Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Kely Fernanda Estriser

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 019/2022

Os Vereadores KELY FERNANDA ESTRISER e DIOGO TELES CORDEIRO, amparados pelo Inciso I Art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste município, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, as seguintes informações relacionadas ao Imóvel localizado no Conjunto Habitacional Lucena II, Rua Francisco Jankoski. (Conforme imagem em anexo):
- Indicar a matrícula e proprietário do Imóvel
- Destacar as benfeitorias realizadas pelo Poder Público no ano de 2022
- Apresentar empenhos e notas fiscais relacionadas as benfeitorias realizadas
- Apresentar as Atas de todas as reuniões do Conselho Municipal de Habitação realizadas no ano de 2022.
- Informar os critérios utilizados para a seleção de família a ocupar este imóvel.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:
Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
Itaiópolis, 02 maio de 2022.

KELY FERNANDA ESTRISER
DIOGO TELES CORDEIRO
Vereadores

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