Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 16/2023

Vereadora KELY FERNANDA ESTRISER amparada pelo Inciso I Art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste município, diante da resposta ao Requerimento de Informação nº59/2022 recebido pelo ofício nº 077/2023-GP de 09 de fevereiro de 2023, o qual o departamento de Engenharia do Municipio traz “ No decorrer da primeira quinzena de fevereiro pretende-se finalizar a questão referente ao aditivo supracitado e então a empresa dará início nas correções dos vícios funcionais e estéticos apontados na perícia” diante disto REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal:

- Informações atualizadas referentes a conclusão da obra, bem como o cronograma atualizado para a conclusão desta.

- Cópia do referido aditivo.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 15 maio de 2023.

KELY FERNANDA ESTRISER

Vereadora

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