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Requerimentos do Vereador Everson Anuar Portela

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 048/2022


O Vereador EVERSON ANUAR PORTELA, amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, através do Departamento de Planejamento e Projetos, laudo técnico que apresente estudo se os redutores de velocidades instalados nas ruas do município estão regulamentadas de acordo com a Resolução nº 600/2016- CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), quanto aos seus tamanhos e a existência de sinalização. Informar quantos redutores existem no município e se todos estão devidamente sinalizados.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 26 de setembro de 2022.


EVERSON ANUAR PORTELA
Vereador




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