Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 170ª (CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º(SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 4ª(QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia vinte e quatro de outubro do ano civil de dois mil e dezesseis, sob a Presidência do Vereador CASSIO EDMUNDO BILICKI e sendo secretariada pelo Vereador CELESTINO SMANGOZESKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CASSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE e WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, por solicitação da Presidência da Casa, o 1º Secretário realizou a leitura da ata da centésima sexagésima nona sessão ordinária, que submetida em discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos, e ato contínuo o senhor Presidente solicitou a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa: Ofício nº358/2016, do Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Ordinária nº 36/2016, e Ofício nº359, encaminhando Resposta ao Requerimento de Informação nº16/2016, e Edital de Convocação para Audiência Pública visando discutir o Anteprojeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, Ofício do Comando- Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina em resposta a Moção de Apoio da Câmara de Vereadores de Itaiópolis que versa sobre a prorrogação do prazo de validade do Edital de Concurso Público para admissão de novos Praças da Polícia Militar de Santa Catarina, Ofícios nº1.022 e 1.038/2016, da Superintendência da Caixa Econômica Federal, informando Contratos de Repasses celebrados entre o Município de Itaiópolis e a Caixa Econômica Federal, sendo o primeiro no valor de R$ 146.250,00(cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), e contrapartida do município de R$ 63.750,00(sessenta três mil, e setecentos e cinquenta reais), e o segundo de R$ 243.750,00(duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) repassados pela Caixa, e contrapartida do Município no valor de R$ 111.250,00(cento e onze mil, duzentos e cinquenta reais), Ofício do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Senhor Gelson Merísio, atendendo Requerimento dos Deputados Estaduais Valdir Cobalchini, Ana Paula Lima, Silvio Dreveck, Rodrigo Minotto, Cesar Valduga, Milton Hobus, Padre Pedro Baldissera, Marcos Vieira, Neodi Saretta, Luiz Fernando Vampiro e Gabriel Ribeiro, cumprimentando os munícipes itaiopolenses, pela passagem do aniversário de Emancipação Política-administrativa de nossa cidade, Ofício nº 19/2016, da Secretaria Municipal de Saúde, com anexos da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde e Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio, referentes ao segundo quadrimestre do ano de 2016, Ofício da Presidente do IPMI Senhora Kelly Marise Witt Mirek, repassando cópia da Ata de Eleição para Presidente do IPMI para o triênio 2017/2019, Convite do CTG Bom Jesus para o 14º Rodeio Crioulo a ser realizado em sua sede nos dias 04,05 e 06 de novembro, e Projeto de Lei nº35/2016, de autoria da Mesa Diretora que “Cria artigo na Lei nº53/2002, de 22 de outubro de 2002”, e ainda Moção de Aplausos de autoria do Vereador CLAUDINOR KRAJEVSKI. Ato contínuo, o senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA, destinada aos inscritos para a oratória, onde o senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER, que iniciou se pronunciando sobre o não cumprimento a Lei Ordinária Municipal nº 305/2009, que dispõe sobre a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, nos postos de saúde, hospital, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, da rede pública ou privada do Município de Itaiópolis, e destacou que está havendo muitas reclamações de atendentes de farmácias, que não conseguem “decifrar” as prescrições de muitas receitas, exemplificou um caso em que foi necessário um atendente entrar em contato com o médico no hospital, para tal indicar o medicamento prescrito no receituário. O Vereador JULMAR, disse que procurou a direção do Hospital e também a Secretaria de Saúde atrás de solução a este pleito, onde se prontificaram em resolver este problema. Utilizando de um aparte o vereador CELESTINO SMANGOZESKI, afirmou também ter sido procurado dias atrás por pacientes com estas mesmas reclamações, e afirmou que os consultórios particulares já cumprem estas exigências. Também utilizando de aparte o vereador ALCIDES NIECKARZ, autor do Projeto que originou a Lei nº 305/2009, lamentou estar havendo hoje estas reclamações, lembrou que no ano de 2009, já havia muitas reclamações sobre receituários médicos prescritos sem condições de se entender a escrita, mas não havia uma Lei que tornasse obrigatório a expedição de receitas de forma que os pacientes e atendentes pudessem entender, foi então que apresentou o Projeto, e logo que aprovado, e a Lei sancionada entregou pessoalmente em todas as unidades de saúde pública e privadas do município. Outro assunto abordado pelo vereador JULMAR, foi sobre um informativo do Senhor Lucas do Amaral da Sociedade Hospitalar Angelina Caron, informando que nos meses de novembro e dezembro serão atendidos somente casos de emergência na referida unidade hospitalar, e que voltará atendimento normal a partir de janeiro de 2.017. Dando continuidade a seu pronunciamento o vereador JULMAR solicitou a expedição de uma Moção de Aplausos, aos servidores públicos municipais que estão completando 25 anos de serviços prestados a municipalidade, e finalizando seu pronunciamento JULMAR lamentou o fato de estar havendo muitos furtos a residências de nossa cidade, e que o autor destes delitos foi apreendido semana passada, mas não foi encontrada vaga em um Abrigo para Menor para tratamento e recuperação desse menor infrator, disse ainda que a população está organizando uma manifestação para pedir melhoria da segurança pública de nossa cidade. Utilizando de aparte o vereador CASSIO EDMUNDO BILICKI, disse que observando comentários nas redes sociais, tem visto muitas críticas aos vereadores pela falta de ação a favor da segurança pública, justificou que essa legislatura muito buscou através de reivindicações aos órgãos públicos, pela melhoria da segurança aos nossos munícipes, mas lamentou a falta de uma legislação mais rigorosa contra os criminosos, exemplificou que a vítima de um assalto fica mais tempo dentro da delegacia registrando o Boletim de Ocorrência, do que o próprio assaltante que quando é apreendido logo é liberado, sugeriu que as vítimas de assaltos entrem com ação judicial contra o Estado para o ressarcimento de prejuízos. Utilizando também de aparte o vereador CELESTINO, lamentou o fato de que as Leis protegem os marginais, e que há necessidade de rever o rigor das leis. Dando prosseguimento aos trabalhos, o senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação simbólica a Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº01/2.016, de 16 de setembro de 2016, de autoria da Mesa Diretora que “Cria, altera e revoga dispositivos na Lei Orgânica do Município”, sendo aprovada em primeira votação por unanimidade de votos. A seguir, o senhor Presidente colocou em discussão a Moção de Aplausos, de autoria do Vereador CLAUDINOR KRAJEVSKI, homenageando o cidadão MARCELO RAUEN pela organização da 1ª Edição Acordeon Festival de Itaiópolis, e submetida à votação, a referida Moção de Aplausos, recebeu aprovação unânime. Não havendo mais matérias para deliberação do plenário, o senhor presidente passou os Projetos de Leis Ordinárias nº 35 e 36/2.016, às Comissões técnicas incumbidas pela análise e emissão de pareceres, e encerrou os trabalhos agradecendo a presença de todos e convidou os pares Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia trinta e um de outubro de 2016, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 24 de outubro de 2016.

CASSIO EDMUNDO BILICKI
Presidente

CELESTINO SMANGOZESKI
1º Secretário

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