Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 121ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA ) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia três de outubro do ano civil de dois mil e onze, sob a Presidência do Vereador GUIDO GILMAR TURECK e secretariada pelo Vereador JÚLIO PANCHINIAK. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, GUIDO GILMAR TURECK, JÚLIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUUYAVSKI, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK. Verificada então, pelo Secretário da Casa a existência de número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a sessão e estendeu cumprimentos a todos. Ato contínuo, a Presidência da Casa, solicitou ao 1º Secretário da Casa – Vereador Júlio Panchiniak, efetuar a leitura da 120ª(centésima vigésima) sessão ordinária, que delegou a leitura da respectiva ata e demais expedientes à Assessoria da Casa. Acatando a solicitação,o senhor Presidente determinou à representante neste ato, pela funcionária Ana Vani Lozovei Bauer, efetuar a leitura da ata e demais expedientes. Atendendo solicitação após efetuada a leitura, a respectiva ata foi apreciada e submetida à votação, obtendo aprovação unânime. Na continuidade dos trabalhos, foi efetuada a leitura dos seguintes expedientes: Ofício nº388, 389 e 390/2011 do Prefeito Municipal com referência aos Requerimentos de Informações de nºs 038, 039 e 040/2011 provenientes desta Casa Legislativa; Ofício n.º392/2011 do Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de Leis nºs044 e 045/2011, bem como na oportunidade anexando vias das Leis Municipais nºs433 e 444/2011; Ofício da Empresa de Correios e Telégrafos da Diretoria Geral de Santa Catarina, informando o Poder Legislativo a respeito do novo Convênio para Operação de Agência de Correios Comunitária; Ofício nº062/2011 do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis – IPMI, em atendimento as determinações contidas na Lei Municipal nº184/2007; e Ofício de nº010/2011 da Associação Comercial e Empresarial de Itaiópolis. Obedecendo os preceitos regimentais o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinado aos inscritos para a oratória, concedendo a palavra ao Vereador PAULO SÉRGIO MIREK, este após dirigir-se à Tribuna, expressou seus cumprimentos e o foco de seu discurso gerou em torno de comentários que o chamaram a atenção, achando até questão de desespero por parte de muitos Partidos Políticos de nosso município, dando ênfase principal concernente a questão na área de Educação, onde o primeiro Ministro de nosso Município – ajudante do Prefeito Municipal, em horário de expediente, desesperadamente procurou professores, diretores de escolas e obrigando-os a filiarem-se na sigla do PMDB para serem possíveis candidatos a Vereadores(as) ou com o risco de perderem seus cargos nas escolas em que atuam. Desta atitude tomada o Vereador fez uma pequena reflexão” Agindo assim, até onde vai a Educação de nosso município? Será que aqueles professores que foram colocados naquela escola, foi pela competência? Ou simplesmente uma filiação - assinatura em um Partido Político?” Assim quando escutamos várias críticas, de pais referentes à escola, de professores, de funcionários públicos, o pagamento como todos têm conhecimento que é uma vergonha e ainda acontece uma coisa dessa! Como Vereador expressou sua indignação, pela falta de consideração tomada por estas pessoas que estão comandando o município, que deveriam pensar um pouco mais na Educação, Saúde e ao invés de procurarem filiações novas, por que não vão em busca de Convênios, a fim de melhorar a situação de nossos agricultores, das nossas ruas da cidade que encontram-se em estado precário? Aproveitou também para declarar seu voto contrário ao Projeto de Lei nº039/2011, autorizando o Prefeito Municipal a proceder alienação de bem inservível pertencente ao Patrimônio Público Municipal, referente a venda de um trator sob esteira, que será logo em seguida submetido à votação. Citou que no Plano de Governo “Itaiópolis Levado a Sério” continha, dar prioridade a pequenas empresas, ajudar na terraplanagem de nosso município, aos possíveis avicultores, ajudar enfim em todos os aspectos e pergunta, onde está a ajuda? Expôs que é só venda de máquinas, a Administração Municipal já realizou um leilão e não sabemos o destino do dinheiro proveniente do mesmo. “E infelizmente quando pensamos que será adquirir uma máquina grande para efetuar os serviços, ficamos a ver navios.” Pelos argumentos que expôs o Vereador convidou de antemão os nobres companheiros a fim de acompanharem sua posição, sendo contrários ao Projeto de Lei em tela. Terminou sua exposição citando a existência de uma máquina pertencente à Secretaria Municipal de Agricultura – um trator de pneu, os agricultores conhecem, este trator está a mais de um ano no conserto, em uma oficina aqui em Itaiópolis e o custo do conserto do mesmo equivale a aproximadamente R$ 2.000,00(dois mil reais) e já encontra-se 2(dois) anos no conserto. O Vereador Paulo lamentou pois é em plena época que os agricultores estão dependendo desta máquina, a Secretaria de Agricultura não tem condições de pagar este conserto. Destacou que se até fosse um leilão que tirasse recurso para fins de solucionar questões como estas que acabou de citar, até concordaria. Dando andamento aos trabalhos, segundo a ordem dos inscritos, a Presidência da Casa destinou tempo à Vereadora MARLETE ARBIGAUS, inscrita para a oratória. Esta por sua vez, após os cumprimentos e antes de efetuar sua manifestação, expressou congratulações ao Vereador Wilson Matias Marciniak pela fiscalização efetuada nas obras que foram feitas na localidade de Santo Antonio. A seguir abordou assunto sobre uma investigação com relação as condições de execução de obras nas ruas Jorge Lacerda e Presidente Costa e Silva, que teve início em 25 de julho de 2011, com a chegada das respostas dos Pedidos de Informações do Poder Executivo Municipal e a averiguação in loco dos trabalhos. A Vereadora enfatizou ao plenário as várias irregularidades constatadas pelos Vereadores. As obras nas duas ruas foram executadas mediante termo de convênio entre o município e a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Mafra. A primeira irregularidade que a Vereadora apontou na obra, já iniciou com o processo licitatório, onde apenas uma empresa apresentou proposta no processo, sendo que devem haver três cotações de empresas diferentes para a execução de obras públicas. Outra irregularidade apontada pela Vereadora, é a dispensa de licitação nos itens 2,3 e 4 do processo. No item 2, houve a dispensa dos serviços de caminhão com capacidade mínima de dez mil litros. Já no item 3, foram dispensados os serviços de patrola com escarificador. No item 4, houve a dispensa de serviços de rolo tipo pé de carneiro. Esses itens não foram licitados devido ao não comparecimento de empresas. Em seu entendimento, a empresa vencedora de licitação e que foi contratada para executar as obras deveria tê-la feito com equipamento próprio, mas não foi isso que aconteceu. A empresa que realizou as obras recebeu pelo trabalho, mas parte das máquinas utilizadas nas obras pertence à Prefeitura. A Vereadora disse ter declarações de moradores afirmando a veracidade dos fatos. A Empresa que executou o trabalho é a PVK Empreendimentos LTDA e o valor pago pelas obras foi de R$47.000,00. Disse também que, o pagamento foi feito à empresa de forma incorreta e que a execução dos trabalhos foi coordenada por Servidores da Secretaria Municipal de Obras de Itaiópolis. Citou outro problema, referente ao item licitado de nº1, que trata da aquisição de 240 litros de estabilizante de origem química iônica com valor de R$144.000,00. A Vereadora, disse que o produto não foi aplicado em toda a extensão das ruas e os moradores reclamam que já existem encalhadores na rua e que o esgoto continua correndo a céu aberto. Destacou que” O trabalho não foi realizado com seriedade e o dinheiro público(do convênio) foi jogado fora”. Também indagou a forma de fiscalização e acompanhamento por parte da Secretaria Municipal de Obras no município. O Contrato de Convênio, prevê a fiscalização das obras também pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e que os Vereadores já informaram ao Órgão e à Promotoria local sobre as irregularidades apontadas nas obras. Finalizando disse, que a investigação vai continuar, agradecendo aos moradores a confiança que depositaram em sua pessoa, colocando-se à disposição de toda comunidade itaiopolense. Outro assunto que a Vereadora abordou foi com referência a Escola de Educação Especial “Irmã Teonília”, no ano de 2010 quando aquela escola realizou promoção, a tarde beneficente que é feita anualmente, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e enalteceu a importância desta parceria, pois todos somos conhecedores da importância dos recursos arrecadados para manutenção e funcionamento em prol de nosso aluno portador de necessidade especial. Este ano, novamente a escola está realizando esta promoção, onde a Diretoria entrou em contato com o Secretário Municipal de Saúde, devido alguns fatos polêmicos que tem surgido e levantado nesta Casa de Leis, o Secretário gostaria que fosse exposto este assunto em sessão e que tivesse a participação de todos Vereadores, opinando sobre esta questão, a parceria é que as Agentes de Saúde realizaram as vendas das cartelas e isto ajudou muito a escola. Assim, a Vereadora disse que o Secretário Municipal, solicitou que a cópia de sua fala e a opinião dos demais colegas Vereadores a respeito, sejam encaminhadas então ao Presidente da Escola de Educação Especial, para que ele possa apresentar ao Secretário Municipal, fazendo assim esta parceria com as Agentes de Saúde para a venda das cartelas para a promoção de 2011. Assim utilizando-se deste espaço, o Vereador Paulo Sérgio Mirek utilizou-se da palavra, concordando com esta parceria, até porque a Prefeitura está para ajudar todos os munícipes, é uma questão do Secretário Municipal de Saúde conversar com o Prefeito Municipal, fazer uma autorização até por escrito e até encaminhado para a APAE para que sejam esclarecidos estes fatos. Já o Vereador Alcides Nieckazr, pronunciando-se sobre o assunto, disse tem conversado a respeito com o Presidente da Instituição e desta forma também faz parte da ajuda na venda das cartelas, acha de grande valia a colaboração e que toda sociedade itaiopolense possa unir-se em torno deste objetivo, a fim de suprir as necessidades desta escola, certamente tem o nosso apoio, onde aproveitou a oportunidade para informar aos pares Vereadores que está envidando esforços na aquisição de um aparelho telefônico para a Instituição, para os alunos que têm deficiência auditiva, já está protocolado na Oi – Brasil Telecom, tem toda documentação, garantindo assim brevemente esta instalação onde depois de concretizado irá divulgação mais amplamente. O Vereador Wilson também manifestou-se, enaltecendo a importância desta forma de apoio. Retornando à palavra a Vereadora Marlete, aproveitou a oportunidade para indagar a Presidência o posicionamento do mesmo a respeito e o motivo do expediente que protocolou na Secretaria desta Casa Legislativa, no dia 23 de setembro de 2011, através do Requerimento efetuado juntamente com seus companheiros Vereadores Paulo Sérgio Mirek e Leandro Ruy Kuyavski, solicitando para que o plenário fosse ouvido, referente a realização de sessão solene em homenagem ao dia do Servidor Público Municipal – fazendo parte às comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público Municipal, no dia 28 de outubro, já completo com as demais assinaturas que motivaram a justificativa para leitura e ser ouvido o Plenário, porém não foi nem apreciado, nem discutido, demonstrou preocupação por estarmos já no início do mês de outubro, faz necessário a manifestação a respeito, haja vista os trâmites regimentais a serem obedecidos e irá ultrapassar o tempo. A Presidência solicitou à nobre Vereadora conversar com o Diretor da Casa a respeito do requerimento da referida sessão solene, de como será feita esta homenagem aos Servidores. Retornando à palavra, a Vereadora, em nome da população itaiopolense que vem efetuando uma cobrança muito grande a respeito, solicitou à Presidência novamente a importância da volta das transmissões das sessão ordinárias plenárias nas rádios locais, onde por hora até a Rádio Aliança cortou as transmissões, deixando o povo a mercê de informações provenientes do Poder Legislativo, solicitou para que o Presidente olhasse com bastante atenção e carinho para esta solicitação, aproveitando a oportunidade para parabenizar o Vereador Alcides, que quando estava na Presidência não havia este tipo de problema de divulgação das sessões ordinárias. A seguir a palavra foi destinada ao Vereador WILSON MATIAS MARCINAIK, também inscrito para a oratória. Este, no uso da palavra, utilizou parte da palavra da Vereadora Marlete, a respeito das transmissões das sessões ordinárias nas rádios locais, onde hoje temos 3(três)emissoras de rádios em nosso município, não admitindo-se que o povo não possa ter a possibilidade de ouvir estas transmissões, desta forma pensa estarmos regredindo, pois na legislatura anterior, bem como no biênio anterior desta legislatura, as sessões eram transmitidas. Hoje isto não vem acontecendo, onde as reuniões estavam sendo transmitidas apenas na Rádio Aliança, a cobrança do povo realmente é muito grande. O Vereador então lanço a pergunta no ar”Por que não transmite-se mais?” e espera um posicionamento da Presidência ao que ora expôs, disse que caso isso não aconteça de uma forma breve, tem certeza que explicará ao povo o porquê que isto não está acontecendo, acha que não caberia chegar a este ponto e apelou à Presidência para que realmente as sessões voltem a serem transmitidas nas rádios locais. No uso de seu espaço, o Vereador evidenciou 2(dois) fatos, primeiro com relação ao convite que foi feito à Empresa Tyson, solicitando para que comparecesse à uma de nossas sessões ordinárias plenárias, a fim de esclarecer dúvidas em relação a integração, o que muito o estranha que até o momento isto não aconteceu, não obtivemos resposta neste sentido. O Vereador disse, que houve apenas conversação com o senhor João Carlos e o senhor Marcos, representantes da Empresa Tyson no gabinete do Prefeito Municipal, onde foi convidado, “diga-se então que participou como convidado”, isso não isentou a Empresa de vir até esta Casa de Leis prestar os esclarecimentos solicitados de assuntos relacionados à atividade agrícola. Inclusive um dos representantes da Empresa o senhor João Carlos, havia confirmado que após o feriado de sete de setembro, nos forneceria a data que viria à Câmara Municipal prestar a explanação desejada, assim estamos aguardando uma resposta. Aproveitou seu momento da oratória, para tecer comentários a respeito da vistoria nas obras executadas pela Empresa PAVIPLAN, recursos oriundos da Defesa Civil Nacional. Após muita insistência deste Vereador, na condição de fiscal para com o dinheiro público, seja bem aplicado. Segundo o Vereador foi realizada nos dias 27 e 28 de setembro de 2011, uma vistoria prévia da obra. Percorremos todo o trecho nas comunidades de São Pedro Velho, Santo Antonio, Poço Claro e Contagem Schadeck, onde foi constado, que para o Vereador não foi surpresa, não existe nenhum metro de envaletamento ao longo de todo trecho,não há nenhuma boca de bueiro feita, apenas dois bueiros estão em perfeitas condições, em relação a espessura do cascalho de 12 cm em alguns locais não tem, enfim itens que não estão condizendo com o acordado, especificado no Edital na licitação. Quanto a questão de pagamento em outra oportunidade falará com mais precisão e mais dados a respeito. Quanto a obra foi licitada por R$869.000,00(oitocentos e sessenta e nove mil reais), deste valor a informação é de que ainda R$134.000,00(cento e trinta e quatro mil) ainda restam a serem pagos, a Empresa em contrapartida quer um aditivo de mais R$217.000,00(duzentos e dezessete mil). Porém isto é outra questão. Enfim, o Vereador expôs que o queremos é que dos R$869.000,00 que foram licitados, realmente sejam utilizados para condições de tráfego nas estradas conforme os requisitos apresentados no processo licitatório. Utilizou-se do aparte os Vereadores Leandro Ruy Kuyavski e Alcides Nieckarz e a Vereadora Marlete Arbigaus. Passando para a ORDEM DO DIA, o senhor Presidente seguindo os preceitos regimentais, colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº039/2011, que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alienação de bem inservível pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências” e seus Pareceres Técnicos favoráveis, com exceção do voto do Vereador Paulo Sérgio Mirek, membro da Comissão Legislativa Permanente de Transportes, Comunicações, Obras e Serviços Públicos, que deu seu voto em separado sendo contrário ao referido Parecer Técnico. Submetido à votação o Projeto de Lei nº039/2011 e seus Pareceres Técnicos, obtendo 2(dois) votos contrários e 6(seis) votos favoráveis, sendo desta forma APROVADO por maioria absoluta dos votos. Não havendo mais expedientes que importassem na continuidade dos trabalhos,o senhor Presidente deu por encerrada a referida sessão ordinária, agradecendo a presença de todos e convidando os Vereadores, para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia dez de outubro de 2011, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 03 de outubro de 2011.

JÚLIO PANCHINIAK
1º Secretário

GUIDO GILMAR TURECK
Presidente

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