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Requerimentos do Vereador Kely Fernanda Estriser

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 020/2022

Os Vereadores DIOGO TELES CORDEIRO e KELY FERNANDA ESTRISER amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, com base no requerimento 059/2021, quais as ações que foram desenvolvidas pelo setor com relação as moradias do conjunto habitacional Cohab Lucena. (anexo o requerimento 059/2021).
-  Informar a lista atualizada de beneficiários das casas do projeto habitacional COHAB LUCENA II e seus beneficiários posteriores que assumiram as residências;
- Lista atualizada dos moradores ocupantes destas residências até a presente data deste requerimento;
- Estudo atualizado do déficit habitacional do município.


FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:


Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 02 de maio de 2022.

DIOGO TELES CORDEIRO
KELY FERNANDA ESTRISER
Vereadores




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