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Requerimentos do Vereador Francisco Kuiava

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC


REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 018/2019

Os Vereadores IVAN RECH, FRANCISCO KUIAVA, JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI e OSVALDO BUENO, amparados pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, seja remetida cópia de todos os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) assinados com os Ministérios Públicos Estadual e Federal nos últimos 05 (cinco) anos.


FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:


Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 17 de junho de 2019.

IVAN RECH
FRANCISCO KUIAVA
OSVALDO BUENO
JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI
Vereadores




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