Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Kely Fernanda Estriser

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 05/2022

A Vereadora KELY FERNANDA ESTRISER, amparada pelo Inciso I Art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre:
- Onde e como estão sendo gastos os valores do programa Previne Brasil que, foi instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019. O novo modelo de financiamento altera algumas formas de repasse das transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas com base em três critérios: capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 14 fevereiro de 2022.

KELY FERNANDA ESTRISER
Vereadora

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