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Requerimentos do Vereador Kely Fernanda Estriser

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC


REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 011/2022

A Vereadora KELY FERNANDA ESTRISER, amparada pelo Inciso I Art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste município, REQUER ao chefe do Poder Executivo informações sobre as tratativas do reajuste salarial dos professores como e quando será realizada tal ação. Visto que a Lei Federal do Piso foi assinada no início de fevereiro e o novo Fundeb garante o percentual de 70% para ser gasto em folha de pagamento.


FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 14 março de 2022.


KELY FERNANDA ESTRISER
Vereadora




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