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Atas

ATA DA 22ª(Vigésima Segunda) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia treze de julho do ano civil de dois mil e nove, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada pelo Vereador GUIDO GILMAR TURECK. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, GUIDO GILMAR TURECK, FRANCISCO KUIAVA, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK, foi verificada pelo 1º Secretário da Casa a existência de número regimental, contando com a participação do Vice-Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas – Exmo.Sr. Alfeo Schneider, bem como o Secretário Municipal de Agricultura – Ilmo. Sr. Agenor Stocco, bem como obedecendo os princípios regimentais, conforme o caput do Art.178 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente declarou aberta a sessão e solicitou ao Secretário Vereador Guido Gilmar Tureck, proceder a leitura da Ata da 21ª(vigésima primeira) Sessão Ordinária, sendo declarada aprovada pelo Presidente. A seguir, o Secretário da Casa efetuou a leitura das seguintes correspondências: Ofício n°087/2009 da Secretaria Municipal de Educação, em resposta ao Requerimento de Informação n°030/2009 de autoria do Vereador Leandro Ruy Kuyavski; Ofício n°088/2009 da Secretaria Municipal de Educação em resposta à Indicação n°224/2009 de autoria do Vereador Alcides Nieckarz; Ofício n°089/2009 da Secretaria Municipal de Educação, em resposta à Indicação n°225/2009 de autoria do Vereador Alcides Neickarz; Ofício n°090/2009 da Secretária Municipal de Educação em atenção à Indicação n°142/2009 de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus; Ofício n°302/2009 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em atenção ao Requerimento de Informação n°023/2009 de autoria do Vereador Paulo Sérgio Mirek; Ofício n°305/2009 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças em atenção ao Requerimento de Informação n°027/2009 de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus; Ofício n°306/2009 do Prefeito Municipal, encaminhando a essa Casa de Leis o Projeto de Lei n°039/2009; Telegrama do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, tendo como beneficiário o município de Itaiópolis; 3(três) Comunicados do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo como beneficiário o município de Itaiópolis; Indicações n°s227 à 233/2009; e Requerimentos de Informações n°s036, 037 e 038/2009; e Moção de Pesar apresentada pelo Vereador Paulo Sérgio Mirek aos familiares do saudoso Nivaldo Pereira. De conformidade com os ditames regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinado aos pronunciamentos dos oradores, onde concedeu ao palavra ao Vereador WILSON MATIAS MARCINIAK, que após assumir a Tribuna e expressar cumprimentos a todos, solicitou ao Presidente da Casa, para que seu pronunciamento fosse lavrado em ata na íntegra, por considerar muito importante a vinda do Secretário Municipal de Agricultura e sendo o tema bastante abrangente e de muita relevância, pois trata-se da questão agrícola, onde nosso município é essencialmente agrícola. Inicialmente fez referência à matéria veiculada no jornal “A Gazeta” de Itaiópolis do último dia 04 de julho de 2009, falando sobre a questão polêmica da área agrícola, mais precisamente o assunto que já havia levantado na sessão ordinária do dia 29 de junho de 2009, quanto a perda de prazo na decretação da situação de emergência de nosso município, como conseqüência nosso o produtor rural não terá direito na concessão do desconto no empréstimo e também não terá direito à prorrogação tanto do custeio, quanto do investimento. Fez um pequeno levantamento do que fala a referida matéria, como por exemplo onde o Executivo diz que o atraso na decretação de emergência não trará prejuízo aos agricultores; ... Responsáveis pelo Departamento da Agricultura, garantem que a decretação, mesmo após o término de prazo, não implica em perdas para os agricultores, segundo a Resolução n°3736 do Conselho Monetário Nacional...; Entretanto, o Vereador expôs que, algumas operações agrícolas do Banco SICOBE podem estar sendo afetadas,citando aqui as prorrogações de dívidas, quer dizer que é bem verdade, o trecho onde fala que o Banco do Brasil segue normalmente com suas operações, claro que sim, não está sendo concedido desconto a ninguém, não estão prorrogando suas dívidas. Salientou que, segundo informações do Gerente do Banco do Brasil, a efetivação das parcelas iniciam a partir de 20 de julho, tanto o PRONAFE, como outras linhas de crédito – PROGER, FINAME, BNDS, entre outros. Mesmo o Executivo dizendo que, o atraso na decretação não irá prejudicar os agricultores, pode afirmar que os agricultores já estão sendo prejudicados, pois no SICOBE aquelas operações que tinham sua data de vencimento em 16 e 30 de junho de 2009, o produtor rural não teve o desconto de 30%(trinta por cento) na linha do PRONAFE e também no financiamento de custeio e não conseguiu efetivar a prorrogação do investimento e também dos custeios. Salientou que, o Banco do Brasil e o SICOBE, ambos de Itaiópolis, seguem normas do Banco Central e nosso município não está na lista do Banco Central, como município que pode utilizar-se deste benefício. Colocou ainda que, na ata que tem em mãos da Câmara Técnica do CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Itaiópolis, em data de 05 de janeiro de 2009, esta Comissão reuniu-se e fez apontamentos com referência às percas por ocasião da estiagem. Também na ata de n°39, data de 11 de maio de 2009, a referida Câmara Técnica apontou percas no município de Itaiópolis por estiagem, onde aproveitou para citar alguns levantamentos de percas em percentagem, sendo: soja – 25% de percas, milho 28%, feijão 2ª época 67%, fumo o apontamento é de 20% de percas, citricultura 70%, pecuária de leite 60%, pecuária de corte 40% e a conclusão da Câmara Técnica foi de que fosse feito um encaminhamento destes dados levantados à Defesa Civil Municipal e Estadual, para a tomada das providências cabíveis, no sentido de resguardar os interesses dos agricultores e da comunidade itaiopolense. Salientou ainda que, na ata de n°33 da reunião de reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Itaiópolis – CMDR, realizada no dia 17 de junho de 2008, fala da composição da mesma, sendo constituída por membros do Conselho Deliberativo, a qual fez a leitura dos órgãos que fazem parte da mesma, sendo: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Câmara Municipal de Vereadores, Sindicato dos Produtores Rurais de Itaiópolis, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaiópolis, EPAGRI, CIDASC, Cooperativas, Cerealistas e Empresas do Grupo Fumageiro. Confirmou categoricamente que até o momento o município de Itaiópolis não encontra-se no enquadramento pelo Banco Central para conceder o benefício aos agricultores itaiopolenses. Expôs ao plenário que tem em mãos 4(quatro) Resoluções de n°s 3730, 3731, 3732 e também a Resolução mencionada no jornal de n°3736, todas são idênticas, com uma alteração na Resolução n°3736, dispondo em seu Art.1° o seguinte: “Ficam as instituições financeiras autorizadas para os produtores rurais que tiverem percas em decorrências de estiagens nos municípios dos Estados do rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná e que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública, entre 1° de dezembro de 2008 e 13 de maio de 2009, reconhecido pelos respectivos governos estaduais, até 15 de junho de 2009”, porém o que modifica as outras resoluções? A Resolução n°3730 é idêntica, onde o município deveria decretar em 1° de dezembro/2008 à 13 de maio/2009, porém a Resolução 3730 diz que o Governo do Estado teria até o dia 27 de maio/2009 para regulamentar. A decretação da Resolução 3736, alterou esta última parte da Resolução, em vez do Governo ter o direito de decretar em 27 de maio/2009, alterou-se para a decretação em 15 de junho de 2009, entretanto tem em mãos o documento oficial do Banco Central, onde consta a relação de municípios do Estado de Santa Catarina, como Mafra, Papanduva, Monte Castelo, Canoinhas, Irineópolis, Major Vieira, Porto União, Três Barras e inclusive Santa Terezinha, mas Itaiópolis não está incluso. Ressaltou que, temos um Decreto Municipal de n°601/2009do dia 18 de maio de 2009, onde declara em situação anormal, caracterizado como situação de emergência as áreas do município afetadas pela estiagem, tendo assim 5(cinco) dias de atraso o presente Decreto Municipal. Também citou o Decreto n°2411 de 24 de junho de 2009, que “Homologa situação de emergência e estabelece outras providências”, no Diário Oficial, sob o n°18.632, onde existe a publicação também do nosso Decreto n°601/2009, pelo prazo de 90(noventa) dias. Diz também a Resolução 3736 que nós teríamos, por parte do Governo do Estado, o prazo de 15 de junho para sua decretação, porém foi com a data de 24 de junho/2009, também com 9(nove) dias de atraso. Também referiu-se à documentação, tratando de reunião realizada em Chapecó no último dia 06 de julho/2009, onde se fez presente nosso Secretário Municipal de Agricultura, entre outras lideranças do nosso município, também citou que tem em mãos documentos da OSESC, FETAESC, CMN (Conselho Monetário Nacional) Informativos do Banco Central, bem como as Resoluções já mencionadas. Ao final de seu pronunciamento expôs que, isso é o que temos de oficial, não estamos enquadrados até o momento e pelo que se observa, dificilmente teremos o enquadramento, mais uma vez os nossos agricultores estão sendo prejudicados e penalizados por irresponsabilidade dos administradores que governam o nosso município. Seguindo a ordem dos inscritos a palavra foi destinada pela Presidência ao Vereador GUIDO GILMAR TURECK, que por sua vez, após expressar cumprimentos, na qualidade de líder da bancada do PMDB, fez referência ao Ofício n°013/2009 de 11 de julho de 2009, do Presidente da Comissão Executiva do PMDB – senhor Jair José Hirth e efetuou a leitura na íntegra do referido expediente, onde refere-se ao Projeto de Lei n°034/2009, que autoriza o Executivo Municipal a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$150.000,00(cento e cinqüenta mil reais), destinado a reforçar a dotação do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, deduzindo o respectivo valor da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, onde o mesmo cumprimenta os Vereadores que manifestaram-se favoráveis ao mesmo, demonstrando o conhecimento, maturidade e a preocupação com a administração municipal. Tal ofício enfatiza a importância da aprovação deste projeto de lei para o município de Itaiópolis, pois estando em dia com as negativas exigidas pela lei para a liberação de verbas, de convênios e empréstimos para o município. Expõem também que, recentemente o Estado de Santa Catarina liberou a importância de R$100.000,00(cem mil reais) e está prestes a liberar mais R$100.000,00(cem mil reais), para melhorias das estradas municipais, compreendendo entre patrolamento, encascalhamento, manutenção e reposição de peças e serviços de máquinas da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas. Também tal documento enfatiza que a Administração Municipal está prestes a iniciar obras de pavimentação, construção de galerias, tubulação de ruas, com verbas vindas da esfera federal, de emendas parlamentares, que estão à disposição do município na Caixa Econômica Federal. Ressalta que, se este projeto de lei fosse rejeitado pela Câmara de Vereadores, o município ficaria impedido de receber, movimentar estas verbas, devido ao não pagamento de conta de água, energia elétrica, etc, para obter as negativas junto ao Estado, aí sim, a Secretaria Municipal de Obras não teria condições de manter as nossas estradas e iniciar a pavimentação de ruas, expondo ainda que todos sabem da grande dificuldade que a atual gestão municipal vem enfrentando, em função da dívida do município, do sucateamento das máquinas e das péssimas condições das ruas do perímetro urbano e das estradas do interior, herdadas de uma administração municipal passada. Após leitura do documento, foram solicitados apartes ao orador, este não cedendo. A seguir, o Presidente da Casa desejando utilizar-se da palavra, passou a presidência ao seu substituto legal. Assumindo interinamente os trabalhos, o Vereador Orlando Zwarzerski concedeu-lhe a palavra. Este, por sua vez, primeiramente esclareceu aos pares colegas Vereadores que a atitude do companheiro orador é legal, prevista regimentalmente, o Vereador quando está na Tribuna pode conceder ou negar a palavra. Em seu pronunciamento efetuou explicações, complementando e sustentando as justificativas de suas Indicações, sendo: - Indicação de N°227/2009, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras, seja realizada pavimentação, como também calçada(passeio) na rua Serafim Furtado de Mello, no bairro Lucena, nesta cidade; Indicação de n°228/2009, solicitando ao Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Administração, a viabilização e ampliação da Escola Municipal Bom Jesus, nesta cidade; e Indicação n°233/2009, formulada em conjunto com os Vereadores Orlando Zwarzerski, Guido Gilmar Tureck, Francisco Kuiava e Júlio Panchiniak, os quais indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração, seja elaborado um projeto para angariar recursos junto ao Governo Federal ou Estadual para construção de uma nova ponte na localidade de Barra da Prata, em substituição a ponte dos Marquetti. Aproveitou seu espaço para comunicar que no dia 16 de julho estaremos em Florianópolis, com o objetivo de trazer um veículo cedido pela CASAN, destinado à Fundação Hospitalar Municipal “Santo Antonio” ao qual fez menção ao companheiro Francisco Adolfo Pinotti – Diretor Regional da CASAN, que nos ajudou a intermediar este veículo para nosso município, veículo este, que está em boas e perfeitas condições de uso. Informou também que, colega seu e professor da UNC de Mafra, também cidadão que presta serviço voluntário há anos ao “Lar Jorgete”, situado no bairro Vila Nova, do município de Mafra e que atende crianças carentes de toda região, crianças com sérios problemas psicológicos e psiquiátricos, questiono-o sobre uma dívida que o município de Itaiópolis tem com aquela instituição, adiantando-lhe verbalmente que são aproximadamente 2(dois) anos que o município de Itaiópolis deve sendo 2007 e 2008, devido a passagem e permanência de 2(duas) crianças que estão naquela casa. Irá verificar com maior profundidade e após maiores dados, irá trazer a público os valores devidos e tempo de permanência destas crianças naquela instituição. Referiu-se brevemente à suplementação de verbas, que foi tema das votações da semana passada, como em um dos Projetos de Leis houve empate, como Presidente decidiu pela aprovação, por entender que tecnicamente o projeto é legal. Como Vereador por 4(quatro) anos, indo agora para o 5º(quinto) ano - 2°(segundo) mandato, tem a dizer que é normal as suplementações acontecerem, para comprovar reportou-se às suplementações ocorridas no último governo, onde em 2005 foram apresentados 37(trinta e sete) projetos de leis solicitando suplementação de verbas, nas diversas secretarias municipais; em 2006 foram 32(trinta e dois) projetos de suplementação; 2007 8(oito) projetos; e em 2008 9(nove) projetos de leis, neste sentido. Concluindo salientou que, é comum acontecer tal procedimento, até no governo tanto federal como estadual ocorre a suplementação de verbas. Nas próximas sessões, haverá de trazer maiores informações a este respeito. Seu pronunciamento recebeu aparte dos Vereadores Wilson Matias Marciniak e Leandro Ruy Kuyavski. Dando prosseguimento aos trabalhos, segundo a ordem do dia, o senhor Presidente concedeu espaço ao Secretário Municipal de Agricultura – Ilmo.sr. Agenor Stocco. Este, por sua vez, atendendo convite da Câmara Municipal, primeiramente expôs que ao assumir a pasta expôs que o município não contando com a Defesa Civil, tiveram que formá-la. Efetuou exposição sobre a não decretação de estado de emergência de nosso município em tempo hábil, conforme já exposto anteriormente. Expôs que, o tema é bastante complexo e há certa incoerência, visto que não encontrou em lugar algum a afirmação de que os produtores rurais, devido a decretação de estado de emergência, terão desconto no valor de 30%(trinta por cento) no custeio ou no Pronaf, não existe lei alguma sobre esta concessão de desconto. A Resolução n°3736 revoga todas as demais resoluções, é a atual. Enfim, após sua explanação enfatizou não ter conhecimento, não foi divulgada a data limite citada, mas colocou-se à disposição desta Casa de Leis para buscar maiores informações e então trazer algo com mais precisão. Participaram deste espaço realizando apontamentos, indagações e sugestões, os Vereadores Wilson Matias Marciniak, Leandro Ruy Kuyavski, Paulo Sérgio Mirek, Vereadora Marlete Arbigaus e o senhor Presidente, que por sua vez agradeceu a vinda voluntária do Secretário Municipal, colocou os préstimos desta Casa de Leis à disposição do mesmo para os esclarecimentos complementares que forem julgados necessários e sugeriu mais divulgação das ações desta pasta. A seguir, passou-se à Ordem do Dia, onde de conformidade com as determinações expressas no Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente colocou em discussão e votação simbólica os REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES, abaixo especificados: - Requerimento de Informação n°036/2009, de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus, a qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, seja enviada a esta Casa de Leis cópia da Lei que destina recurso do API – Atendimento a Pessoa Idosa no valor de R$741,15 (setecentos e quarenta e um reais e quinze centavos) para idosos acamados e outros; - Requerimento de Informação n°037/2009, apresentado pelos Vereadores Leandro Ruy Kuyavski, Wilson Matias Marciniak, Paulo Sérgio Mirek e Marlete Arbigaus, os quais solicitam ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria Municipal de Administração, sejam fornecidas a esta Casa de Leis explicações justificando o depósito do Convênio do senhor Joerny Fernandes Dias efetuado pela conveniada (Prefeitura de Rio Negro) em conta bancária de n°079-X, Banco do Brasil SA, agência 0797-8 de Itaiópolis titulariedade da conveniente (Prefeitura de Itaiópolis)”, bem como informações sobre a conta 079-X acima especificada; e Requerimento de Informação n°038/2009 de autoria do Vereador Wilson Matias Marciniak, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja encaminhada a esta Casa de Leis, informações sobre o Plano Diretor do Município, aprovado por essa Casa de Leis em 2008, quanto à sanção e publicação do mesmo”. Submetidos à votação, os Requerimentos de Informações em epígrafe receberam aprovação unânime. E por não haver mais matérias para deliberação do plenário, nem tampouco matérias que justificassem a prorrogação dos trabalhos, o senhor Presidente encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 20 de julho de 2009, nas formas regimentais.

Sala das Sessões em 13 de julho de 2009.

GUIDO GILMAR TURECK
1º Secretário

ALCIDES NIECKARZ
Presidente

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