Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 20ª(Vigésima) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia vinte e nove de junho do ano civil de dois mil e nove, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada pelo Vereador GUIDO GILMAR TURECK. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, GUIDO GILMAR TURECK, FRANCISCO KUIAVA, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK, foi verificada pelo 1º Secretário da Casa a existência de número regimental, contando com a participação da Secretária Municipal de Habitação e Ação Social – Ilma. Sra. Angela Maria Linzmeier, bem como obedecendo os princípios regimentais, conforme o caput do Art.178 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente declarou aberta a sessão e solicitou ao Secretário Vereador Guido Gilmar Tureck, proceder a leitura da Ata da 19ª(décima nona) Sessão Ordinária, sendo declarada aprovada pelo Presidente. A seguir, o Secretário da Casa efetuou a leitura das seguintes correspondências: Ofício n°291/2009 do Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de Leis nº036, 037 e 038/2009; Ofício nº078/2009 da Secretaria Municipal de Educação, em atenção ao Requerimento de Informação n°021/2009 de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus; Edital de Convocação para Audiência Pública de discussão do Plano Plurianual do Quadriênio 2010-2013, no dia 1° de julho de 2009; Convite para reunião do Conselho de Desenvolvimento Regional, dia 30 de junho de 2009; Ofício n°048/2009 do Secretário Executivo Estadual - PRAPEM/Microbacias 2 da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, em anexo planilha com informações sobre os recursos aplicados nos municípios, por SDR, bem como, um relatório das atividades do Projeto até o momento; 12(doze) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em prol deste município; Ofício n°139/2009-PR-CMI desta Casa de Leis, encaminhado ao Governador do Estado, referente ao Projeto Microbacias 2; Requerimento de Informação n°029/2009 de autoria do Vereador Wilson Matias Marciniak; Indicações de n°s205 à 215/2009; Requerimento de autoria do Vereador Guido Gilmar Tureck; e Moção de Pesar apresentada pelos Vereadores Paulo Sérgio Mirek e Leandro Ruy Kuyavski expressando as condolências aos familiares face ao passamento da saudosa Ana Olícia Becker Neuburguer. De conformidade com os ditames regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinado aos pronunciamentos dos oradores, onde concedeu ao palavra ao Vereador LEANDRO RUY KUYAVSKI, que após assumir a Tribuna e expressar cumprimentos a todos, teceu comentários e efetuou complementação a justificativa de sua Indicação nº208/2009, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras, seja realizada rampa de acesso nas calçadas das ruas pavimentadas do nosso município, para pessoas com necessidades especiais. Também em seu pronunciamento teceu comentário a respeito do fato que presenciou com relação ao transporte escolar, mais especificamente no “Morro da Serqueira”, deixando-o estarrecido, ocasião em que solicitou empenho eficaz por parte do Executivo Municipal na solução para o problema ora relatado. Aproveitando a presença da Secretária Municipal de Habitação e Ação Social, efetuou breve comentário a respeito da criação desta secretaria, ocasião em que havia manifestado voto contrário, por entender não ser conveniente no momento. Naquela ocasião da reunião das Comissões Técnicas foi enfatizado que com a criação da mesma, seriam destinados recursos financeiros para nosso município, por isso gostaria que fossem relatados pela Secretária com quais recursos Itaiópolis já foi contemplado? Dando prosseguimento aos trabalhos, segundo a ordem do dia, o senhor Presidente destinou a palavra ao Vereador WILSON MATIAS MARCINIAK, também inscrito para a oratória. Este, no uso da palavra, fez referência à sua Indicação de nº210/2009, onde solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, seja analisada a possibilidade da reabertura da creche na COHAB do bairro Bom Jesus. Em seu pronunciamento manifestou seu descontentamento e insatisfação, assunto já levantado em uma das sessões passadas pelo companheiro Vereador Paulo Sérgio Mirek, referente a não decretação do estado de emergência em tempo hábil pelo município, ocasionando aos nossos agricultores a perca de 30%(trinta por cento) relacionados a isenção de pagamento no programa de financiamento do PRONAFE. Expôs também que, na lista que possui infelizmente Itaiópolis não se encontra enquadrado, lamenta haja vista todos os municípios pertencentes ao Planalto Norte encontram-se na relação, menos o nosso. Enfatizou porém que, não cabe aqui julgar ou condenar, mas gostaria que os fatos fossem apurados e os responsáveis notificados, pois bem sabemos que estes valores seriam bem vindos aos pequenos produtores rurais. Utilizaram-se do aparte concedido pelo orador os Vereadores Leandro Ruy Kuyavski, Paulo Sérgio Mirek, Orlando Zawrzerski e o senhor Presidente, ocasião em que foram solidários ás palavras do orador. Ao final deste debate, por sugestão do Presidente e acatado pelos demais Vereadores, será convidado o Secretário Municipal de Agricultura, para comparecer em sessão ordinária, a fim de esclarecer tal fato problemático levantado em Tribuna, a respeito da não decretação de estado de emergência em tempo hábil pelo município. Com a palavra o Vereador Leandro Ruy Kuyavski, realizando requerimento verbal à Mesa Diretora, no sentido de ser encaminhado requerimento à Secretária Municipal de Educação, solicitando informações a respeito do motivo que levou ao fechamento da escola municipal da localidade de Volta Triste, onde os alunos foram transferidos para a escola de Secção Schneider. Gostaria de saber o objetivo de tal ato, já que esta transferência causará, segundo aqueles moradores, um aumento de 15(quinze) quilômetros no transporte escolar. O senhor Presidente alertou ao Vereador autor do requerimento verbal que regimentalmente não permite-se apartes estranhos ao motivo do assunto, mas como o fato é relevante, solicitou ao Vereador elaborar requerimento neste sentido, para a próxima reunião ordinária. A seguir, o Presidente da Casa desejando utilizar-se da palavra, passou a presidência ao seu substituto legal. Assumindo interinamente os trabalhos, o Vereador Orlando Zwarzerski concedeu-lhe a palavra. Este, por sua vez, primeiramente manifestou-se a respeito de suas indicações, sendo: Indicação de nº214/2009, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras, seja reativada a fábrica de manilhas ou similares em nosso município; Indicação nº215/2009, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a implantação de rede de esgoto, como também a instalação de uma fossa coletiva na Vila José Dresseno, neste município. Aproveitou para tecer comentários a respeito de seu Projeto de nº023/2009, aprovado por esta Casa de Leis e sancionado pelo Executivo Municipal, através da Lei Municipal nº305/2009 de 12 de maio de 2009, lei esta que dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma. Lamentou que esta lei, após ter verificado nas farmácias, não está sendo cumprida. Por esta razão, solicitou complementação ao requerimento de convocação do Secretário Municipal de Saúde, de autoria do Vereador Guido Gilmar Tureck, no sentido de que sejam fornecidas informações a respeito desta lei municipal, pois devemos fiscalizar e colocá-la em prática. Também solicitou à Assessoria da Casa providenciar ofício convidando o Secretário Municipal de Agricultura, para efetuar esclarecimentos conforme já relatado em plenário desta sessão. Aproveitou para fazer referência à Indicação de nº211/2009 de autoria do Vereador Wilson Matias Marciniak, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a doação de um terreno urbano para a construção da nova sede da Câmara de Vereadores, onde o orador expôs que, estão sendo providenciados os trâmites para a ampliação da sede desta Casa de Leis e até o final do ano teremos novidades. Concluindo informou que o Sargento de Polícia Militar do Destacamento desta Comarca, solicitou levar a público que nesta semana teremos a satisfação de receber em nosso município a RPCTV Paranaense – afiliada Rede Globo, onde estará filmando e fazendo reportagem, referente ao Programa “Casos e Causos” – mais precisamente sobre episódio que aconteceu no período do Contestado. Utilizou-se do aparte o Presidente interino, fazendo referência à Indicação de Nº214/2009, a respeito da reativação da fábrica de manilhas, lajotas ou similares. Retornando aos trabalhos da Presidência, o Vereador Alcides Nieckarz, destinou espaço para a Secretária Municipal de Habitação e Ação Social, atendendo assim requerimento de autoria do Vereador Paulo Sérgio Mirek. Esta, no uso do espaço, efetuou explanação detalhada de todas as ações de sua pasta, bem como respondeu às indagações e apontamentos efetuados pelos Vereadores Leandro Ruy Kuyavski, Paulo Sérgio Mirek, Wilson Matias Marciniak, Vereadora Marlete Arbigaus e o Presidente. A seguir, passou-se à Ordem do Dia, onde de conformidade com as determinações expressas no Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente colocou em discussão e votação simbólica o PROJETO DE LEI N°033/2009, de autoria do Vereador Alcides Nieckarz, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar exames oftalmológicos básicos nos alunos matriculados na rede municipal de ensino e adota outras providências” e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, o senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº035/2009, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação o imóvel que menciona” e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Em votação o Projeto de Lei nº035/2009 e seus Pareceres Técnicos, sendo aprovado por unanimidade de votos. No prosseguimento da pauta do dia, o senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento de Informação nº029/2009 de autoria do Vereador Wilson Matias Marciniak, onde solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração, seja enviada a essa Casa de Leis informações sobre a suplementação de receita constante do projeto de lei nº034/2009. Submetido à votação, obteve aprovação unânime. A seguir, foi colocado em discussão o Requerimento de autoria do Vereador Guido Gilmar Tureck, o qual requer ao Chefe do Pode Executivo Municipal, a presença do Secretário Municipal de Saúde – Senhor Rodrigo César Muniz Malat, a fim de prestar esclarecimentos à população referente ao controle da GRIPE SUÍNA em nosso município, como também a aplicação da Lei nº305/2009 de 12 de maio de 2009, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma. Submetido à votação, obteve aprovação unânime. Seguindo a pauta do dia, o senhor Presidente passou às mãos da Comissão de Redação, Legislação e Justiça e Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, os Projetos de Leis nºs 036, 037 e 038/2009, para análise e emissão dos respectivos pareceres técnicos. E por não haver mais matérias para deliberação do plenário, nem tampouco matérias que justificassem a prorrogação dos trabalhos, o senhor Presidente encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 06 de julho de 2009, nas formas regimentais.

Sala das Sessões em 29 de junho de 2009.

GUIDO GILMAR TURECK
1º Secretário

ALCIDES NIECKARZ
Presidente

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