Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 044/2022

O Vereador DIOGO TELES CORDEIRO, amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre:
- Quem são as pessoas da secretaria municipal de desenvolvimento social e habitação que realizam a avaliação socioeconômica para recebimento de cestas básicas.
- Quais as pessoas no âmbito da secretaria municipal de desenvolvimento social e habitação que possui autorização legal para fazer distribuição destas cestas básica.
- Quantas cestas básicas foram entregues no ano de 2022, e quem foram as pessoas que realizaram a entrega.
- Quantas cestas básicas foram recebidas por doação de entidades/empresas e se as mesmas seguem as mesmas regras legais.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 22 de agosto de 2022.

DIOGO TELES CORDEIRO
Vereador

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