Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 20/2023

O Vereador EVERSON ANUAR PORTELA, amparados pelo Inciso I Art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo; e da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas:

- Relação de todos os servidores que recebem Função Gratificada e que ocupam Cargos Comissionados na referida secretaria.

- Que a resposta contenha o nome do servidor, a função de concurso se for o caso, função que desempenha atualmente, e gratificação que recebe ou cargo que ocupa.

- Se houver servidor em desvio de função seja informado quais são as medidas e soluções apresentadas para resolver esta situação.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 29 de maio de 2023.

EVERSON ANUAR PORTELA

Vereador

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