Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª(PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no dia cinco do mês de junhodo ano civil de dois mil e dezessete, sob a Presidência do Vereador CELESTINO SMANGOZESKI e sendo secretariada pelo Vereador JULMAR MARCOS ZERGER. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores:CELESTINO SMANGOZESKI, FELIPE TAVARES,FRANCISCO KUIAVA, IVAN RECH, JOSÉ ROBERTO PLONKOVSKI, JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO E OTÁVIO MELNEK. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimentalpor solicitação da Presidência da Casa, o 1º Secretário realizou a leitura daAta da 18ª(décima oitava)Sessão Ordinária. Após a leitura, a Presidência da Casa submeteu em discussão a redação da referida Ata, onde declarou-a aprovada por unanimidade de votos. Seguindo a pauta do dia, atendendo a solicitação da Presidência, o Secretário da Casa realizou a leiturados expedientes recebidos e expedidospela Secretaria da Casa:Projeto de Lei nº 017/2017, de 01 de junho de 2017, de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis; Ofício nº255/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal anexando o Projeto de Lei Ordinária nº016, de 31 de maio de 2017; Ofício nº258/2017 do Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº15, de 31 de maio de 2017; Ofício nº260/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, anexando o Projeto de Lei Complementar nº16, de 02 de junho de 2017; Ofício nº 261, do Prefeito Municipal encaminhando vias originais das Leis Ordinárias Municipais nºs 746 e 747/2017, bem como Leis Complementares sob os nºs055 e 056/2017; Ofício 254/2017 do Deputado Antonio Aguiar, encaminhando cópia do Ofício nº306/2017 do Secretário de Estado da Defesa Civil, com referência ao pedido de doação de um veículo usado em boas condições para Itaiópolis; Ofício SMS Nº015/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Itaiópolis, anexando Relatórios de Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde de Itaiópolis e da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antonio, referente ao primeiro quadrimestre do ano de 2017, os quais já foram apresentados e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde; Comunicado do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em prol de Itaiópolis; Requerimento de Informação nº011, de 05 de junho de 2017, apresentado pelo Vereador Ivan Rech; Indicação nº097/2017 de autoria do Vereador Felipe Tavares; Indicações nºs098 e 099/2017 formuladas pelo Vereador Osvaldo Bueno; Indicação nº100/2017 apresentada pelo Vereador Ivan Rech; e Indicação sob o nº101/2017 do Vereador Celestino Smangozeski. Passando para o grande expediente, obedecendo o que preceitua o Art.186 do Regimento Interno desta Casa de Leis e atendendo a solicitação expressa no ofício nº04/2017, do Gerente Geral da Agência Local da Caixa Econômica Federal – Ilustríssimo Senhor Heitor Sachser, concedeu-lhe espaço na palavra livre, este no uso da Tribuna discorreu sobre as vantagens em termos de produtos de créditos, serviços e investimentos que a Caixa Econômica pode propiciar aos munícipes. Este espaço contou com a participação dos Vereadores Osvaldo Bueno, Julmar Marcos Zerger, Ivan Rech e do senhor Presidente, que ao finalagradeceu a presença e a exposição do Gerente Regional da referida Agência Bancária, colocando os préstimos necessários desta Casa Legislativa, sempre que achar oportuno. Ato contínuo, passou a palavra ao Vereador IVAN RECH, que em sua fala discorreu alguns itens, abaixo especificados: Primeiramente realizou complementações à justificativa de sua Indicação sob o nº 100/2017, lida no pequeno expediente, o qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria de Indústria e Comércio, seja viabilizado no municípioo DEL – Programa de Desenvolvimento Econômico Local, que tem por objetivo instituir um modelo de gestão, capaz de contribuir para o desenvolvimento das cidades catarinenses. Através do Programa, os municípios, unem iniciativa pública e privada para garantir a continuidade dos projetos de interesse da comunidade, em prol do desenvolvimento econômico sustentável do município. Tudo feito em parceria e por meio da implementação da política de desenvolvimento sócio econômico. O segundo item comentado pelo Vereador, foi com relação ao documentos encaminhados pelo Executivo Municipal, referente ao seu Requerimento de Informação nº007/2017, onde solicitava informações sobre termo de cessão do imóvel situado na Rodovia SC-419, localizado no bairro Lucena, antigo pátio do DER(matrícula 10.296) e/ ou termo de rescisão de contrato administrativo de comodato, processos administrativos, seus anexos e justificativa de valores pagos à empresa inscrita no CNPJ 07.568.472/000-94, na oportunidade falou aos pares companheiros que as respectivas documentações encontram-se à disposição na Secretaria desta Casa de Leis. Fazendo parte dos inscritos, a Presidência da Casa destinou a palavra ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER, que falou em nome dos moradores da localidade de Linha Woltroba, solicitou a sensibilidade especial atenção por parte do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, proceda-seserviços de melhorias nas estradas desta comunidade, pois encontra-se praticamente intransitável, disse que tem ciência das intempéries climáticas de chuvas constantes que assolam também nosso município, porém na medida do possível clama pela referida melhoria. No ensejo, voltou a reivindicarpedido já realizado há 2(dois anos) atrás, para que o Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, realize construção de uma quadra ou campo de futebol, para localidade de Distrito de Moema, pois vem recebendo constantes cobranças principalmente da juventude daquela comunidade.De antemão, informou que estará intermediando estas reivindicações junto aos órgãos competentes.

Concluindo trouxe o pedido da comunidade de Linha Cerqueira, onde há necessidade urgente de algumas cargas de pedra na estrada, tendo em vista que alguns trechos daquela vicinal encontram-se intransitáveis, dificultando sobremaneira o escoamento da produção de leite. A Presidência da Casa, utilizando-se do espaço concedido pelo orador, informou que de imediato a prioridade são os aviários,devido ao tempo chuvoso incessante, que vem prejudicando os acessos às estradas, porém acredita que com as novas detonações das pedreiras para disponibilizar pedras para empedramento das estradas, os problemas de tráfego de várias vicinais serão solucionados. Retonando à palavra o Vereador Julmar MarcosZerger, aproveitou para solicitar providências da municipalidade no envio de algumas cargas de pedras em alguns trechos da localidade de Rio Vermelho. Ato contínuo, o Presidente também inscrito para a oratória, passou os trabalhos ao seu substituto legal – Vereador José Valdir Blaszkoski, o qual assumindo interinamente os trabalhos, destinou a palavra ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que primeiramenterealizou sustentação à justificativa de sua Indicação de nº101/2017, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a possibilidade de ceder o Servidor Público Municipal EstefanoKojura Neto - ocupante do cargo deAuxiliar Operacional, lotado na Igreja da localidade de Iracema, para realizarlimpeza e manutenção do Cemitério da referida localidade, pois o cemitério encontra-se com muito mato e sujeira, dificultando o acesso a visitantes, uma vez que o ambiente sem a devida manutenção e higienização torna-se propício a proliferação de animais peçonhentos. Em seu pronunciamento solicitou a Mesa Diretora desta Casa, envio de ofício ao Secretário de Viação, Obras e Serviços Públicos, solicitando duas cargas de pedra na cabeceira da Ponte sobre o Rio do Príncipe na localidade de São João, próxima a família Micta, pois a ponte foi recém construída e não foi colocado cascalho, devido ao excesso de chuvas a ponte poderá ser comprometida. Também solicitou duas cargas de pedra na estrada da referida Ponte, a qual permite acesso à Rodovia da BR116, próximo a residência do Senhor Marcelo Adão, pois a estrada está intransitável, com trechos de encalhamento. O Vereador informou sobre reunião realizada semana passada com o Secretário Executivo da ADR – Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra, Senhor Abel Schroeder, juntamente com o Vereador José Valdir Blaszkoski, na qual entregaram ofício dos moradores da comunidade de Distrito de Itaió o qual solicitam implantação de trevo ou redutor de velocidadeem alguns pontos estratégicos da rodovia da referida localidade e também solicitaram as mesmas providências para localidade de Xavier da Silva. Finalizou sua fala comentando sobre sua participação na palestra realizada na última sexta-feira no Salão Paroquial, onde o tema discutido foi a respeito de Meio Ambiente, Desmatamento e Água. A seguir, retornando a Presidência da Mesa, o senhor Presidente passando para a ORDEM DO DIA, colocou em discussão o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, de 23 de maio de 2017 que “Cria gratificação para profissional que menciona e dá outras providências”, bem como seus Pareceres Técnicos Favoráveis.Submetido à votação, o referido Projeto de Lei Complementar nº 013 e seus Pareceres Técnicos, foi aprovado por unanimidade de votos. Dando prosseguimento, o senhor Presidente colocou em discussão O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 014, de 24 de maio de 2017, que “Autoriza o Ingresso do Município de Itaiópolis no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Contestado – CISAMURC, e dá outras providências”, bem como seus Pareceres Técnicos Favoráveis, que submetido à votação, o referido Projeto de Lei Ordinárianº 014 e seus Pareceres Técnicos, foi aprovado por unanimidade de votos. Neste momento o Vereador Ivan Rech fez uso da palavra esclarecendo sobre o que se trata o referido Projeto de Lei. O Senhor Presidente também colocou em discussão o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 015, de 24 de maio de 2017, que “Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), e dá outras providências”, bem como seus Pareceres Técnicos Favoráveis, sendo submetido à votação, o referido Projeto de LeiOrdinária nº015 e seus Pareceres Técnicos, foiaprovado por unanimidade de votos. Na oportunidade o Vereador Ivan Rech teceu esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Ordinária em questão. Em seguida o Senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento de Informação nº 011, de 05 de junho de 2017, de autoria do Vereador Ivan Rech, ao Chefe da Agência Regional da CELESC de Mafra, onde submetido à votação o Requerimento obteve aprovação unânime. O Vereador Ivan Rech fez uso da palavra justificando a solicitação do seu Requerimento de Informação, onde os Vereadores Julmar Marcos Zerger e Celestino Smangozeski congratularam-se. Constatando não haverem mais matérias para serem deliberadas pelo plenário, a Presidência da Casa entregou regimentalmente àsComissões Legislativas Permanentes para análise e emissão dos Pareceres Técnicos,os Projetos de Leis Ordinárias nºs 016 e 017, bem como os Projetos de Leis Complementaresnºs 015 e 016/2017. Nada mais havendo a tratar,a Presidência da Casa encerrou os trabalhos agradecendo a presença de todos e convidou os pares Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 12de junho de 2017, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 05 de junho de 2017.

JULMAR MARCOS ZERGER
1º Secretário

CELESTINO SMANGOZESKI
Presidente

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