circular do gabinete da presidência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina referente ao Plano Nacional de Educação; ofício nº 2732/2017 da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do Gabinete do Deputado DóiaGuglielmi informando sobre proposições se sua autoria; ofício IBGE/Ag. Canoinhas nº 0090/2017 da Unidade Estadual do IBGE em Santa Catarina Agência de Canoinhas convidando para participar da CMGE de Itaiópolis; ofício nº012/2017 do Departamento Municipal de Esportes solicitando as dependências desta Casa de Leis para realização do congresso técnico do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2017; Requerimento da Presidente do Partido Progressista - PP, solicitando as dependências desta Casa de Leis para a Convenção Municipal do Partido Progressista; Moção de Pesar apresentada pelo Vereador Otávio Melnek em face o passamento do senhor Ozires Bosse; Indicações sob os nºs 117, 118, 119, 120, 121, 122 e 123/2017.Passando para o grande expediente, o senhor Presidente concedeu a palavra livre primeiramente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal– REGINALDO JOSÉ FERNANDES LUIZ, que informou a população sobre as ações que a Administração Pública Municipal, está tomando, dentre estas, destacou: o Projetodo IFHAN onde tornará realidade o sonho da comunidade do bairro de Alto Paraguaçú, sendo realizada a pavimentação das ruas Padre João Kominek e Carlos Buba; a luta por projetos audaciosos em busca de recursos financeiros para pavimentações das ruas do perímetro urbano da cidade, junto ao Ministério das Cidades, FUNDAN, BADESC e recursos repassados pela Câmara de Vereadores, para pavimentações de muitas ruas do perímetro urbano da cidade. No ensejo comunicou que, através de recursosdo Governo Estadual será revitalizado o Portal da nossa cidade e juntamente uma camada asfáltica na Avenida Getúlio Vargas, bem como a rua Nereu Ramos receberá a benfeitoria de camada asfáltica com recursos da Municipalidade. Em seu pronunciamento concordou, após comparações com outros municípios, que o valor doserviço da Empresa que realiza a coleta de lixo em nosso município realmente é muito alto, porém foi um contrato que não foi realizado, nem renovado em sua gestão, a renovação foi realizada na data de 23 de dezembro de 2016. Falou que serão instaladas placas indicativas para as ruas do perímetro urbano e comunidades interioranas. Quanto à saúde informou que a Fundação Hospitalar Municipal “Santo Antonio” hoje está sendo comandada por uma Empresa que não auxilia apenas a capacidade clínica, mas também a humana e certamente serão realizadas melhorias naquele hospital, exemplificando o abaixo-assinado lido nesta reunião com vários pedidos. Também comentou que a Secretaria Municipal de Saúde conta atualmente com 3(três veículos) novos. Quanto aos trabalhos do setor das comunidades interioranas, disse estar progredindo pretendendo adquirir mais2(dois) caminhões novos. Informou que, após reunião com a reitoria da Unc, a municipalidade estará trazendo nos próximos anos alguns cursos superiores para o município. Demonstrou sua satisfação ao comentar sobre os trabalhos de asfaltamento que estão sendo realizados nas rodovias deste município pelo Governo Estadual. Concluindo informou que este ano, contaremos com a Festa do Boi Ralado, que será realizada no Estádio 16 de Abril, onde Itaiópolis comemorará 99(noventa e nove)anos.Em seguida o senhor presidente concedeu o uso da palavra ao vereador OTÁVIO MELNEK, este por sua vez agradeceu o Chefe de Departamento da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos do Perímetro Urbano o senhor Diogo Teles e toda equipe de funcionários do setor pelo bom serviço prestado no atendimento da sua indicação nº 110, na qual indicou manutenção do bueiro ecalçamento do posto e na rua do ESF – Alto Paraguaçu.Na continuidade dos inscritos, a Presidência da Casa deixou a palavra livre ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER, que após dar as boas vindas ao Vereador empossado, expressou aos agricultores e motoristas pela passagem do dia destes. Em seu pronunciamento realizou a sustentação e complementação de suas Indicações sob os nºs 117 e 118/2017, ambas direcionadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, uma solicitando a implantação de lombada na rua Duque de Caxias, nas proximidades do Araújo Motos; e outra pedindo a realização de manutenção na rede de esgoto e reparo na tubulação das ruas Teófilo Tavares e Jacob Drosdek, localizadas no Conjunto Habitacional – Cohab Bom Jesus. Na sequência o senhor Presidente também inscrito para a oratória, passou os trabalhos ao seu substituto legal – Vereador José Valdir Blaszkoski, o qual assumindo interinamente os trabalhos, destinou a palavra ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI,

Utilizando-se da Tribuna o Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, onde primeiramente colocou os préstimos necessários deste Poder Legislativo ao Vereador empossado. Em seguida demonstrou sua satisfação pela parceria realizada entre a Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, onde foi repassado um montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil) para realização de pavimentação das ruas do Bairro Alto Paraguaçu e o Vereador comentou que será realizado um sonho com a pavimentação das ruas já mencionadas. Em sua fala expressou o conteúdo de sua Indicação nº121/2017, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente sejam instalados corrimões na entrada da Estratégia de Saúde Familiar – ESF – do Bairro Alto Paraguaçú. Aproveitou a oportunidade para solicitar à Mesa Diretora o envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de que através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, sejam envidados esforços na execução de serviços envolvendo: a recuperação de dois bueiros na estrada que liga as localidades de Palmital e Nova Galícia, nas proximidades das propriedades dos senhores Cirilo e Urbano Landoski; e melhorias envolvendo patrolamento e algumas cargas de pedras no término da vicinal da localidade de Colônia Becker, que liga as propriedades das famílias de Antonio e Adilson Zap, bem como Mário e AntonioUnka. Constatando não haverem mais matérias para serem deliberadas pelo plenário, a Presidência da Casa entregou regimentalmente às Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pelas análises eemissão dos Pareceres Técnicos, osProjetos de Leis Ordinárias nº 024 à 028/2017,todosde autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como o Projeto de Lei nº029/2017 apresentado pelos membros da Mesa Diretora desta Casa de Leis.Nada mais havendo a tratar,a Presidência da Casa encerrou os trabalhos agradecendo a presença de todos e convidou os pares Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 07 de agosto de 2017 , nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 1º de agosto de 2017.

JULMAR MARCOS ZERGER
1º Secretário

CELESTINO SMANGOZESKI
Presidente




  • até


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Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2015

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2015

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2015

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2015

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2015

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 02    


Dezembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 15    Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Novembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Extraordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    
Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Setembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 01    


Agosto / 2014

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 04    


Julho / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 07    


Junho / 2014

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Maio / 2014

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Abril / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Março / 2014

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 05    


Fevereiro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Novembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Outubro / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Setembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Agosto / 2013

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 05    


Julho / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2013

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Maio / 2013

Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Fevereiro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 15    


Janeiro / 2013

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Novembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2012

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Setembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2012

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Julho / 2012

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Junho / 2012

Sessão Extraordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Maio / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2012

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    


Março / 2012

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2011

Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2011

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2011

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Extraordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2011

Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2011

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 09    


Fevereiro / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 15    


Dezembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2010

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Setembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Agosto / 2010

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Julho / 2010

Sessão Extraordinária, dia 29    Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Extraordinária, dia 26    
Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Extraordinária, dia 13    Sessão Extraordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Junho / 2010

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Maio / 2010

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Abril / 2010

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Março / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2010

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2009

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2009

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Extraordinária, dia 11    Sessão Extraordinária, dia 09    


Janeiro / 2009

Sessão Extraordinária, dia 14    



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