Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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Atas

  ATA DA 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º(SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª(SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia dez de novembro do ano civil de dois mil e quatorze, sob a Presidência do Vereador JULMAR MARCOS ZERGER e sendo secretariada pelo Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE e WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura da Ata da 83ª(Octogésima Terceira)Sessão Ordinária, após a leitura a mesma foi colocada em discussão e votação, sendo declarada aprovada pela Presidência. Em seguida foi procedida pelo Secretário a leitura dos expedientes recebidos pela Secretaria: Ofício nº428/2014 do Prefeito Municipal, anexando o Projeto de Lei nº055/2014; Ofício nº72/2014 da Presidente do IPMI(Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis) que junta a documentação exigida pela Lei nº184/2007; Projeto de Lei nº057, de 10 de novembro de 2014, de autoria do Vereador Julmar Marcos Zerger; Projeto de Decreto Legislativo nº004, de 10 de novembro de 2014; Convite do Comandante do Grupamento de Polícia Militar de Itaiópolis - 3º Sargento Rubens Antonio Plautz e os Instrutores soldado Furtado e soldado Cidral, para a solenidade de formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência(PROERD) da rede municipal de Itaiópolis, a realizar-se no dia 25 de novembro de 2014 às 19h:30min. no Ginásio de Esportes Francisco Linzmeyer; Convite – Mostra de Turismo – pelos caminhos do Contestado nos dias 21 e 22 de novembro de 2014 na Universidade do Contestado de Mafra; Convite para o II Seminário de Educação Patrimonial, a realizar-se nos dias 20 e 21 de novembro de 2014 no Salão Paroquial – Núcleo Histórico Alto Paraguaçú em Itaiópolis; Requerimento de Informação nº039, de 10 de novembro de 2014, apresentado pelo Vereador Celestino Smangozeski; e Moção de Pesar apresentada pelo Vereador Celestino Smangozeski, expressando as condolências aos familiares da saudosa Helena Josesowicz Tiborski. Ato contínuo, o Senhor Presidente partindo para o GRANDE EXPEDIENTE concedeu a palavra ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, ocasião em que solicitou o envio de uma moção de congratulações ao Engenheiro do DEINFRA – Ilmo.Sr. Rudney Heyse, pelo atendimento a seu pleito, onde foram instaladas placas de sinalização nas Rodovias SC-114 e na SC – 477, trecho Itaiópolis – Moema, solicitou a conscientização das pessoas para que não sejam danificadas estas placas, como já ocorreu onde aproximadamente 40(quarenta)placas foram danificadas por vândalos. Aproveitando a situação o Vereador solicitou para que seja oficializado novamente ao Engenheiro do DEINFRA a instalação de redutores de velocidade na rodovia que dá acesso à localidade de Xavier da Silva e nas proximidades da capela mortuária do Distrito de Itaió. No ensejo agradeceu a instalação de lombada em frente a Escola de Educação Básica “Antonio Blaskovski”. Em seguida foi concedida a palavra ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, que por sua vez, informou a todos que conseguiu através de seus esforços, mais uma vez recursos financeiros para o município de Itaiópolis, em um montante aproximado na ordem de R$50.000,00(cinquenta mil reais), porém o que o estranha desta vez é a origem deste recurso, sendo o retorno do dinheiro dos próprios cofres do município. Explicou que em 10(dez) anos de Vereador a única denúncia que fez foi ao Tribunal de Contas do Estado, com relação ao Governo Municipal passado, que lamentavelmente para o então Prefeito da gestão anterior e para seus amigos, foram pagos salários sem desconto algum, durante um período. Informou o número do protocolo da denúncia – 14-00049048. Disse que os técnicos do Tribunal analisaram e julgaram procedente a denúncia, pois havia a irregularidade apontada e está pedindo a devolução de dinheiro pelo Ex-Prefeito Municipal. Falou ainda que através de funcionários da Prefeitura, tomou conhecimento onde vai analisar e detalhar melhor, mas antecipou dizendo que houveram Prestações de Contas irregulares em pelo menos duas escolas no mandato anterior, uma delas é a escola Renascer , com isto o Ministério da Educação não está enviando recursos financeiros para as mesmas e graças a uma funcionária competente, fazendo o trabalho daqueles que deveriam ter feito corretamente, está fazendo uma nova prestação de contas e também graças a um Assessor de Deputado Federal que foi junto ao Ministério para verificar o motivo de não estar vindo a verba, para então estas escolas serem contempladas com recursos do Governo Federal. Partindo para a ORDEM DO DIA, o senhor Presidente colocou em discussão e votação simbólica os seguintes Projetos de Leis, todos apresentando Pareceres Técnicos favoráveis das Comissões Técnicas incumbidas pela sua análise: Projeto de Lei nº054, de 29 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre o custeio de despesas decorrentes de transporte aéreo e terrestre, alimentação e hospedagem de palestrante do II Seminário de Educação Patrimonial e dá outras providências”; Projeto de Lei nº056/2014, de 03 de novembro de 2014, que “Autoriza o Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itaiópolis – Estado de Santa Catarina, a filiar a Câmara Municipal e esta a contribuir anualmente com a UVESC – União dos Vereadores de Santa Catarina, com sede na Capital do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.” Submetidos à votação, os Projetos de Leis elencados recebendo aprovação unânime. Seguindo a pauta do dia, o senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento de Informação nº039, de 10 de novembro de 2014, apresentado pelo Vereador Celestino Smangozeski, que requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre o motivo da paralisação das obras de pavimentação da Rua José Schmockel , e ainda, se há data para reinício da obra. Submetido à votação, obteve aprovação unânime. Não havendo mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente determinou à Assessoria da Casa a expedição dos ofícios, conforme solicitação do Vereador Celestino Smangozeski e passou os Projetos de Leis nºs055 e 057/2014 e Projeto de Decreto Legislativo nº004/2014 às mãos das Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise dos mesmos e atendendo Requerimento da Comissão Processante, instituída pela Resolução nº002/2014, comunicou a todos a realização de uma sessão extraordinária de Julgamento do Prefeito Municipal – Gervásio Uhlmann marcada para o dia 14 de novembro de 2014 às 14:00 horas e nada mais constando na pauta do dia, a Presidência da Casa encerrou os trabalhos, agradeceu a presença de todos e convidou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 17 de novembro do fluente ano, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 10 de novembro de 2014.



CÁSSIO EDMUNDO BILICKI
1º Secretário

JULMAR MARCOS ZERGER
Presidente




  • até


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Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


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Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    
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Abril / 2017

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Sessão Ordinária, dia 07    


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Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


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Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


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Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Setembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 01    


Agosto / 2014

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
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Julho / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 07    


Junho / 2014

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Maio / 2014

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Abril / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Março / 2014

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 05    


Fevereiro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Novembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Outubro / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Setembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Agosto / 2013

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 05    


Julho / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2013

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Maio / 2013

Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Fevereiro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 15    


Janeiro / 2013

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Novembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2012

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Setembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2012

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Julho / 2012

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Junho / 2012

Sessão Extraordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Maio / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2012

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    


Março / 2012

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2011

Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2011

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2011

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Extraordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2011

Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2011

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 09    


Fevereiro / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 15    


Dezembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2010

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Setembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Agosto / 2010

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Julho / 2010

Sessão Extraordinária, dia 29    Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Extraordinária, dia 26    
Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Extraordinária, dia 13    Sessão Extraordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Junho / 2010

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Maio / 2010

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Abril / 2010

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Março / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2010

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2009

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2009

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Extraordinária, dia 11    Sessão Extraordinária, dia 09    


Janeiro / 2009

Sessão Extraordinária, dia 14    



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