Atas

ATA DA 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª(SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia nove de junho do ano civil de dois mil e quatorze, sob a Presidência do Vereador JULMAR MARCOS ZERGER e sendo secretariada pelo Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE e WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura da Ata da 61ª(Sexagésima Primeira)Sessão Ordinária, após a leitura a mesma foi colocada em discussão e votação, sendo declarada aprovada pela Presidência.Em seguida foi procedida pelo Secretário a leitura dos expedientes recebidos pela Secretaria: Ofício nº228/2014 do Prefeito Municipal, em atenção ao Requerimento de Informação nº025/2014 de autoria do Vereador Edione Pickcius; Ofício nº239/2014 do Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº01, de 06 de junho de 2014; Ofício nº225/2014 do Sindicato dos Servidores Públicos de Itaiópolis e Região; Ofício nº161/2014 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tendo como assunto a Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face da Lei Complementar Municipal nº017 de 03 de abril de 2012; 10(dez) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, tendo como beneficiário Itaiópolis; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº001de 09 de junho de 2014; Projeto de Decreto Legislativo nº001, de 06 de junho de 2014; Indicação nº241-045 e Indicação nº242-046/2014, ambas de autoria do Vereador Alcides Nieckarz. Obedecendo o processo regimental, o senhor Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE, concedendo primeiramente a palavra ao Vereador CLAUDINOR KRAJEVSKI, o qual aproveitando a presença dos moradores das comunidade de Poço Claro e Contagem Worell, demonstrou seu descontentamento por tomar conhecimento que os ESFs das referidas comunidades e regiões que são atendidas por estas unidades de saúde, poderão ser fechadas, torce para que tal informação não seja verdadeira, porém se comprometeu a conversar pessoalmente com o Prefeito Municipal a respeito e caso o mesmo esteja realmente pensando em fechar estas unidades, mudará de ideia visto que este Vereador não medirá esforços para a manutenção destas unidades sanitárias, inclusive deverá contar com atendimento médico. Enfatizou que “ A saúde de Itaiópolis está doente” na campanha eleitoral o Prefeito prometeu que traria para Itaiópolis médicos da Alemanha, trouxe de Cuba, graças ao Governo Federal. Se precisar invadiremos a Prefeitura Municipal por esta causa. Ato contínuo, o senhor Presidente desejando utilizar-se da palavra, passou a presidência ao seu substituto legal – Vereador Francisco Kuiava, que assumindo os trabalhos, concedeu a palavra ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER, onde comunicou que estivemos em Florianópolis, no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de protocolar a defesa a respeito da Ação de Inconstitucionalidade - ou seja a suspensão da eficácia da Lei Complementar Municipal nº017 de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, ingressada pelo Prefeito Municipal – Gervásio Uhlmann, na qual a Câmara Municipal foi notificada para defender-se num prazo de 10(dez) dias, ficando agora a cargo da Justiça a decisão final. Falou que aproveitaram para em visita à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, efetuar a entrega da Nota de Descontentamento ao Governador – Raimundo Colombo e sua equipe e aos 40(quarenta) Deputados Estaduais. Também estiveram em visita ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a fim de nos interarmos da real situação em que nosso município encontra-se com relação a prestação de contas, o que nos deixou bastante preocupados, pois realmente sem que tomemos medidas em retomar os índices de que a lei nos obriga, dificilmente este Órgão concederá as negativas necessárias que nos credenciará à habilitação de recursos, tanto do Governo Federal, quanto Estadual. Outro assunto que levantou foi sobre sua preocupação sobre a área da saúde e educação, que realmente estão doentes, atravessando uma série de dificuldades, constados nos ESFs de Poço Claro, Contagem Worell, Lucena, Vila Nova. Apontou também para a situação problemática encontrada no CRAS, nas creches que estão com problemas de falta de profissionais, necessitando realmente providências imediatas para a reverter estes problemas. Sugeriu a convocação dos Conselhos Municipais de Saúde e de Educação, para juntamente com o Prefeito Municipal serem encontradas soluções. Usou do aparte o Vereador Waldir Venturi, congratulando-se com as palavras do orador e disse ser lamentável nós estarmos passando por esta situação em nosso município, coisa que em sua trajetória de vida pública, não tinha constatado ainda. Retornando aos trabalhos da Presidência – o senhor Presidente JULMAR MARCOS ZERGER, concedeu a palavra ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que baseado nos pronunciamentos anteriores de seus pares colegas, também sugeriu a convocação do Conselho Municipal de Saúde, para que nós Vereadores juntamente com o Prefeito Municipal possamos debater todas as situações problemáticas referentes à saúde municipal, com o objetivo de encontrarem-se soluções. Comentou sobre o deslizamento de terra do morro do bairro de Alto Paraguaçú, onde estão sendo realizados trabalhos de retirada de terra do local pela equipe da Secretaria Municipal de Obras, porém solicitou a necessidade de acionar o Corpo de Bombeiros para levar água até o local, procedendo-se assim a limpeza do trecho, alertou também para que todos que transitam por aquele trecho tomem o máximo de cuidado. Em decorrência das fortes chuvas que assolaram nosso município, aproveitou para pedir aos munícipes mais paciência e compreensão neste momento, quanto aos trabalhos particulares que solicitam, haja vista os trabalhos prioritários a serem executados, como o caso do conserto de pontes, bueiros e estradas municipais e espera que estes trabalhos sejam realizados com a máxima urgência. A seguir a palavra foi concedida ao Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, que por sua vez, também destacou o descaso da Administração Municipal no que refere-se a situação caótica que encontramos nas áreas da saúde e educação, parabenizou as palavras enunciadas anteriormente pelos colegas oradores e citou a presença de comunidades presentes na sessão reivindicando soluções para que os trabalhos dos ESFs continuem, contando com o atendimento de profissionais. Destacou que “Está na hora do Prefeito Municipal vir à Câmara e falar o que ele deseja realmente realizar na Administração Municipal, bem como nas comunidades verificando os problemas e não apenas comparecer às festas e missas para constatar se as pessoas estão contentes com sua Administração”. Lamentou Itaiópolis não dispor mais da Defesa Civil e da SAMU. Aproveitou para comentar que está requerendo do Executivo a nominata de todos os Conselhos e que possam estar aqui, juntamente com o Prefeito Municipal, a fim de que juntos possamos verificar as ações que estão sendo realizadas, pois as promessas na época de campanha eleitoral foram muito grandes. Comentou a visita que fizeram ao Tribunal de Contas e a situação é preocupante, Itaiópolis está deixando de arrecadar mês a mês, estamos infelizmente perdendo em todas as áreas, principalmente nas áreas da educação e saúde. Em seguida, o senhor Presidente destinou a palavra ao Vereador EDIONE PICKCIUS, que efetuou moção verbal, parabenizando a Polícia Civil da Comarca de Itaiópolis, tendo no comando o Delegado Dr. Rui Orestes Kuschnir, pelo excelente trabalho, empenho e eficiência na realização da operação, contando também com uma equipe de investigadores, bem como com a colaboração da equipe da Polícia Civil de Papanduva, que em menos de 12(doze) horas solucionaram o caso de homicídio ocorrido no Km 36, próximo à localidade de Santos Dumondt. Efetuou comentários a respeito da Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Itaiópolis de nº001/2014, já lida anteriormente nos expedientes, apresentada por alguns Vereadores, inclusive por este Vereador, referente ao Nepotismo expresso no Art.91 da Lei Orgânica, o qual leu na íntegra a proposta de alteração. Aproveitou para falar a respeito da falta de médicos nos Postos de Saúde de Poço Claro, Contagem Worell, Bairro Lucena, dizendo que o Prefeito Municipal na época de campanha eleitoral fez muitas promessas, o problema é cumpri-las. Lembrou também que no ano de 2012 passada a eleição, não teve mais atendimento médico no ESFs de Poço Claro, falando que com exceção da Secretária Municipal de Saúde que foi exonerada recentemente, o restante que compõem a equipe são exatamente os mesmos funcionários da Gestão Municipal anterior, então se antes estava a contento, por que hoje não está mais?No aparte, suas palavras receberam complementações do Vereador Celestino Smangozeski. A seguir, o senhor Presidente deixou a palavra ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, que justificou suas duas Indicações apresentadas e lidas nos expedientes da presente sessão ordinária, sob os nº241-045 e 242-046/2014. Falou que constatou a veracidade dos fatos no que diz respeito ao fechamento da Junta Militar do Município, era uma cogitação feita pelo Prefeito Municipal, porém graças ao empenho e mobilização de alguns Servidores Públicos não acontecerá. Falou da reunião que esteve presente na creche “Semeando o Saber” no bairro Bom Jesus, como pai de aluno, devido a comentários do fechamento da creche, pois há falta de diretora, ocasionando transtornos como insuficiência de profissionais, falta de materiais, porém na mesma reunião foi apresentada outra Diretora vinda da creche do bairro Lucena. No aparte concedido o Vereador Cássio Edmundo Bilicki, solicitou registrar que tem professoras em uma sala de aula cuidando de 34(trinta e quatro) crianças de colo, totalmente desumano. Retornando à palavra o Vereador Alcides falou que dá a impressão que o Prefeito Municipal trabalha sob manifesto e pressão, depois de acuado ele cede. Ao final levantou assunto concernente as obras de asfalto na região de Moema, comentando um e-mail recebido pela Câmara Municipal do órgão ambiental - FATMA que está teoricamente travando algumas coisas, são 16(dezesseis) exigências que o referido órgão ambiental faz, que impedem o início das obras, expressas no relatório datado de 07 de maio de 2014,rapidamente expôs alguns tópicos técnicos e disponibilizou o documento para os interessados obterem conhecimento do teor do mesmo. Falou que não é má vontade do Governo Estadual, nem falta de respeito com nós itaiopolenses, apenas os órgãos ambientais que estão travando, porém acha que deveriam ter visto isto antes. Ao final colocou que o Poder Público deve facilitar a vida do cidadão, por isso é totalmente favorável às comunidades de Poço Claro, Contagem Worell e regiões com abrangência destes ESFs, de buscar seus direitos e não fechá-lo e está totalmente engajado nesta luta. Finda a ordem dos inscritos, a Presidência passou para a ORDEM DO DIA, colocando em discussão e votação simbólica o Projeto de Lei nº025, de 16 de maio de 2014, que “ Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente ao patrimônio do município de Itaiópolis à Cooperativa de Produtos da Agricultura Familiar de Itaiópolis – UNIPAFI e dá outras providências”; bem como o Projeto de Lei nº028, de 28 de maio de 2014, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos médicos do Programa do Governo Federal “Mais Médicos” para o Brasil e dá outras providências” ambos apresentando Pareceres Técnicos favoráveis das Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise dos referidos Projetos de Leis,onde submetidos à votação, respectivamente, obtiveram aprovação unânime. Ato contínuo, o senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº001, de 09 de junho de 2014, apresentado por esta Casa de Leis, nomeando Comissão Permanente de Licitação, onde submetido à votação, foi aprovado por unanimidade de votos. Obedecendo a pauta do dia, a Presidência da Casa colocou em discussão Requerimento de Informação nº027, de 09 de junho de 2014, de autoria do Vereador Edione Pickcius, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações inseridas no referido requerimento com relação ao SAMU. Colocado em votação, recebeu aprovação unânime. Não havendo mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente passou às mãos das Comissões Técnicas Legislativas Permanentes competentes a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº01, de 09 de junho de 2014 apresentada por esta Casa de Leis e o Projeto de Lei Complementar nº01/2014 de autoria do Poder Executivo Municipal e encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 16 de junho, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 09 de junho de 2014.

CÁSSIO EDMUNDO BILICKI
1º Secretário

JULMAR MARCOS ZERGER
Presidente

Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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