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Requerimentos do Vereador Januário Donizete Carneiro

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 042/2022

Os Vereadores EVERSON ANUAR PORTELA, JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO e DIOGO TELES CORDEIRO amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que seja informado:
- Como foram escolhidos os conselheiros representantes do agronegócio nas comunidades.
- Nome completo dos conselheiros e qual localidade representam.
- Qual o tempo de mandato destes conselheiros.
- Qual a regulamentação legal que institui este conselho.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:
Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 22 de agosto de 2022.

EVERSON ANUAR PORTELA
JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO
DIOGO TELES CORDEIRO

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