Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 106ª (CENTÉSIMA SÉXTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia vinte de junho do ano civil de dois mil e onze, sob a Presidência do Vereador GUIDO GILMAR TURECK e secretariada pelo Vereador JÚLIO PANCHINIAK. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, GUIDO GILMAR TURECK, JÚLIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, ORLANDO ZWARZERSKI, MARLETE ARBIGAUS, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK. Verificada então, pelo 1º Secretário da Casa a existência de número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a sessão e estendeu cumprimentos a todos, onde solicitou ao 1º Secretário – Vereador Júlio Panchiniak efetuar a leitura da 105ª(centésima quinta) sessão ordinária, que delegou a leitura da respectiva ata e demais expedientes à Assessoria da Casa. Acatando a solicitação,o senhor Presidente determinou à representante neste ato, pela funcionária Ana Vani Lozovei Bauer, efetuar a leitura da ata e demais expedientes. Atendendo solicitação após efetuada a leitura, a respectiva ata foi apreciada e submetida à votação, obtendo aprovação unânime. Na continuidade dos trabalhos, foi efetuada a leitura dos seguintes expedientes: Ofício nº094./2011 do Promotor de Justiça – Dr. Pedro Roberto Decomain, em atenção ao Ofício desta Casa de Leis sob o nº0103/2011-Pr; Requerimento da Presidente do IPMI – Kelly Marise Wittt Mirek; 4(quatro) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde em prol deste Município; Ofício Circular nº003/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina a respeito das Etapas do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, em anexo segue a programação; e Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Itaiópolis/SC. Obedecendo os preceitos regimentais o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinados para os inscritos para a oratória, concedendo a palavra à Vereadora MARLETE ARBIGAUS, onde após os cumprimentos e utilizando-se da Tribuna, mostrou ao plenário através de imagens a situação que pelo menos 8(oito) funcionários da Prefeitura enfrentam diariamente no alojamento da Secretaria de Obras no Distrito de Moema, conhecido como “Rancho da Moema”. Estes Servidores são responsáveis pela manutenção das estradas vicinais na região de Moema e permanecem neste alojamento durante a semana toda. A Vereadora em sua fala, enfatizou a falta de dignidade com estes servidores públicos. Após enfocar diversos itens relacionados aos problemas tangentes ao alojamento como dormitório, cozinha e alimentos e outros objetos, em situações deficientes, expôs que a alguns dias, os funcionários do rancho realizaram a queima de alguns colchões,a legando estarem infectados por ratos. A Vereadora tentou apresentar indicação ao Prefeito Municipal, para aquisição de colchões e utensílios para o alojamento. No entanto, alguns servidores da Prefeitura que ocupam cargo comissionado disseram que o executivo já havia adquirido os itens contidos na referida indicação. Também apresentou irregularidades na parte externa do alojamento, como sistema irregular de armazenar combustível, que representa risco eminente à vida daqueles trabalhadores. Outra irregularidade apontada pela Vereadora é a falta de controle do combustível consumido. Falta também segurança no deslocamento dos servidores, que transitam sobre máquinas e caminhões. Ao final enalteceu a valorização que deve ser oferecida ao funcionalismo público e3 disse que é uma das funções do legislador “garantir a dignidade humana”. Aproveitou seu espaço para, dizer que, após inúmeras tentativas, reuniões, reivindicações voltadas ao Executivo com relação ao reajuste ao funcionalismo público, passa em mãos à Mesa Diretora ofício de sua própria autoria, no sentido de que a mesma possa estar analisando a possibilidade de efetuar um ato legislativo para que o Executivo Municipal realmente faz jus ao que está expresso no I do Art.51 da Lei Orgânica do Município de Itaiópolis, pois tem ciência que os Vereadores não tem a competência para aumentar a remuneração dos Servidores Públicos. Ato contínuo, o senhor Presidente, recebendo o ofício da Vereadora, repassou-o à Assessoria Jurídica para elaboração de Parecer a respeito, para então, dar prosseguimento à solicitação em tela. A seguir o senhor Presidente, acatando Requerimento da Presidente do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis – Kelly Marise Witt Mirek, amparada no Art.206 do Regimento Interno e pelo Art.5º incisos V e LV, que garante o direito de resposta, ampla defesa e contraditório ao ofendido, objetivando trazer esclarecimentos sobre o pronunciamento do Senhor Jair José Hirth no último dia 13 de junho do corrente ano, como também fazer uma prévia prestação de contas do IPMI. Esta no uso da Tribuna, após os cumprimentos, enfatizou o motivo de seu pronunciamento, principalmente onde foi citado que o Instituto de Previdência perdeu mais de R$83.000,00(oitenta e três mil reais) nas negociações de parcelamento. Quer dizer que, muito pelo contrário, só ganhou, pois os segurados que são os maiores interessados nos assuntos relacionados ao IPMI, pelo menos desta vez puderam acompanhar o que acontecia. Houve transparência em todas as negociações com o Executivo e finalmente conseguimos que o parcelamento passasse pela Câmara. Agora, falando-se em valores, o cálculo dos juros da dívida foi feito e refeito diversas vezes. Primeiro chegou-se ao valor de 501.847,30 com índice de reajuste pela SELIC, que é o índice utilizado pelas regras de parcelamento do Regime Geral, o parcelamento nos foi entregue assinado pelo executivo, mas sem ter passado pela Câmara. Quando o parcelamento enfim veio para a Câmara, o mesmo veio com o reajuste pelo INPC. O Projeto como todos sabem, passou por ajustes aqui na Câmara e assim aprovado. Mas, enfim entendeu-se que, de acordo com o art. 18 da lei 01/2004, a contribuição previdenciária recolhida em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais, ou seja, se o município recebe suas dívidas reajustadas pelo INPC, deveria então paga-las indexadas no mesmo índice. Já que, estava então criando-se uma Lei municipal para aquela dívida. Então, não houve perda, e se houve... Houve também nos outros parcelamentos realizados anteriormente. Porque todos os parcelamentos que o município tem com o IPMI foram reajustados pelo INPC. Acho estranho e até mesmo engraçado, a pessoa deixar acontecer a dívida, depois vir aqui falar em perda...? A maior parte da dívida em questão, ocorreu de julho a novembro/2010.O município ficou 03 meses com a Certidão de Regularidade previdenciária bloqueada, a CRP, depois do Termo de Parcelamento assinado, em questão de dias a CRP foi liberada . O Parcelamento foi firmado dentro dos padrões e principalmente com Lei Municipal autorizativa, o Ministério da Previdência examinou documentos escaneados e enviados pela internet, e no dia 24 de maio tivemos a CRP liberada. Gostaria também de esclarecer aos servidores que o Instituto contratou sim Assessoria Jurídica pra o exercício de 2011. Mas deixo bem claro que não tomou essa decisão sozinha, teve o consentimento do Conselho Administrativo em reunião realizada no dia 11 de Janeiro/2011 onde tratamos especialmente desse assunto. Hoje o IPMI paga para a Assessora Jurídica, 660,00 ao mês, independente de quantos processos terá para responder ou quantos embargos forem necessários fazer.Só para se ter uma idéia até o dia de hoje a nossa jurídica já trabalhou em 11 processos, sem contar alguns que analisou, e foi visto que os cálculos estavam corretos e assim aceitos. E estamos com mais 02 para ser entregues a jurídica nessa semana. Até o ano passado era pago ao jurídico da prefeitura, o valor de 01 salário mínimo por processo. Analisando logicamente, se, nesse inicio de anos tivéssemos pago ao jurídico, da forma que estava sendo pago, teríamos gasto aproximadamente 6.000,00 . E da maneira que fizemos agora em 2011, um contrato anual com pagamento mensal de 660,00. Gastamos até hoje o valor exato de 3.300,00. Também é importante comentar que, tantas ações movidas contra o IPMI neste período, são resultado de decisões mau tomadas anteriormente. Não posso deixar de repassar aos senhores, que já no início de mandato, encontramos inúmeras dificuldades. Mas não nos deixamos abater por nenhuma. Recebemos do TCE, 03 diligências, duas com proventos de aposentaria calculados de forma errada, fundamentação de aposentadoria errada e uma aposentadoria anulada. E Ainda temos duas audiências do TCE para responder nos próximos dias. No mês de janeiro tivemos perdas nas aplicações, fato resultante de vários motivos que levam o mercado financeiro a ter perdas nas aplicações, como também o resgate que ocorreu de todas as aplicações para a corrente movimento no dia 03 de janeiro. Quero também esclarecer aos Servidores que necessitaram de Laudos de Perícia Médica no início deste ano. Tiveram muitas vezes que aguardem o documento ser redigitado. Pois no final de 2010, infelizmente, documentos do computador do IPMI foram todos deletados, inclusive os referidos Laudos de Pericia. E ainda ao contrário de janeiro, no mês de maio, tivemos o melhor mês em rendimento. Praticamente o rendimento mensal pagou todos os benefícios do mês de maio, aposentadorias, pensões, auxílios doença e auxílio maternidade. Hoje estamos com R$ 6.379.286,00 em aplicações financeiras. Antes de encerrar, aproveitou a oportunidade e fazer um apelo ao Executivo em meu nome ( não tanto como Presidente do IPMI, mas como servidora) e em nome de todos os servidores públicos municipais, que temos de valorizar nossos servidores enquanto há tempo; valorizar como pessoa e como profissionais! Que há mais de 02 anos estão sem reajuste salarial e sem o Plano de Cargos e Salários. Porque quando o servidor chega ao Instituto na época de se aposentar, estão com o salário mínimo, e aí nada mais se pode fazer por um funcionário que dedicou uma vida inteira ao serviço público. Assim, colocou-se à disposição para qualquer esclarecimento necessário. Na continuidade, regimentalmente não havendo matérias na ordem do dia inseridas na pauta, a Presidência da Casa passou às mãos das Comissões Legislativas Permanentes a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Itaiópolis, dando assim, por encerrada a sessão ordinária e expressando agradecimentos a todos, estendendo também convite para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 27 de junho de 2011, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 20 de junho de 2011.

JÚLIO PANCHINIAK
1º Secretário

GUIDO GILMAR TURECK
Presidente

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