Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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Atas

  ATA DA 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª(SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia quatorze de abril do ano civil de dois mil e quatorze, sob a Presidência do Vereador JULMAR MARCOS ZERGER e sendo secretariada pelo Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE e WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura da Ata da 53ª(Quinquagésima Terceira)Sessão Ordinária, após a leitura a mesma foi colocada em discussão e votação, sendo declarada aprovada pela Presidência. Em seguida foi procedida pelo Secretário a leitura dos expedientes recebidos pela Secretaria: Ofício nº134/2014 do Prefeito Municipal em Exercício, em atendimento ao Requerimento de Informação nº008/2014 do Vereador Edione Pickcius; Ofício nº135/2014 do Prefeito Municipal em Exercício, em atenção ao Requerimento de Informação nº009/2014, de autoria do Vereador Edione Pickcius; Ofícios nºs 141 e 142/2014 do Prefeito Municipal em Exercício, anexando os Projetos de Leis nºs019 e 020/2014 respectivamente; Ofício nº020/2014 – SMAF do Ilmo.Sr. Lauro João Taborda – respondendo interinamente pela Secretaria de Administração e Finanças; Ofício da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em resposta a Indicação nº199-003/2014, feita pelo Vereador Edione Pickcius; Ofício nº042/2014 da Ampla Norte, convidando os Vereadores para importante Audiência Pública com o tema – Expansão da Universidade Federal Fronteira Sul no Planalto Norte, no dia 28 de abril às 19:00 horas no município de Três Barras; Ofício SMS nº009/2014 da Secretaria Municipal de Saúde, anexando documentação, em cumprimento à Lei Ordinária nº184/2007; 4(quatro) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, tendo como beneficiário o município de Itaiópolis; Comunicado do Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em prol de Itaiópolis; Requerimentos de Informações nºs010 à 014/2014; Indicações nºs223-026 à 226-029/2014; e Moção de Pesar apresentada pelo Vereador Edione Pickcius, expressando as condolências aos familiares da Saudosa Amábile Semmer. Obedecendo o processo regimental, o senhor Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE, concedendo primeiramente a palavra ao Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, que expressou cumprimentos especiais à da Equipe do SAMU e realizou comentários, expondo que temos conhecimento da possibilidade de desativação dos serviços da SAMU em Itaiópolis, com isto a equipe terá de ser remanejada ao Hospital e a Secretaria Municipal de Saúde. Falou que sente muito, caso não pudermos mais contar com os serviços do SAMU, pois é uma segurança a mais que temos devido ao deslocamento do paciente ser monitorado e incluindo a competência de funcionários capacitados do SAMU. Disse em seu pronunciamento que não medirá esforços para que o SAMU continue em nosso município. Falou da importância neste aspecto, do pessoal que coordena o SAMU e a Secretária Municipal, vir a esta Casa de Leis e dizer os motivos reais do cancelamento dos trabalhos do Programa SAMU no município. O Vereador salientou termos conhecimento de que outros municípios da região que contam com o serviço deste Programa, não vem efetuando o repasse, no entanto conversando com o Promotor de Justiça desta Comarca, a atitude seria a Prefeitura entrar com uma ação contra estes municípios, para reaver as porcentagens ou verificar junto ao Governo do Estado estes impasses, sabemos dos gastos financeiros do Programa SAMU, mas “ uma vida não tem preço”. Solicitou para que esta atitude fosse revista, pois qual equipe suprirá este trabalho? E sabemos que se não contarmos mais com os serviços do SAMU, um médico do Hospital deverá deslocar-se juntamente com o paciente na ambulância. Em seu espaço abordou também assuntos relacionados à Audiência Pública sobre o impasse da construção do ESF no terreno entre a Casa da Cultura e a Biblioteca, comentou ser de extrema importância a realização da mesma, apesar de que não gostou de um comentário realizado por funcionária da Saúde, que construindo um Posto de Saúde no Bairro Bom Jesus, não estaria seguro, pois poderia ser depredado. O Vereador justificou que hoje contamos com iluminação pública, além de ser um patrimônio público que com certeza todos irão fiscalizar e zelar por sua segurança. Também falou que com relação ao ESF central, não poderá ser construído no local estabelecido, devido a existência de uma lei que possivelmente passou em branco pela Administração Municipal e Secretaria Municipal de Saúde, onde efetuou na íntegra a leitura da Lei Ordinária nº14, de 15 de fevereiro de 1989, autorizando a Prefeitura Municipal de Itaiópolis a adquirir mediante compra a área urbana para os fins que especifica e dá outras providências, onde está inserido que a mesma objetiva a implantação através de Convênio com a Secretaria de Estado da Cultura, para construção de Centro Cultural, isto quer dizer que existe uma Lei destinando aquele terreno para a Cultura, não podendo ser descumprida a não ser que mande-se um Projeto de Lei para a Câmara para ser votado. Diante disto, o Prefeito deverá retornar sua posição, retirando as intenções de construção da Unidade de Saúde Central em local cultural e rever também o Plano Diretor no aspecto de 75% da área mencionada. Também no seu espaço, parabenizou o Grupo Melhor Idade por representar Itaiópolis nos Jogos da fase microrregional dos JASTI(Jogos da Terceira Idade), principalmente onde ficaram campões na dança de salão e conquistando o 2º lugar na modalidade do Bolão, parabenizando também o responsável – senhor Igor Bona na organização dos trabalhos. Expressou também as congratulações aos integrantes do Clube 16 de Abril do Bolão por conquistarem o 3º lugar na competição do Campeonato Catarinense de Bolão em Rio do Sul. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que por sua vez primeiramente agradeceu ao Prefeito Municipal em Exercício pelo atendimento a seu pedido feito em Tribuna na sessão passada, onde solicitou a substituição de pranchões na ponte sob o rio estrada da localidade de São João, também a construção de dois bueiros a pedido do senhor Sidnei Droszdek. Aproveitando também para agradecer os trabalhos de troca de lâmpadas realizadas no perímetro urbano do município, enfatizou que fica feliz quando temos um “Prefeito que assume e resolve”. Este comentário recebeu aparte do Vereador Cássio Edmundo Bilicki que parabenizou a atitude tomada pelo Prefeito Municipal em Exercício com relação a iluminação pública. O Vereador Celestino aproveitou para comentar a respeito de seu pedido através da Indicação solicitando o desassoreamento de um afluente do Rio da Lança, trecho compreendido entre a rua Manuel Pedro da Silveira e Avenida Tancredo Neves, solicitando ao Prefeito Municipal em Exercício providências no atendimento a esta solicitação. Em seu pronunciamento solicitou à Presidência da Casa a determinação para elaboração de uma Moção de Congratulação a ser enviada ao Bispo Dom Irineu Scherer pelo esforço depositado para doação do terreno pela Mitra Diocesana, destinado a construção de um Posto de Saúde no bairro Alto Paraguaçú e no ensejo solicitou à Secretaria Municipal de Saúde urgências na destinação de um dentista para àquela comunidade devido aos vários pedidos que vem recebendo. Ato contínuo, o senhor Presidente estando inscrito para a oratória, passou os trabalhos ao seu substituto legal, onde o Vereador Francisco Kuiava, assumindo interinamente os trabalhos de Presidente destinou a palavra ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER, que no uso da mesma comentou que ano passado a Câmara Municipal, através do então Presidente Vereador Claudinor Krajevski, destinou valor para a compra do terreno a fim de construir Posto de Saúde no bairro de Alto Paraguaçú, porém como o terreno foi doado pela Mitra Diocesana, este valor foi repassado à Fundação Municipal Santo Antonio, onde juntamente com o Prefeito Municipal em Exercício, realizaram a entrega deste valor à direção do Hospital.Também expressou agradecimentos ao Prefeito Municipal em Exercício pela troca de luminárias. E em seu pronunciamento aproveitou para justificar o teor de suas indicações apresentadas em plenário da referida reunião ordinária. Finalizando seu pronunciamento, comunicou que há aproximadamente um ano solicitou junto ao Executivo Municipal 4(quatro)abrigos de passageiros – localidades de Poço Claro, Km 27, Bairro Nova Brasília e Bairro Lucena, porém até o momento não foram feitos devido não haverem condições financeiras para construção dos mesmos, então comunicou aos companheiros Vereadores, que tomou por iniciativa da Câmara Municipal repassar a importância de R$8.000,00(oito mil reais) para que sejam confeccionados estes abrigos de passageiros. O Vereador Celestino usando do aparte, sugeriu para que seja contemplado também um abrigo de passageiros nas proximidades da residência do senhor Demétrio Trifiack, onde voltando a palavra o orador comunicou que passará o pedido do companheiro ao responsável pelos projetos na Prefeitura Municipal, para ver das possibilidades da inclusão de mais este abrigo. O Presidente interino, passou a Presidência ao titular do cargo, a fim de dar prosseguimento aos trabalhos, onde finda a ordem dos inscritos, o senhor Presidente passou para a ORDEM DO DIA, colocando em discussão e votação simbólica os PROJETOS DE LEIS Nºs 010 e 018/2014 e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Submetidos à votação respectivamente, receberam aprovação unânime. No prosseguimento, o senhor Presidente colocou em discussão e votação simbólica os REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES Nºs 010, 011, 012, 013 e 014/2013, respectivamente sendo aprovados por unanimidade. Esgotadas as matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente passou os Projetos de Leis nºs019 e 020/2014 de autoria do Poder Executivo Municipal às Comissões Legislativas Permanentes incumbidas por sua análise e encerrou os trabalhos, convocando os companheiros Vereadores para uma sessão extraordinária a realizar-se no dia 16 de abril do fluente ano, também convidou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 22 de abril de 2014, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 14 de abril de 2014.



CÁSSIO EDMUNDO BILICKI
1º Secretário

JULMAR MARCOS ZERGER
Presidente




  • até


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Novembro / 2015

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Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2015

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2015

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 02    


Dezembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 15    Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Novembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Extraordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    
Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Setembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 01    


Agosto / 2014

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 04    


Julho / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 07    


Junho / 2014

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Maio / 2014

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Abril / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Março / 2014

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 05    


Fevereiro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Novembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Outubro / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Setembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Agosto / 2013

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 05    


Julho / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2013

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Maio / 2013

Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Fevereiro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 15    


Janeiro / 2013

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Novembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2012

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Setembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2012

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Julho / 2012

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Junho / 2012

Sessão Extraordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Maio / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2012

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    


Março / 2012

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2011

Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2011

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2011

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Extraordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2011

Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2011

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 09    


Fevereiro / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 15    


Dezembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2010

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Setembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Agosto / 2010

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Julho / 2010

Sessão Extraordinária, dia 29    Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Extraordinária, dia 26    
Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Extraordinária, dia 13    Sessão Extraordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Junho / 2010

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Maio / 2010

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Abril / 2010

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Março / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2010

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2009

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2009

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Extraordinária, dia 11    Sessão Extraordinária, dia 09    


Janeiro / 2009

Sessão Extraordinária, dia 14    



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