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Requerimentos do Vereador Januário Donizete Carneiro

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 036/2021


O Vereador JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO, amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, informações referentes as sessões de uso dos imóveis públicos abaixo mencionados:
- Informar se foi feito o Distrato com a Empresa Itaplast.
- Cópia do Termo de Sessão de Uso da Empresa, UTC – Parque Industrial km 27
- Cópia do Termo de Sessão de Uso da Empresa, UTC – localizada no DER
- Informar quantos emprego está gerando, e que produtos está sendo fabricando, pela Empresa RBS Usinagem Ltda - ME
- Cópia Termo de Sessão de Uso Igreja – Comunidade Evangélica Templo Missionário no Bairro Lucena.
- Cópia Termo de Sessão de Uso do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaiópolis.
- Cópia Termo de Permissão de Uso da Woodland Comercio e Industria de Madeira Ltda.
- Cópia Termo de Permissão de Uso do Terreno Localizado na Vila Gaúcha,
(antigo Pré Escolar)
-Cópia do Termo de Sessão de Uso da AEI – Associação Empresarial de Itaiópolis.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 19 de abril de 2021.

JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO
Vereador




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