Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º(SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª(PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia vinte e dois de julho do ano civil de dois mil e treze, sob a Presidência do Vereador CLAUDINOR KRAJEVSKI e sendo secretariada pelo Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PCKICIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE e WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário da Casa a existência de número regimental, foi procedida por solicitação da Presidência a leitura da Ata da 23ª(vigésima terceira) Sessão Ordinária realizada no dia vinte e dois de julho, onde após a leitura a ata foi colocada em discussão e votação, sendo declarada aprovada pela Presidência da Casa. Em seguida foi procedida pelo Secretário a leitura dos seguintes expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria desta Casa Legislativa: Ofício nº246/2013 do Prefeito Municipal que anexa Projeto de Lei Ordinária nº027/2013; Ofício nº247/2013, também do Executivo Municipal reencaminhando o Projeto de Lei Ordinária nº19/2013 – PPA com as devidas alterações; Ofício nº025/2013 da Secretaria Municipal de Saúde, em atenção ao Requerimento de Informação nº020/2013 de autoria do Vereador Celestino Smangozeski; Ofício nº0841/2013 do Deputado Jorginho Mello; Convite da Assembleia Legislativa do Estado de SC para a Sessão Solene Especial em homenagem ao Centenário do Escotismo no Estado de SC, a realizar-se no dia 1º de agosto de 2013; Convite da Assembleia Legislativa do Estado de SC para sessão especial em homenagem à União dos Vereadores de Santa Catarina – UVESC pela passagem dos seus 40 anos de fundação, a realizar-se no dia cinco de agosto de 2013; Ofício nº01/2013 do Presidente da Cresol Vitor Meireles conjuntamente com a Cresol Base Vale, convidando para o Seminário da Agricultura Familiar no dia 25 de julho/2013 em Itaiópolis; Convite para o Conselho Municipal de Assistência Social para em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, para participar da VI Conferência Municipal de Assistência Social com o Tema “A Gestão e o Financiamento na Efetivação do SUAS”, no dia 31 de julho de 2013, na Escola de Educação Básica “Virgílio Várzea”; Edital de Convocação dos Vereadores membros da Comissão Legislativa Permanente de Finanças e Orçamento do Município, para Audiência Pública, para estudo relativamente às Leis de natureza financeira que trata o Art.66 da CF,compreendendo o PPA – Plano Plurianual de 2014/2017, no dia 26 de julho de 2013 nas dependências da Câmara Municipal; Indicações nºs132, 133/2013; Moção de Aplausos as Equipes do CCQ da EMBRACO, de autoria do Vereador Waldir Venturi; e Moção de Congratulação ao Padre Jeferson apresentada pelo Vereador Celestino Smangozeski. A seguir, o senhor Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE destinando a palavra primeiramente ao Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, inscrito para a oratória, que no uso da mesma expressou agradecimentos à Corporação de Bombeiros do município de Mafra, bem como aos Bombeiros Voluntários de Itaiópolis pelo trabalho de resgate, salvando uma menina de 11(onze) anos de idade que havia caído da ponte sob o rio da localidade de Rio Itajaí. Na oportunidade o Vereador evidenciou as condições precárias em que encontra-se aquela ponte, necessitando urgentemente trabalhos de recuperação, ou a construção em concreto de uma nova ponte. Concluindo solicitou a confecção pela assessoria da Casa de uma moção de congratulação às equipes de corporações de bombeiros envolvidas neste trabalho. O Vereador EDIONE PICKCIUS, também inscrito para a oratória, demonstrou satisfação agradecendo, em nome do Partido da República – PR, ao Deputado Jorginho Mello por indicar o município de Itaiópolis, para recebimento de recursos provenientes de Emenda Individual de sua autoria ao Orçamento Geral da União 2013, emenda esta de apoio infraestrutura para a Educação Básica – Funcional Programática, sendo beneficiado com um montante de R$100.000,00(cem mil reias), destinados a equipamentos escolares. Na continuidade dos trabalhos, o senhor Presidente colocou em discussão e votação simbólica o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº009/2013, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “ Altera Redação do inciso I e cria Parágrafo Único no inciso I, do Artigo 9º da Lei Complementar nº010/2009, de 15 de dezembro de 2009”, apresentando Pareceres Favoráveis, com exceção do voto contrário do relator da Comissão Legislativa Permanente de Redação, Legislação e Justiça – Vereador Alcides Nieckarz e do voto contrário do Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município de Itaiópolis – Vereador Edione Pickicius. Participaram do debate os Vereadores Alcides Nieckarz, Celestino Smangozeski e Edione Pickcius, manifestando-se contrários ao projeto em tela, visto verificarem os efeitos retroativos desde a publicação da Lei Complementar nº010/2009. Submetido à votação, o Projeto de Lei Complementar recebeu 3(três) votos contrários e 5(cinco) votos favoráveis, diante deste resultado, o Projeto de Lei Complementar nº009/2013, foi declarado aprovado pelo Presidente da Casa por maioria absoluta de votos. Seguindo a pauta do dia a Presidência da Casa submeteu à discussão do plenário o Projeto de Lei nº025/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências”, bem como seus Pareceres Técnicos favoráveis. Em votação o referido Projeto de Lei e seus Pareceres, obtendo aprovação unânime. O Presidente também colocou em discussão e votação simbólica a Moção de Aplausos, de autoria do Vereador Waldir Venturi, as Equipes do CCQ da 16ª(décima sexta) Amostra da EMBRACO; e a Moção de Congratulações do Vereador Celestino Smangozeski ao Pe. Jeferson pela organização e programação para o Grupo de Jovens da Polônia. Submetidas à votação simbólica respectivamente, as referidas Moções receberam aprovação unânime. Antes de encerrar os trabalhos, a Presidência da Casa passou às mãos das Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise o Projeto de Lei nº027/2013, para emissão dos Pareceres Técnicos. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, convidando os Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 29 de julho de 2013, nas formas Regimentais.
Sala das Sessões em 22 de julho de 2013.

CÁSSIO EDMUNDO BILICKI
1º Secretário

CLAUDINOR KRAJEVSKI
Presidente

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