Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 72ª (SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª(SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia dezoito de agosto do ano civil de dois mil e quatorze, sob a Presidência do Vereador JULMAR MARCOS ZERGER e sendo secretariada pelo Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE e WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura da Ata da 71ª(Septuagésima Primeira)Sessão Ordinária, após a leitura a mesma foi colocada em discussão e votação, sendo declarada aprovada pela Presidência. Em seguida foi procedida pelo Secretário a leitura dos expedientes recebidos pela Secretaria: Ofício nº0321/2014 do Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº037, de 12 de agosto de 2014; Ofício nº322/2014 do Prefeito Municipal em resposta ao Requerimento de Informação nº033/2014, do Vereador Alcides Nieckarz; Ofício nº100/2º/1º/9º BBM/14 do Comandante do 2º Pelotão de Bombeiros Militar – Maicon Éder Motelievicz, solicitando espaço da Tribuna Livre de sessão ordinária, para explanação da Lei Estadual nº16157 de 07 de novembro de 2013 regulamentado pelo Decreto nº1957 de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências; Requerimento do Empresário Marco Aurélio Ferrari Ramos, apresentando denúncia contra o Prefeito Municipal, com exposição dos fatos e a indicação de provas; Convite do Prefeito Municipal de Monte Castelo e Presidente da AMPLANORTE, para participar de Seminário a fim de discutir a conjuntura da Universidade Federal da Fronteira Sul, que está sendo pleiteada para contemplar ao Sul e Sudeste do Paraná e o Planalto Norte Catarinense, a ser realizado no dia 20 de agosto de 2014, às 14:00 horas, na sede da AMPLANARTE; Edital de Audiência Pública nº002/2014, onde o Presidente da Câmara, atendendo solicitação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Itaiópolis, convoca a comunidade em geral para participar, onde serão discutidos assuntos alternativos com relação ao desvio de trânsito de cargas pesadas, atualmente feito pelo centro da cidade; Requerimento de Informação nº035/2014, de autoria do Vereador Claudinor Krajevski; Indicações nºs267-071 e 268-072/2014, ambas apresentadas pelo Vereador Edione Pickcius; e Moção de Pesar de autoria do Vereador Francisco Kuiava, apresentando as condolências aos familiares do saudoso Tacílio Wilmar Soares Nardo. Obedecendo o processo regimental, o senhor Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE, concedendo primeiramente a palavra ao Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, que iniciou sua fala relatando sobre a Audiência Pública da Ordem de Advogados do Brasil – OAB, que foi realizada nas dependências da Câmara Municipal, onde esteve presente, contando com a participação dos companheiros Vereadores Celestino Smangozeski e o Presidente da Câmara Julmar Marcos Zerger, aproveitou seu espaço para realizar leitura de texto contido na cartilha oferecida na Audiência, sob o Título “ O que você tem a ver com a corrupção?” de Milton Gonçalves – Ator e Diretor. Ao final fez suas considerações sobre a leitura, enfatizando que o texto é bem apropriado neste momento político pelo qual estamos passando, onde citou a primeira página do jornal “Folha de Itaiópolis” estampando a figura de nosso Prefeito Municipal e Primeira Dama(Ex-Secretária Municipal de Saúde), sendo investigados pela Justiça. Com total decepção falou ao plenário que “Itaiópolis já foi bem melhor”. Cabe agora a nós Vereadores, fazer o mais plausível para redimir principalmente a matéria estampada na primeira página do jornal e dos mais diversos meios de comunicação. Demonstrando seu descontentamento enumerou os vários problemas que nosso município vem atravessando, dentre estes, uma Administração Pública que não conta com nenhum Secretário Municipal; Professores sem receber os salários como ampara a legislação; escolas necessitando de professores, serventes; Hospital precisando de médicos e serventes. Concluindo, disse que continua com as mesmas palavras, sem mencionar outros adjetivos no momento, que é a incompetência de nosso Prefeito Municipal. Aproveitou ainda para informar que com relação as placas indicativas para o interior, o projeto já foi encaminhado ao Ministério de Turismo, bastando agora tomar as providências necessárias. Em seguida, o senhor Presidente deixou a palavra livre ao Vereador EDIONE PICKCIUS, que por sua vez, referiu-se a denúncia do Empresário Marco Aurélio Ferrari Ramos contra o Prefeito Municipal, lida nos expedientes da presente sessão, alertando aos companheiros Vereadores prudência e muita calma ao analisar os fatos, pois ainda não conhecemos os dois lados da história.Finda a ordem dos inscritos, o senhor Presidente passou para a ORDEM DO DIA, onde colocou em discussão o Requerimento de Informação nº035 de 18 de agosto de 2014, apresentado pelo Vereador Claudinor Krajevski, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre qual a forma de contratação da máquina da família Danielski, se foi realizado processo licitatório ou dispensa de licitação, valor da hora trabalhada, bem como a forma de pagamentos realizados pelos serviços prestados. Submetido à votação, obteve aprovação unânime. A seguir, o senhor Presidente obedecendo os dispositivos expressos no Art.5º do Decreto-Lei nº201, de 27 de fevereiro de 1967, bem como as determinações contidas no Art.97 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, solicitou ao Secretário da Casa, a leitura na íntegra da denúncia escrita de infração mencionando o Prefeito Municipal, realizada pelo empresário Marco Aurélio Ferrari Ramos, anexo cópia do Termo de Declaração, por ele prestado à Delegacia da Comarca de Itaiópolis, onde sua Empresa vem prestando serviço, posto que foi vencedora em processo licitatório, promovido pelo Município. Esclareceu que tomou a decisão de registrar o Boletim de Ocorrência, porque não suportava mais a pressão para ceder, onde o Prefeito Municipal através de seu preposto, exigia comissão para pagar o serviços prestados por sua empresa ao município. Realizada a leitura, a Presidência da Casa, solicitou ao Assessor Jurídico – Dr. Ricardo Alexandre da Silva, para em Tribuna realizar explicação do trâmite a ser tomado. Atendendo de imediato a solicitação, o Assessor Jurídico explicou detalhadamente quais os procedimentos a serem tomados, onde os Vereadores estarão amparados pelo Decreto-Lei nº201, de 27 de fevereiro de 1967 , que “ Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências”, citando o Art. 4º do referido Decreto-Lei, onde são arroladas as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, destacando o inciso X do presente artigo – Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Enfatizou que o denunciado terá ampla defesa e o contraditório, conforme prevê a Constituição Federal. Ato contínuo, a Presidência da Casa obedecendo os trâmites do Art.2º do inciso II do Decreto-Lei 201/1967, bem como do Art.97 do Regimento Interno da Casa Legislativa, colocou em votação o acatamento pelo recebimento da denúncia realizada pelo empresário Marco Aurélio Ferrari Ramos. Constatando que todos Vereadores acataram por unanimidade de votos pelo recebimento da denúncia, o senhor Presidente informou ao plenário que seria constituída no mesmo ato, a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos. Verificando o impedimento de dois Vereadores Rodrigo Hirte(grau de parentesco) e Alcides Nieckarz(vínculos profissionais, com um empresário, que neste caso é uma das pessoas que está sendo investigada), o senhor Presidente informou que os demais nomes dos Vereadores constavam na urna junto à Mesa Principal, onde o sorteio realizou-se pela Assessoria da Casa, como primeiro sorteado o Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, segundo – Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI; e terceiro Vereador sorteado – EDIONE PICKICIUS. Encerrado o processo e tendo os nomes da Comissão Processante, o senhor Presidente desde logo, solicitou aos mesmos elegerem o Presidente e o Relator. Realizada a escolha, o senhor Presidente comunicou ao plenário a composição da Comissão Processante, ficando constituída da seguinte forma: Presidente – CELESTINO SMANGOZESKI; Relator – CÁSSIO EDMUNDO BILICKI; e Membro – EDIONE PICKCIUS. Considerando a aceitação da denúncia, bem como aos fatos divulgados no site da Polícia Civil de Santa Catarina e matérias jornalísticas nos diversos meios de comunicação, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário da Casa a leitura do PROJETO DE RESOLUÇÃO DE MESA nº002/2014, que “Institui Comissão Processante”. Ato contínuo submeteu o referido Projeto de Resolução em discussão e votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade de votos. Constituída a Comissão Processante, o senhor Presidente repassou o processo de denúncia ao Presidente da Comissão Processante, que iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem. Na sequência, o senhor Presidente, passou às mãos das Comissões Legislativas Permanentes competentes o Projeto de Lei nº037/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, para análise e elaboração de pareceres técnicos. Não havendo mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 25 de agosto do fluente ano, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 18 de agosto de 2014.

CÁSSIO EDMUNDO BILICKI
1º Secretário

JULMAR MARCOS ZERGER
Presidente

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